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Ativismo em direitos humanos em tempos de saturação cognitiva

Miguel Pulido Jiménez

Falemos de ferramentas

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RESUMO

O artigo apresenta dois argumentos em relação às oportunidades que a tecnologia representa para a agenda de direitos humanos. O primeiro refuta uma das principais críticas à promoção da Internet como ferramenta para o trabalho em direitos humanos: grandes faixas de população excluídas de seu acesso. O segundo posiciona o papel da informação processada no comportamento social. É abordada a diversidade de opções que o uso da tecnologia apresenta para aumentar a efetividade das organizações em seu trabalho em direitos humanos na dimensão comunicativa. Com a finalidade de mostrar seu potencial, são descritas alternativas de comunicação relacionadas não só com novos formatos de divulgação como também utilizando fontes alternativas de informação.

Palavras-Chave

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1.  Apresentação

Uma característica diferencia nosso tempo: a tecnologia como elemento central nos processos de interação humana, quer seja por mediá-los ou pelos efeitos que tem sobre os mesmos. As agendas políticas, as relações jurídicas, o conhecimento, as lutas pela transformação social e – por consequência – um dos campos resultantes da intercessão destes espaços: os direitos humanos não são alheios a este fenômeno ou, ao menos, não deveriam sê-lo. Não me refiro apenas ao surgimento de uma gama de direitos associados às possibilidades de comunicar-se de forma livre e sem intervenção (ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS, 2011) do Estado quando envolvem a Internet ou o uso de dispositivos móveis, a reconfiguração de ideias como privacidade, intimidade e confidencialidade (STOP…, 2012) ou a conceituação de novas obrigações de tipo positivo (de fazer) por parte dos Estados para assegurar o acesso universal a tecnologias da informação (UNITED NATIONS, 2011), mas também às oportunidades que a tecnologia representa para o ativismo em favor dos direitos humanos.

O presente trabalho procura desenvolver dois argumentos centrais em relação às novas oportunidades que a tecnologia (e de modo particular o uso de Internet) representa para a agenda de direitos humanos. O primeiro deles parte, em realidade, de um pressuposto. Uma das principais críticas à promoção da Internet como ferramenta para o trabalho em direitos humanos é a existência de amplas faixas de população excluídas de seu acesso. Dito em outras palavras, sustenta-se que embora a Internet apresente múltiplas possibilidades, a chamada exclusão digital (VOLKOW, 2003) opera em sentido oposto e transforma as estratégias que a utilizam em elitistas ou excludentes. Neste trabalho, sem questionar o caráter factual da existência da referida exclusão, pretendo refutar a validade do argumento que considera que o fato de existirem muitas pessoas com acesso nulo ou limitado à Internet significa – em versões radicais – que seu uso deveria ser descartado.

O segundo argumento parte de se localizar o papel que a informação processada desempenha no comportamento social. A forma como nossas sociedades produzem informação transformou o modo como nos relacionamos (CASTELLS, 2000), ou seja, já não se trata apenas da forma como nos conectamos mas também da intensidade do fluxo de intercâmbio. Hoje em dia estamos em condições de trocar informações com mais velocidade e alcançar a novos interlocutores (SOTO, 2014), mas este cenário informativo está saturado de dados que nos são apresentados diariamente como uma sobrecarga cognitiva. A base do segundo argumento é, então, a necessidade/oportunidade das organizações de direitos humanos participarem deste fenômeno, assumindo funções de seleção e processamento de dados (WORLD ECONOMIC FORUM, 2013) para ocupar de forma efetiva a atenção de audiências. Para tanto, concentro-me na diversidade de opções que o uso da tecnologia apresenta para aumentar a efetividade das organizações em seu trabalho em direitos humanos na dimensão comunicativa. As tecnologias de informação (ou a informática) por si mesmas não criam nenhum impacto. É um lugar comum, mas às vezes nos esquecemos: são somente ferramentas. Da mesma forma que um martelo, a tecnologia facilitará nosso trabalho mas também, se usado sem conhecimento, nos fará perfurar mais depressa os lugares errados da mesa. Isso depende de nós. Com a finalidade de mostrar seu potencial, descrevo alternativas de comunicação relacionadas não só com novos formatos de divulgação mas também utilizando fontes alternativas de informação.

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2.  O que fazemos com a exclusão digital?

As estatísticas sobre o acesso à Internet1 sofreram mudanças nos últimos 12 anos. Por exemplo, com base nos dados da Internet WorldStats constatamos que na América Latina houve um aumento de 10% na população que tem acesso à Internet, entre 2000 e os últimos dados disponíveis de 2012.2 É certo que tal aumento pode ser considerado moderado. No entanto, seu uso e influência sobre as atividades políticas e seu aspecto emergente como instrumento de mudança aumenta. Isso se deve também ao fato de que os hábitos dos usuários mudaram,3 e portanto não se trata apenas de um maior acesso mas também de uma maior relevância nas atividades humanas. A Internet transformou-se em uma aposta para a divulgação de informação e são cada vez mais numerosos os grupos e setores que a incorporam em suas táticas ou que a utilizam como ferramenta de trabalho.4 O mesmo ocorre com outras tecnologias e telecomunicações. Os nossos tempos trouxeram consigo novas categorias como cidadania e ativismo digitais, mas também soluções como Saúde Móvel (M-Health) ou Fonte Popular (crowdsource) (BRADLEY, 2013), para citar apenas dois exemplos dentre centenas ou milhares. A quê isto se deve?

Uma resposta razoável a esta pergunta é que, apesar de seus limites em termos de acessibilidade, o uso de tecnologias, e em especial da Internet, é na realidade um dos meios mais poderosos para reverter assimetrias sociais (LEADBEATER, 2013). Por exemplo, as soluções de saúde móvel (nas quais as pessoas recebem em seus telefones informações relevantes)5 democratizam o acesso ao conhecimento médico.6 Se a afirmação for que poucas pessoas têm acesso à tecnologia digital móvel, imaginemos o quão limitado é o acesso à infraestrutura hospitalar e ao atendimento personalizado de um médico ou uma enfermeira. No campo do conhecimento,7 se pensarmos que só “x” por cento da população tem acesso à Internet, esquecemos que são ainda menos as pessoas que têm acesso a bibliotecas ou a literatura especializada (MARGOLIN, 2014). Em comparação com mercados que tradicionalmente foram de nicho, embora certamente usem meios por definição mais populares (como as consultas diretas com pessoal médico ou a leitura impressa de um tratado acadêmico), a Internet é uma forma de comunicação mais prática que serve para levar informação essencial para o exercício dos direitos ou para participar da promoção destes.

A exclusão digital não é mais do que a manifestação de outras exclusões existentes em nossas sociedades. As organizações de direitos humanos trabalham tradicionalmente em prol de populações desfavorecidas, as mesmas que experimentam na própria pele a consequência da marginalização ou do acesso restrito e diferenciado (sem que tenham o dever jurídico de suportá-lo) a bens e serviços. O acesso desigual aos direitos é expressão de condições estruturais de assimetria na distribuição de bens simbólicos e materiais. Uma pessoa no meio rural está praticamente isolada dos órgãos governamentais. E, em muitos casos, a Internet é mais acessível do que pagar os custos de transporte de uma cidade a outra, por exemplo, quando se trata de fazer um trâmite para um programa de apoio governamental. A Internet tem maior capacidade de penetração que qualquer publicação impressa e a difusão e o acesso a um vídeo de denúncia sobre violações a direitos humanos na Internet é muito mais fácil do que conseguir a sua transmissão pelos meios tradicionais.8 Poucos espectadores sempre serão muito mais do que nenhum.

Como foi dito, a exclusão digital é a expressão de outras exclusões de tipo estrutural. Por essa razão uma pergunta continua no ar: como imaginar que as organizações, que também enfrentam escassez e trabalham com recursos limitados, poderão tirar proveito da tecnologia? A boa notícia é que neste contexto, diversas organizações desenvolveram processos para gerar tecnologia,9 recursos e soluções10 que possam ser compartilhados (inclusive de forma gratuita)11 com outras organizações, mitigando com isso determinadas condições de desvantagem e alcançando públicos mais amplos. O DNA das soluções tecnológicas dos nossos tempos é libertário, comunitário e participativo.12 Muitos projetos tendem, por razão genética, à redução de custos, ao intercâmbio, à aprendizagem horizontal, a complementaridade e ao desapego proprietário. Sob esta perspectiva, o uso de Internet é uma das alternativas mais consistentes para incluir grupos tradicionalmente excluídos em certos fenômenos de conhecimento ou divulgação de informação. É claro que isto inclui as organizações de direitos humanos, que se podem ver beneficiadas com esta tendência.

Agora sim, convém acudir ao abrigo das advertências convencionais dos “porém” ou dos “no entanto”, pois nós, as organizações da sociedade civil, enfrentaremos diversos desafios. Primeiro, para que isto funcione teremos que identificar as ferramentas digitais, estratégias e táticas, que são mais úteis para tirar proveito do momento tecnológico. As soluções são geradas com grande velocidade e há uma oferta excessiva de alternativas, não todas igualmente úteis nem relevantes para casos específicos. O risco é que se confunda o “ quê” com o “como” ou que se escolham soluções pouco práticas, desnecessárias ou cosméticas.

Adicionalmente, teremos que mudar a forma como utilizamos os recursos e priorizamos o uso das ferramentas. Não se trata de atuar estritamente com boa vontade ou da decisão de somar as tecnologias ao nosso campo de trabalho, mas sim de preencher um vazio no equipamento e nos recursos que dispõem muitas de nossas organizações (tanto humanos como de capital técnico). Por vezes o problema é muito concreto, existe uma brecha entre a decisão de inovar (em parte como resultado da tomada de consciência por parte de alguns ativistas em ralação ao potencial do uso destas ferramentas) e o conjunto de ações para realizá-lo. Decidir usar a tecnologia e a Internet exige que nos equipemos dos recursos necessários e isso, por si só, já é um desafio.

Em suma, tenhamos claro que a apropriação das tecnologias apresenta desafios como a necessidade de uma mudança cultural nas instituições e a ausência de referenciais técnicos entre os ativistas e o pessoal das organizações da sociedade civil. Contudo, a alternativa é uma realidade.

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3.  Como participar dentro da saturação cognitiva

Atualmente os dados e a informação fluem a velocidades vertiginosas. A disponibilidade de fontes sofreu radicais transformações tanto na superação de barreiras de distância como na capacidade de armazenamento, processamento e divulgação. Eric Schmidt (criador do Google) sugere que a cada 2 dias se gera a mesma quantidade de informação que foi gerada desde o surgimento da humanidade até 2003 (SIEGLER, 2010). Em uma equação praticamente de mercado, o desafio da comunicação do nosso tempo é capturar a atenção de audiências cada vez mais saturadas de uma oferta incomensurável de mensagens.

Dito de outra forma, uma boa parte do desafio para o envio – assertivo — e a recepção – efetiva — de informações está nas formas através das quais os dados serão representados e visualizados.13 Para tanto, a aplicação da tecnologia, alimentada com informações processadas e aplicadas a contextos específicos, melhora a interação entre os emissores e o público em geral. Se nós, ativistas de direitos humanos, quisermos comunicar neste contexto (para informar, para incidir, para mobilizar, para gerar solidariedade, et cetera) temos na tecnologia um aliado com muito potencial. Para tanto é preciso entender que o fenômeno implica mudanças não só na etapa final da comunicação (como enviamos as mensagens) mas também na forma como as construímos.

Apresento primeiramente um exemplo de como o contexto atual alterou radicalmente a disponibilidade de fontes de informação acrescentando fontes novas. Considerando que a forma como os dados e a informação são processados mudou, a ideia de liberdade e as relações entre a cidadania e seus governos também vem sofrendo modificações. Um exemplo disso é a reinterpretação de categorias históricas como governo aberto (HOFMANN; ALUJAS; PEREZNIETO, 2013). Descrito como categoria analítica (não como um resultado dado ou descrição factual), em linhas gerais um governo aberto é aquele que abraça e fomenta a transparência, que estimula a prestação de contas e a participação cidadã usando a inovação e as novas tecnologias para estabelecer um diálogo entre cidadãos e governo.14Pois bem, uma última característica de um governo aberto é precisamente que conecta cidadãos e governantes através de dados abertos, inovação aberta e diálogo aberto. Aqui o importante é a caracterização do “aberto” (POLÍTICA DIGITAL, 2012) por isso é necessário ressaltar que informação disponível não é o mesmo que informação acessível, que pode ser utilizada e manipulada.

O ponto central que pretendo desenvolver é que, não importa se por convicção ou por descuido governamental, o fato é que hoje contamos com muito maior acesso à informação que está em mãos das entidades públicas. Em muitos casos estas fontes se tornam de conhecimento público sob formatos padronizados15 permitindo a qualquer cidadão utilizar essa informação para qualquer propósito. Trata-se de formatos que podem ser copiados livremente, compartilhados, combinados com outro material, ou re-publicados e que permitem a novos usuários explorar, analisar ou transformá-los, por sua vez, em novos produtos. A evidência mostra que há um notório aumento no acesso a bases de dados com estatísticas governamentais,16 as informações orçamentárias,17 os diários parlamentares18 ou a localização geográfica dos serviços públicos, como as escolas, hospitais,19 etcetera. É uma ampliação do inventário da informação que pode ser transformada em diversas formas de uso para as agendas de direitos humanos, novamente, da denúncia até a proposta, passando pela mobilização da opinião pública ou a arrecadação de fundos (CROWDFUNDING…, 2014).

Concentro-me em uma opção concreta: a elaboração de informes e relatórios sobre a situação de direitos humanos que usam novas evidências (ARTICLE 19, 2014) (informação orçamentária20, indicadores, relatórios de auditoria21, relatórios cidadãos sistematizados22, et cetera). Nestes casos, o valor agregado do trabalho das organizações é a utilização destes dados com uma metodologia que deixa de lado as longas sistematizações e narrativas abstratas. Os dados são ordenados, cruzados, comparados e com isso não somente a análise ganha força, como também é possível apresentá-los em versões mais acessíveis. Não se trata de substituir o conteúdo pela forma, mas sim de obter uma leitura complexa do contexto de sobrecarga informativa que vivemos e inserir-se nele de forma proativa.

E o segundo aspecto relevante: a divulgação. O critério que rege a elaboração de uma nova gama de materiais (que não substitui a elaboração de papers e outros artigos e sim a complementa) é a aplicação prática do conhecimento. Trata-se de que mais pessoas conheçam a mensagem, de que ela chegue mais rápido, que mobilize consciências ou que sirva de base para atividades de incidência em política pública. O impacto pode ser muito mais profundo se as/os ativistas, além disso, incorporarem tecnologias da informação a seus processos de investigação e análise. O eixo central é que os dados sejam explorados e depois apresentados em desenvolvimentos “on-line”, visualizações criativas, infográficos, tabelas dinâmicas, mapas interativos,23 relatórios que são alimentados de forma colaborativa, plataformas que envolvem de maneira prática usuários com problemáticas similares, et cetera. As organizações de direitos humanos têm uma mensagem com vigência política, pertinência social e fundamento jurídico, estes novos formatos de divulgação conseguem que os dados deem consistência à sua denúncia24 ou proposta e que esta seja apresentada de forma dinâmica.

Por último, convém acrescentar de maneira sintética outro argumento a favor do aproveitamento das ferramentas tecnológicas para maior exploração dos dados e captação efetiva de audiências: os efeitos positivos da comunicação via Internet, não são só valiosos por seu alcance vertical (a audiência atingida pelo uso direto deste meio), mas também por seu impacto horizontal (a influência que têm sobre mídias convencionais e por essa razão um efeito literalmente multiplicador). Este segundo ponto é extremamente valioso, pois inclusive as estações de rádio convencional, os programas de televisão ou as revistas e mídias impressas retomam as discussões que acontecem em redes sociais ou usam estes novos materiais desenvolvidos por organizações como fonte de informação com frequência cada vez maior.

Isso posto, acredito ser válida a afirmação inicial: vivemos tempos em que a emergência de novas ferramentas e tecnologias, em especial as associadas à multimídia e ao uso da Internet, estão transformando as formas de participação cidadã, a estrutura organizativa e os campos de ação de organizações da sociedade civil e, de modo geral, a forma de fazer política. Sua compreensão e alcance requerem ainda muita análise e estudo mas, em qualquer caso, negá-lo é um anacronismo, enquanto que pensar que é tudo, é um excesso, algo assim como populismo digital.

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Notas

1. Ver http://www.oecd.org/internet/broadband/oecdkeyictindicators.htm. Último acesso em: jun. 2014.

2. Ver http://www.internetworldstats.com/stats.htm. Último acesso em: jun. 2014.

3. Ver http://www.internetsociety.org/apps/surveyexplorer/. Último acesso em: jun. 2014.

4. Ver http://www.forbes.com/sites/deniserestauri/2013/11/13/the-top-5-women-using-technology-to-blow-up-social-change/. Último acesso em: jun. 2014.

5. Ver, https://medicallhome.com/MedicallHomeWeb/index.php. Último acesso em: jun. 2014.

6. Ver, http://mhealthalliance.org/. Último acesso em: jun. 2014.

7. Ver, http://www.tes.co.uk/. Último acesso em: jun. 2014.

8. Ver, http://witness.org/. Último acesso em: jun. 2014.

9. Ver, http://www.ciudadanointeligente.org/?lang=en. Último acesso em: jun. 2014.

10. Ver, http://conectadf.mx/. Último acesso em: jun. 2014.

11. Ver, http://opendata.mx/. Último acesso em: jun. 2014.

12. Ver, http://avaaz.org/es/. Último acesso em: jun. 2014.

13. Ver, http://www.staffamerica.com/. Último acesso em: jun. 2014.

14. Ver, http://labplc.mx/. Último acesso em: jun. 2014.

15. Ver, http://datos.gob.mx/. Último acesso em: jun. 2014.

16. Ver, http://www.usa.gov/Topics/Reference-Shelf/Data.shtml. Último acesso em: jun. 2014.

17. Ver, http://www.transparenciapresupuestaria.gob.mx/ptp/index.jsp. Último acesso em: jun. 2014.

18. Ver, http://transparenciayparlamentoabierto.senado.gob.mx/. Último acesso em: jun. 2014.

19. Ver, https://www.irekia.euskadi.net/es. Último acesso em: jun. 2014.

20. Ver, http://www.inogdai.org/?inicio/objetivo/0. Último acesso em: jun. 2014.

21. Ver, http://publicidadoficial.com.mx/. Último acesso em: jun. 2014.

22. Ver, http://nuestraaparenterendicion.com/. Último acesso em: jun. 2014.

23. Ver, http://subsidiosalcampo.org.mx/. Último acesso em: jun. 2014.

24. Ver, http://www.frontlinesms.com/. Último acesso em: jun. 2014.

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Referências

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Miguel Pulido Jiménez

Miguel Pulido Jiménez é formado em Direito pelo Instituto Tecnológico de Monterrey, possui mestrado em Direitos Humanos e Democracia na Flacso e Pós-graduação em Direitos Humanos e Processos de Democratização na Universidade do Chile. Diretor Executivo de Fundar, Centro de Análise e Investigação.

Email: miguel@fundar.org.mx

Original em espanhol. Traduzido por Maria Carbajal.

Recebido em março de 2014.