O Dossiê Sur sobre armas e direitos humanos O Dossiê Sur sobre armas e direitos humanos

Fogo do céu azul

Mirza Shahzad Akbar e Umer Gilani

Vítimas de ataques de drones no Paquistão, suas vozes e suas lutas

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RESUMO

A utilização contínua pelos Estados Unidos de veículos aéreos não tripulados, ou drones, em todo o Paquistão, e em particular no Território Federal das Áreas Tribais (FATA, na sigla em inglês), tem graves implicações aos direitos humanos de cidadãos paquistaneses. Em números crescentes, os cidadãos estão se tornando danos colaterais na guerra contra o terror. Neste artigo, os autores descrevem a dificuldade de contagem do número de vítimas, devido à recusa por parte dos EUA em liberar quaisquer dados oficiais. Depois de examinar os melhores dados disponíveis, coletados pelo The Bureau of Investigative Journalism, os autores oferecem três histórias de vítimas de ataques de drones. As vozes das vítimas são muitas vezes esquecidas no discurso geral em torno da legalidade do programa de utilização de drones. Os casos que eles propuseram perante cortes no Paquistão oferecem uma sensação de esperança para os cidadãos paquistaneses, muitos dos quais continuam a viver sob a constante ameaça do “fogo do céu azul”.

Palavras-Chave

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Desde 2004, os EUA e alguns de seus aliados têm contado com uma forma de aeronave que desencadeia violência indiscriminada e letal principalmente contra civis: os Veículos Aéreos Não Tripulados, popularmente conhecidos como drones. Antecessores de um futuro sombrio em que armas autônomas letais, como robôs assassinos,11. Denise Garcia, “The case against killer robots: Why the United States should ban them,” Foreign Affairs, May 10, 2014. podem travar guerras por todo o globo, os drones continuam a aterrorizar as comunidades que vivem sob eles por meio de sua presença visível e constante.

Uma das regiões-alvo fundamentais de ataques aéreos dos EUA é o Território Federal das Áreas Tribais (FATA, na sigla em inglês), na fronteira noroeste do Paquistão com o Afeganistão. No período de 2004 a 2015, entre 423 e 96522. https://docs.google.com/spreadsheets/d/1NAfjFonM-Tn7fziqiv33HlGt09wgLZDSCP-BQaux51w/edit#gid=1000652376. civis foram mortos nessa parte empobrecida do mundo. Como os drones continuam a sobrevoar o FATA, milhões de outros cidadãos na região vivem sob constante temor, com suas almas angustiadas por saberem que há um fogo que cai do céu azul, podendo acometer qualquer um deles, a qualquer hora, em qualquer dia – ainda que em razão de uma confusão de identidade.

“As verdadeiras implicações aos direitos humanos de ataques com drones são ignoradas tanto em círculos políticos quanto jurídicos”

No entanto, as verdadeiras implicações aos direitos humanos de ataques com drones são ignoradas tanto em círculos políticos quanto jurídicos.33. Sobre a questão de um ponto de vista jurídico e político, ver relatório da ONU lançado em outubro de 2015: United Nations Office for Disarmament Affairs (UNODA), Study on Armed Unmanned Aerial Vehicles: Prepared on the Recommendation of the Advisory Board on Disarmament Matters (New York: United Nations, 2015), acesso em 28 outubro 2015, http://www.un.org/disarmament/publications/more/drones-study/drones-study.pdf. Como vários comentaristas perspicazes têm apontado,44. Ver: Madiha Tahir, “The Business of Haunting,” Wounds of Waziristan, September 2, 2013, acesso em 26 outubro 2015, http://woundsofwaziristan.com/business-of-haunting/; Thomas Gregory, “Drones, Targeted Killings, and the Limitations of International Law,” International Political Sociology 9, no. 3 (2015): 197–212. o discurso público até agora em grande parte negligencia o lado humano da história. Poucos parecem estar seriamente interessados em ouvir a voz daqueles indivíduos sujeitos de direitos, os seres humanos reais, que estão por trás dos números agregados, mas cujo sofrimento nunca pode ser totalmente representado por estatísticas. Por essa razão, trazemos à tona as histórias de vida das vítimas desses ataques. Ao contar essas histórias, pretendemos contribuir para a promoção de um discurso público sobre os ataques de drones, em que as vítimas são vistas não apenas por uma perspectiva estratégica ou jurídica, mas através de uma lente mais humana que capta tanto a profundidade de seu sofrimento, quanto a magnitude de sua luta em busca de justiça.

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As Estatísticas: A Magnitude da Guerra com Drones no FATA no Paquistão

Uma vez que o programa de drones dos EUA é sigiloso, o governo dos EUA nunca publicou números exatos sobre quando começou. Mas é possível que o primeiro ataque com drones na região do FATA tenha ocorrido em 2004.55. Steve Coll, “The Unblinking Stare,” The New Yorker, November 24, 2014, acesso em 26 outubro 2015, http://www.newyorker.com/magazine/2014/11/24/unblinking-stare. Desde então, tem havido uma média de 38 ataques por ano, com um pico em 2010, quando ocorreram 128 ataques.66. Covert War on Terror,” The Bureau of Investigative Journalism, acesso em 13 outubro 2015, http://www.thebureauinvestigates.com/category/projects/drones/drones-graphs/ para ver dados como infográficos: http://drones.pitchinteractive.com; Naureen Shan, “Drone Strike Casualty Estimates likely understated,” New York, Columbia Law School Human Rights Clinic, acesso em 13 outubro 2015, http://web.law.columbia.edu/sites/default/files/microsites/human-rights-institute/CountingDroneDeathsPresserFINAL.pdf ; Jo Becker and Scott Shane, “Secret ‘Kill List’ Proves a Test of Obama’s Principles and Will,” New York Times, May 29, 2012, acesso em 13 outubro 2015, http://www.nytimes.com/2012/05/29/world/obamas-leadership-in-war-on-al-qaeda.html?pagewanted=all&_r=0.

O número de fatalidades resultantes de ataques de drones no Paquistão também nunca foi oficialmente divulgado pelos EUA. A única ocasião em que se relata uma fatalidade é quando um terrorista influente supostamente foi morto. No entanto, usando relatórios de mídia e documentos vazados do governo, os especialistas do The Bureau of Investigative Journalism (TBIJ) estimaram que um mínimo de 3.989 pessoas foram mortas,77. The Bureau, “Covert”; Shan, “Drone Strike”; Becker and Shane, “Secret”. das quais 965 foram confirmadas como sendo civis.88. Ibid. Entre 172 e 207 dessas mortes por ataques de drones no Paquistão eram crianças,99. Ibid. e milhares ficaram feridas ou perderam seus bens ou meios de vida. Outro estudo estima que, para cada militar morto, pelo menos dez a quinze civis são mortos.1010. Daniel Byman “Do targeted killings work?” Brookings, July 14, 2009, acesso em 28 outubro 2015, http://www.brookings.edu/research/opinions/2009/07/14-targeted-killings-byman; Saeed Shah and Peter Beaumont, “US Drone strikes in Pakistan claiming many civilian victims says campaigner,” The Guardian, July 17, 2011, acesso em 28 outubro 2015, http://www.theguardian.com/world/2011/jul/17/us-drone-strikes-pakistan-waziristan. Uma investigação exaustiva feita pelo TBIJ, nos registros disponíveis, constatou que apenas 4% das vítimas de drones foram nomeadas e supostamente identificadas como membros da Al Qaeda – embora o grupo fosse o alvo original do programa de drones.1111. Jack Serle, “Drone strikes in Pakistan,” The Bureau of Investigative Journalism, October 16, 2014, acesso em 28 outubro 2015, https://www.thebureauinvestigates.com/2014/10/16/only-4-of-drone-victims-in-pakistan-named-as-al-qaeda-members/. De acordo com um estudo, os EUA parecem ter matado pelo menos 1.147 civis não identificados para alcançar o assassinato de 41 alvos militares identificados em ataques com drones no Paquistão.1212. Spencer Ackerman, “41 men targeted but 1,147 people killed: US drone strikes – the facts on the ground,” The Guardian, November 24, 2014, acesso em 28 outubro 2015, http://www.theguardian.com/us-news/2014/nov/24/-sp-us-drone-strikes-kill-1147.

As estimativas do TBIJ de vítimas são mais confiáveis do que as de jornais diários e canais de notícias, porque a equipe do TBIJ identifica todos os mortos por meio de relatórios de acesso livre e relatórios que vazaram do governo paquistanês, antes de contabilizar um total. Assim, por exemplo, em relatórios de notícias, muitas vezes o mesmo combatente é supostamente morto em três ataques aéreos diferentes. O número real de mortes de civis causadas por ataques de drones, no entanto, deve ser ainda maior do que as estimativas do TBIJ, uma vez que os jornalistas têm pouco ou nenhum acesso às zonas de guerra, onde os ataques aéreos são levados a cabo, e, como já observado, os EUA não divulgam os nomes de nenhum dos falecidos. A única exceção a essa regra foi no início de 2015, quando o presidente Obama admitiu e pediu desculpas por ter matado Warren Weinstein e Giovanni Lo Porto, dois reféns ocidentais, em um ataque com drones.1313. Peter Baker, “Obama Apologizes after Drone Kills American and Italian Held by Al Qaeda,” New York Times, April 23, 2015, acesso em 28 outubro 2015, http://www.nytimes.com/2015/04/24/world/asia/2-qaeda-hostages-were-accidentally-killed-in-us-raid-white-house-says.html?_r=0.

“Os civis não são apenas danos colaterais, mas representam uma percentagem esmagadora de vítimas de ataques com drones”

Todas as evidências apontam para o fato de que os civis não são apenas danos colaterais, mas representam uma percentagem esmagadora de vítimas de ataques com drones. É fundamental que suas histórias sejam ouvidas.

Imagem fundo

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As Vítimas: Suas histórias
e Lutas1414. O recurso http://drones.pitchinteractive.com lista todos os ataques com drones que são discutidos a seguir, juntamente com muitos outros.

Para mostrar os efeitos humanos de ataques com drones, estão detalhadas a seguir a voz de três seres humanos que estão no meio do conflito. Essas vítimas de drones narraram suas histórias para nós, na qualidade de seus advogados em exercício pela ONG Foundation for Fundamental Rights,1515. As histórias e fotos compartilhadas neste artigo foram utilizadas com o consentimento das vítimas. Mais informações sobre o trabalho de The Foundation for Fundamental Freedoms podem ser encontradas em: http://rightsadvocacy.org. com sede em Islamabad. Ao contar suas histórias e narrar as batalhas jurídicas que eles estão travando, esperamos combater a narrativa geral que retrata vítimas de drones como meros objetos passivos.

a. A história de Karim Khan

Antes de ser expulso pelos drones, Karim Khan era um residente permanente do FATA. Ele é originário da tribo Wazir e sua família tem vivido na vila de Machi Khel, Mir Ali, no Waziristão do Norte durante séculos.1616. Entrevista com Karim Khan em 29 de fevereiro de 2012. Karim agora vive com sua família em Mardan, depois de ter sido forçado a deixar sua casa.

Karim diz que via drones no céu diariamente desde 2004, e que a maioria dos drones era branca, “tinha uma lâmina na frente” e fazia um som assustador “znnnng znnng”. Quando os mísseis atacam, há “fogo por toda parte” e “tudo queima”. Sua experiência mais trágica com drones foi em 31 de dezembro de 2009. Nesse dia, em torno de 21h, mísseis, disparados de um drone, caíram na hujra (casa de família) de Karim; três pessoas estavam dentro da casa e morreram imediatamente. O ataque também deixou a casa muito danificada. Os três mortos incluíram o filho de Karim, Zahinullah Khan, um estudante do ensino médio, inteligente, que tinha memorizado o Alcorão e estava entre os melhores 10% de sua classe na escola e na recitação do Alcorão. O irmão de Karim, Asif Iqbal, um respeitado professor do ensino médio em uma escola do governo local, também foi morto no ataque. A terceira vítima foi Khaliq Dad, um pedreiro, que era conhecido em toda a região por sua habilidade na construção de cúpulas e minaretes. Khaliq tinha chegado à aldeia de Karim, a fim de auxiliar na construção da mesquita da aldeia. Todos os mortos eram pacíficos e pessoas obedientes à lei, as quais não podem sequer remotamente ser ligadas ao terrorismo; suas mortes em um ataque de drones chocaram a todos na região.

“‘Como crianças com três anos poderiam ser consideradas terroristas?'”

Karim observa a ironia em que aqueles mortos por drones são muitas vezes relatados pela mídia como terroristas, mesmo quando incluem crianças de três anos de idade. “Como crianças com três anos poderiam ser consideradas terroristas?”, ele questiona.

Embora devastado pela perda de seu filho e de seu irmão, e forçado a sair de sua terra natal por causa do medo de drones, Karim não temia assumir o risco de acusar o país mais poderoso do mundo, tampouco demonstrava pouca esperança. Em novembro de 2010, ele apresentou um pedido de registo de um primeiro relatório de informação contra Jonathan Banks, o chefe da base da CIA em Islamabad na ocasião em que foi dada a ordem para o ataque de drones. Inicialmente, e nada surpreendentemente, a polícia local estava relutante em registrar seu caso; então Karim solicitou uma liminar no Judiciário. Os tribunais inferiores também estavam inicialmente relutantes em conceder-lhe a liminar. No entanto, em 7 de abril de 2015, o Tribunal Superior de Islamabad concluiu finalmente a questão por meio da emissão de uma ordem no caso Karim Khan v. The Inspector General of ICT Police, determinando a abertura de processo penal contra funcionários acusados da CIA.1717. Sabrina Toppa, “Pakistan Could End up Charging CIA Officials with Murder over Drone Strikes,” Times, April 16, 2015, acesso em 28 outubro 2015, http://time.com/3824666/pakistan-drone-strikes-cia-jonathan-bank-john-a-rizzo/. Sem outra alternativa, em 29 de abril de 2015, a Polícia de Islamabad registrou um Primeiro Relatório de Informações nº 91/2015, na Secretaria da Delegacia de Polícia, indiciando Jonathan Banks por assassinato e outros crimes. Alimentado por um desejo de buscar a justiça para os sobreviventes de drones, Karim está pressionando o sistema judicial nacional do Paquistão para que encontre o agente superior da CIA no país responsável pelo assassinato de civis por meio de drones.

Karim Khan segurando fotos de Asif e Zahinullah (falecidos)

Karim Khan segurando fotos de Asif e Zahinullah (falecidos)

b. A história de Nabila ur-Rehman

Nabila, 6 anos, estava brincando nos campos, enquanto sua avó de 67 anos, Maimana Bibi, trabalhava na horta da família. Foi em 24 de outubro de 2012, uma tarde ensolarada na aldeia de Tappi, perto de Miranshah, no Waziristão. Outros netos de Maimana Bibi também estavam ao redor – Naima, Asma, Safdar, Kaleem, Zubair, Samad, Rehman Saeed e Shahid. Todos tinham entre 3 e 17 anos de idade. As crianças mais jovens estavam brincando, enquanto os mais velhos ajudavam a avó na preparação da próxima festa para Eid-ul-Azha.

Naima, irmã de Nabila, que foi ferida em outubro de 2012 em um ataque de drones,

Naima, irmã de Nabila, que foi ferida em outubro de 2012 em um ataque de drones, em que ela perdeu a avó. Aqui ela está no escritório da Foundation for Fundamental Rights (FFR) segurando “peace cranes” (grous da paz em origami) enviados a ela por crianças estudantes nos EUA para mostrar solidariedade e esperança para a paz. A família de Naibila já foi obrigada a migrar em razão de operação Zarb-e-AZB e eles estão vivendo como pessoas deslocadas internamente.

Por volta das 14h30, um míssil Hellfire foi lançado de um drone, atingindo Mamana Bibi. Ela caiu no chão na frente de seus netos. Posteriormente, um segundo míssil foi disparado pelo drone que atingiu o mesmo local; o corpo de Mamana Bibi foi explodido em pedaços. Seu filho Rafiq teve que reunir os pedaços do corpo de sua mãe de todo o campo antes que ela pudesse ser enterrada. Muitas das crianças também ficaram gravemente feridas. Os animais da família, uma importante fonte de seus parcos recursos, também foram destruídos no ataque. Nabila, Zubair, Shahid e Kaleem foram levados para o hospital Mirali após o ataque. Os ferimentos de Kaleem foram mais severos e por isso ele foi levado para um hospital em Peshawar. Poucos dias depois, Zubair foi levado a um hospital (Ali Medical Hospital) em Islamabad, onde seus ferimentos foram examinados. Zubair precisou de um caro tratamento a laser para o pé. As despesas médicas efetuadas no tratamento de Nabila, seus irmãos e primos deixaram a família extremamente endividada.

Nabila, agora com 11 anos de idade, e seu pai Rafiq não desistiram da ideia de justiça. Eles se tornaram um dos principais defensores na luta das vítimas de drones. Eles bateram em todas as portas possíveis, buscando justiça. Em 29 de outubro de 2013, Nabila se apresentou perante uma reunião do Congresso em Washington DC e testemunhou juntamente com seu pai e irmão. A visita recebeu ampla cobertura da mídia e foi significativa na criação de um novo discurso sobre drones,1818. Emily Greenhouse, “The Drone-Strike Victims Coming to Congress,” The New Yorker, October 22, 2013, acesso em 26 outubro 2015, http://www.newyorker.com/news/news-desk/the-drone-strike-victims-coming-to-congress. mais informado e consciente dos direitos. Em novembro de 2015, Nabila visitou o Japão, onde ela narrou sua história, entre outros fóruns, no horário nobre da televisão, e prometeu continuar sua luta para proteger os direitos humanos.

c. História de Noor Khan

Malik Daud Khan, pai de Noor Khan, era um membro muito respeitado de sua comunidade e tinha sido reconhecido pelo Governo do Paquistão por sua assistência às forças armadas paquistanesas. Ele trabalhou para capacitar mulheres, como evidenciado por seus esforços para estabelecer o Women Skills Development Center em sua aldeia, e conduziu uma Jirga tribal, um encontro de anciãos que tinham se reunido no Waziristão do Norte.

Em 17 de março de 2011, Daud Khan estava dirigindo uma Jirga em que estava tentando resolver uma disputa sobre a posse de uma mina de cromita por meio de uma acordo mutuamente aceitável. Por volta das 11h, a reunião foi atingida por mísseis disparados por um drone operado pela CIA. Mais de 40 pessoas foram mortas, incluindo Daud Khan.

Desde então, Noor Khan tem lutado por justiça no Paquistão e no Reino Unido. Ele se tornou um dos copeticionários em um caso histórico perante o Tribunal Superior de Peshawar, conhecido como Foundation for Fundamental Rights (FFR) v. The Federation.1919. A decisão completa está disponível em: http://www.peshawarhighcourt.gov.pk/images/wp%201551-p%2020212.pdf. Neste caso, os peticionários afirmaram que os ataques aéreos contínuos representaram uma violação aos direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo o direito à vida, buscando no Tribunal uma declaração no que se refere à ilegalidade desses ataques e uma ordem judicial contra ataques aéreos de drones. Depois de um litígio que durou mais de um ano e meio, o Tribunal analisou a petição em 11 de maio de 2013 e decidiu em favor das vítimas de drones.

O Tribunal Superior de Peshawar considerou que os ataques de drones são ilegais sob o direito internacional, uma vez que “nem o Conselho de Segurança, nem a ONU, em geral, em nenhum momento […] permitiu que as autoridades norte-americanas, em particular a CIA, realizassem ataques com drones no território do Paquistão, um Estado soberano…” (par. 7). O Tribunal declarou que esses ataques eram “um crime de guerra, analisável pela Corte Internacional de Justiça ou Tribunal Especial para Crimes de Guerra, constituídos ou a serem constituídos pela ONU para esse fim”, para o qual “o Governo dos Estados Unidos é obrigado a compensar todas as famílias das vítimas…”. A Corte determinou que o Governo do Paquistão deve levar o assunto ao Conselho de Segurança e, se necessário, convocar uma sessão da Assembleia Geral para adotar uma resolução condenando ataques aéreos com drones. Se, após a aprovação dessa resolução prevista, os EUA ainda não pararem com esses ataques, o Tribunal opinou que o Governo do Paquistão deve “romper todos os laços com os EUA e, como um sinal de protesto, deve negar todas as instalações de logística e outras instalações para os EUA”.

“Nenhum tribunal em qualquer lugar do mundo emitiu uma crítica como essa, com palavras duras sobre esses ataques”

O julgamento do caso FFR v. The Federation representa uma grande vitória para as vítimas civis de ataques aéreos com drones pelos EUA no Waziristão e um marco importante para a proteção dos direitos humanos judicialmente. Nenhum tribunal em qualquer lugar do mundo emitiu uma crítica como essa, com palavras duras sobre esses ataques, e apresentou uma estratégia mais ativista de defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, o julgamento representa a melhor forma de proteção de direitos da jurisprudência de direito público desenvolvida pelos juízes do Paquistão.

Embora, até o momento, o julgamento FFR permaneça em grande parte não implementado pelo poder executivo do governo, ele representa o valor do litígio em direitos humanos. Ao menos, o litígio conseguiu trazer vozes humanas até então ignoradas no campo jurisprudencial – o que não teria sido possível sem a coragem dos peticionários, como a Noor Khan.

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Conclusão

Neste artigo, apresentamos histórias humanas de indivíduos que se tornaram vítimas da ação de drones pelos EUA no Paquistão. Nós destacamos a luta que os sobreviventes de drones estão travando pela justiça, na esperança de perfurar a fina blindagem jurídica da campanha de uso de drones. Há um consenso emergente em círculos de direitos humanos de que ataques de drones pelos EUA no Paquistão são ilegais e indefensáveis. No mínimo, o direito internacional exige que os Estados – tanto os que conduzem, como os que são afetados por drones – coloquem em prática sistemas de transparência e prestação de contas, inclusive levando a sério as alegações de crimes internacionais.2020. UNODA, Study on Armed.

Em nossa opinião, ataques com drones pelos EUA são contrários não apenas ao direito internacional humanitário e ao direito internacional dos direitos humanos, mas também ao direito interno do Paquistão. Os funcionários da CIA que estão perpetrando esses ataques fazem isso correndo o risco de se expor à responsabilidade penal nos termos desses diversos regimes jurídicos. Da mesma forma, os Estados que conduzem ou facilitam esses ataques – ou deixam de proteger seus cidadãos contra tais ataques – se expõem a diversas formas de responsabilidade jurídica. Estamos confiantes de que, quanto mais vítimas falarem contra as atrocidades infligidas a elas, o programa de drones já não mais será justificável – nem de uma perspectiva ética, nem jurídica. Para isso, as vozes das vítimas devem ser escutadas.

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Mirza Shahzad Akbar - Paquistão

Mirza Shahzad Akbar é o cofundador, diretor jurídico e curador da Foundation for Fundamental Rights, uma organização que presta apoio jurídico para efetivar os direitos fundamentais garantidos nos termos da Constituição do Paquistão. Ele é advogado, tendo concluído seu LLM pela Universidade de Newcastle (Reino Unido) e LLB pela Universidade de Londres (Reino Unido/Paquistão). Atuou como consultor jurídico e procurador especial para o National Accountability Bureau (Islamabad/Lahore, Paquistão).

Recebido em Novembro de 2015

Original em Inglês. Traduzido por Akemi Kamimura.

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Umer Gilani - Paquistão

Umer Gilani é advogado da equipe da Foundation for Fundamental Rights e também um Bertha Fellow. Ele tem LLB pela Lahore University of Management Sciences e LLM pela Universidade de Washington, Seattle (Estados Unidos), como bolsista Fulbright. Ele já trabalhou para a Suprema Corte do Paquistão.

Recebido em Novembro de 2015

Original em Inglês. Traduzido por Akemi Kamimura.