Uma linha do tempo com histórias, análises e respostas jurídicas e políticas
A linha do tempo “Covid-19 e a Constituição” é uma ferramenta on-line conceitualizada e desenvolvida pelo Centre for Health Equity, Law & Policy em colaboração com a organização Justice Adda e Vaibhav Bhawsar. Ela documenta as respostas jurídicas e políticas da Índia à pandemia e as contextualiza com os direitos fundamentais garantidos pela constituição indiana. Ademais, oferece narrativas pessoais com ilustrações e as experiências de diversas lutas de cidadãs e cidadãos, acompanhadas por comentários críticos sobre questões emergentes que envolvem direitos fundamentais. Por meio deste artigo, os autores buscam elucidar as motivações, objetivos e metodologias que embasam o projeto. Esperam que o projeto sirva para delinear respostas baseadas em direitos no que toca aos desafios futuros de saúde na Índia e em outros locais.
O surto repentino da pandemia de Covid-19 trouxe consigo uma série de leis e diretrizes políticas que produziram mudanças profundas, incalculáveis e duradouras na vida das pessoas. A linha do tempo Covid-19 e a Constituição11. COVID-19 and the Constitution, Homepage, 2020, acesso em 6 de dezembro de 2021, https://covid-19-constitution.in. foi criada como uma resposta a essa avalanche de normas para documentá-las e questionar se as respostas jurídicas e políticas estavam alinhadas com as obrigações consagradas na Parte III – Direitos Fundamentais da Constituição da Índia – o teste decisivo para a legitimidade legislativa. Embora a natureza da emergência e os perigos iminentes da Covid-19 exigissem restrições razoáveis sobre alguns desses direitos, por exemplo, a liberdade de circulação, tornou-se importante refletir se um equilíbrio foi alcançado entre os poderes estatais ampliados durante as emergências sanitárias, como a pandemia, e os direitos fundamentais das pessoas.
Os fatos têm mostrado que o uso estratégico de leis e políticas públicas pode desempenhar um papel fundamental em atender os desafios de saúde, caso feito de uma maneira racional, baseada em evidências e em direitos, transparente e responsável. O que claramente veio à tona ao lidar com o HIV/AIDS na Índia e em outros locais é que o advocacy baseado em direitos, enraizado na Parte III da Constituição e em diversos princípios do direito universal à saúde, resulta em respostas legais robustas postas em prática pelo Estado, mas mantidas sob controle por suas cidadãs e cidadãos. Com esses objetivos em mente, o Centre for Health Equity, Law & Policy,22. Centre for Health Equity Law & Policy (C-HELP), Homepage, 2021, acesso em 6 de dezembro de 2021, https://www.c-help.org. em colaboração com a organização Justice Adda33. Justice Adda, Homepage, 2021, acesso em 6 de dezembro de 2021, https://www.justiceadda.com. e com o tecnólogo e designer Vaibhav Bhawsar,44. Vaibhav Bhawsar, Homepage, 2021, acesso em 6 de dezembro de 2021, https://www.recombine.net. lançou a linha do tempo Covid-19 e a Constituição em 7 de junho de 2021. Trata-se de um acervo atualizado, visual e interativo de questões jurídicas, políticas públicas, experiências e análises.
O portal da linha do tempo Covid-19 e a Constituição tem como objetivo responder a diversas questões que foram levantadas desde o início de 2020 e que suscitam várias outras questões: Que mecanismos jurídicos e políticos foram adotados para controlar a pandemia? Qual é o papel do governo no cumprimento de sua obrigação positiva para com a população de controlar a pandemia? As ações realizadas são legítimas, proporcionais, baseadas em evidências e, portanto, justificadas para limitar os direitos fundamentais? Que lições podem ser aprendidas com essa experiência para melhor lidar com os desafios futuros, preservando os aspectos invioláveis da constituição? A linha do tempo busca examinar e refletir sobre o ano passado através das lentes mais indispensáveis dos direitos fundamentais, estimulando quem a utiliza a refletir sobre como equilibrar as liberdades essenciais à democracia com os papéis e responsabilidades que se esperam de uma série de partes interessadas. Isso é feito por meio de três componentes principais.
Primeiramente, a plataforma de interface da linha do tempo apresenta uma cronologia de respostas jurídicas ou políticas que surgiram do governo central e de (três) governos estaduais e sua intersecção com os direitos fundamentais. Em segundo lugar, a seção “Histórias da Covid-19” cataloga uma seleção de experiências pessoais de indivíduos de diversas posições sociais e regiões geográficas que revelam jornadas de extrema dor e coragem. Ela humaniza o amplo impacto daquilo que foi sofrido e infligido, ao mesmo tempo em que persuade a pessoa que lê a considerar como os direitos fundamentais (ou a falta deles) desempenham um papel crucial no atendimento à população e aos interesses da saúde pública. Terceiro, a seção “Análises” da linha do tempo contém reflexões críticas de especialistas sobre vários temas que envolvem direitos fundamentais e a Constituição.
Para permitir essa leitura em camadas, a linha do tempo possibilita que as pessoas que a utilizam consultem facilmente um banco de dados amplo e constantemente atualizado de respostas jurídicas e políticas, completado com navegação abrangente e opções de pesquisa filtradas. Cada resposta é categorizada usando critérios como os direitos fundamentais afetados, origem da resposta (judiciários estaduais, ministérios e departamentos governamentais etc.), tipo de resposta (circulares, regulações etc.), áreas de impacto (educação, saúde etc.) e a jurisdição afetada (geograficamente). A linha do tempo fornece opções de controle interativo para pesquisar e filtrar ainda mais essas categorizações para identificar padrões e relações nas respostas.
Além disso, a linha do tempo justapõe os dois outros tipos de conteúdo para ajudar a contextualizar e humanizar essa quantidade de dados. As histórias de impacto assumem a forma de artigos com imagens e outras mídias valiosas para expressar o impacto de forma vívida. As análises e os comentários de especialistas fornecem uma visão acadêmica e mais profundidade a essas histórias. Em conjunto, as seções constituem um recurso holístico e dinâmico que deve ser usado e explorado não apenas por advogadas/os e estudantes de direito, mas por qualquer pessoa que deseje rastrear a resposta da Índia à Covid-19.
A página inicial da linha do tempo oferece uma representação da enorme diversidade de decisões jurídicas e políticas tomadas todos os dias desde que a Covid-19 foi identificada pela primeira vez, representadas como pontos em cinza, e usa faixas codificadas por cores para indicar os direitos fundamentais que são afetados por essas decisões. A linha do tempo é visualmente atraente e chama a atenção de quem a utiliza de modo imediato para essa relação tácita entre os direitos e as políticas públicas. À medida que as pessoas se dirigem a outras seções, encontram representações ilustrativas de questões jurídicas em diversas modalidades.
Todas as análises na linha do tempo estão vinculadas a uma ilustração que resume o tom do artigo. As histórias são quase inteiramente visuais. Diante do grave impacto que a primeira e a segunda onda da Covid-19 tiveram na Índia e do efeito de reduzir as mortes a uma estatística diária, estávamos instigadas/os a encontrar maneiras de humanizar os desafios que as pessoas enfrentaram durante o andamento da pandemia. O afluxo avassalador de dados, estatísticas e número de mortes tornou nossa percepção da doença e da perda de vidas mecânica e numérica. Por trás dessas estatísticas, havia traumas profundos, luto, raiva, ira, desamparo e frustração, que não foram adequadamente abordados ou amenizados pelas diretrizes políticas. As histórias com ilustrações, e a linha do tempo como um todo, tornaram-se, assim, uma oportunidade de se conectar com experiências humanas além de meros números e realmente colocar em perspectiva a gravidade da perda e da devastação que a pandemia causou em todo o país.
No início, estava claro que seria impossível reunir histórias suficientes para obter uma perspectiva abrangente do enorme sofrimento causado pela pandemia em toda a Índia. Em vez disso, usamos uma abordagem de estudos de caso selecionados, escolhendo uma série de histórias na qual cada uma ilustra uma questão e perspectiva diferentes sobre a Covid-19. Isso permitiu nos concentrar nas experiências individuais da pandemia, em vez de tentar contar uma “história geral da pandemia” por meio de uma narrativa universal.
Utilizamos notícias veiculadas durante a pandemia para identificar histórias cativantes que contavam um fato sobre o sofrimento individual e as falhas institucionais. A partir desse conjunto de histórias, selecionamos algumas para garantir grande alcance geográfico, diversidade de vozes e gama de experiências. Para algumas histórias, como aquela sobre violência doméstica e outra sobre a situação de assistentes sociais de saúde comunitária, empregamos métodos de pesquisa primários, incluindo uma consulta informativa com socorristas e ONGs de assistência jurídica (para o caso de violência doméstica) e a realização de algumas entrevistas por telefone na língua regional com fontes importantes (para a situação de assistentes sociais de saúde comunitária).
Embora essa metodologia nos tenha permitido contar histórias individuais de uma forma mais pessoal, essa abordagem também resulta do fato de que nossas próprias convicções e preferências entraram no processo de seleção. Dessa forma, podemos ter excluído involuntariamente certas vozes ou colocado mais ênfase em elementos da narrativa que ressoaram particularmente em nós. Embora essa subjetividade seja indiscutivelmente inevitável em um projeto como esse, certamente deve ser levada em consideração por qualquer pessoa que leia as narrativas. A linha do tempo apresenta perspectivas importantes sobre a pandemia de Covid-19, mas não é de forma alguma o panorama completo dela.
As histórias escolhidas para a linha do tempo foram aquelas capazes de representar uma gama diversificada de direitos individuais que foram deteriorados durante esse período. A pandemia e a consequente resposta estatal impuseram um conjunto único de desafios aos direitos fundamentais à vida, subsistência, liberdade e dignidade. Pessoas de diferentes grupos sociais e econômicos e em todos os níveis de renda suportaram o impacto da pandemia, e os efeitos da gestão da pandemia pelo Estado não pouparam os ricos nem os pobres. No entanto, foram as populações marginalizadas e já vulneráveis que, em especial, tiveram que lutar pelo acesso à informação, dinheiro e instalações médicas básicas. Isso nos levou a dar destaque à difícil condição de migrantes, mulheres e pessoas desfavorecidas, cujas questões foram marginalizadas do discurso e da atenção das políticas públicas. Seus esforços foram dificultados por uma campanha orquestrada de informações falsas e, muitas vezes, contraditórias sobre a propagação do vírus e sobre os remédios para sua cura, que gerou medo e pânico generalizado e garantiu a completa desorganização da vida normal. Ao cobrir a situação dos indivíduos mais afetados ao longo de toda a pandemia – desde as fases iniciais da primeira onda até os consequentes lockdowns econômicos -, esperamos expor os enormes custos para a economia e a sociedade indianas causados pela pandemia e pela resposta estatal.
Os depoimentos das pessoas foram mesclados com uma descrição de como essas questões se manifestaram durante a pandemia. Em geral, as histórias foram divididas em slides acompanhados com ilustrações gráficas. Apenas o caso sobre violência doméstica foi apresentado em sua forma original como um conjunto de vídeos.
Optamos por formatar as histórias em slides para facilitar o compartilhamento nas redes sociais, principalmente no Instagram e no WhatsApp, tornando-as mais acessíveis. Dividir a narrativa dessa forma também nos permitiu destacar citações diretas feitas pelas pessoas envolvidas. O uso de ilustrações gráficas em vez de fotos sinalizou que essas vozes representavam um problema muito mais amplo e que a experiência pessoal era compartilhada, e não individual. A linha do tempo traz essas ilustrações intencionalmente abrangentes, mas poderosas em diversos sentidos para servir como um lembrete necessário de que as violações de direitos que estão sendo abordadas e apresentadas pertencem a pessoas reais, são extraídas de experiências reais e impactaram vidas reais de maneiras incomensuráveis e irreversíveis.
O recurso foi criado para facilitar a pesquisa e apresentar informações e experiências de todas as facetas da pandemia, jurídicas ou não. O acervo de respostas jurídicas e políticas pode auxiliar nas análises acadêmicas e estatísticas sobre a Covid-19 na Índia. Ele torna uma infinidade de documentos oficiais originais acessíveis em um só lugar por meio de links de fontes originais e de documentos arquivados no caso de o arquivo original ser retirado do domínio público, transformando uma pesquisa jurídica complicada em algo fácil e abrangente. Uma pessoa pode filtrar buscas por data, localização e áreas de impacto para obter o documento de política pública de que precisa. Há uma guia visual abrangente, acessível em uma janela separada no menu do site, que descreve todos os seus recursos e simplifica a navegação. Em termos gerais, a linha do tempo tem uma função de busca avançada, a possibilidade de filtrar e classificar todas as entradas disponíveis nas três seções e páginas de índice separadas para essas seções.
A opção de fazer pesquisa avançada e a funcionalidade de filtrar podem ser alternadas clicando no ícone da lupa à esquerda da página inicial. Esse recurso permite filtrar as respostas políticas e jurídicas, histórias e análises apresentadas na linha do tempo usando a busca por uma palavra específica, um intervalo de datas, atualidade, direitos fundamentais afetados e áreas de impacto, origem da resposta, jurisdição e muito mais. Pode-se também executar uma busca simples por palavra-chave que examina rapidamente mais de mil títulos de itens. O índice de análises e histórias facilita o acesso a todas elas em um só lugar.
A facilidade de navegação faz da linha do tempo um recurso não apenas para quem realiza pesquisas na área jurídica, mas também para jornalistas e repórteres, estudantes, docentes, analistas e para a sociedade civil em geral. A seção de análises oferece uma leitura mais extensa sobre questões jurídicas. “Histórias sobre a Covid-19” contém mais relatos visuais em primeira pessoa sobre perda, luto e obstáculos que podem atuar como complementos narrativos à pesquisa acadêmica e existem separadamente como um lembrete do sofrimento que as pessoas enfrentaram durante a pandemia.
Por meio dos recursos já gerados, esperamos que a linha do tempo possa impulsionar a ação da sociedade civil, seja na forma de litígios estratégicos ou da reforma de políticas para enfrentar as violações de direitos que foram identificadas nas análises. A linha do tempo também oferece materiais de campanha, especificamente aqueles que dão visibilidade à dor e ao sofrimento que foi causado na vida das pessoas tanto pela pandemia como pelas respostas estatais. Também esperamos que a linha do tempo seja um recurso em constante evolução que continuará a registrar e se envolver com as maneiras como a pandemia está trazendo novos desafios ao exercício das liberdades fundamentais.
Algumas das limitações do projeto incluem a necessidade de uma conexão de internet estável e um laptop/computador para acessar a linha do tempo e usá-la de forma satisfatória. Esses são desafios onde as conexões ainda são limitadas e a maioria das pessoas usa dispositivos móveis para acessar a internet. Ao desmembrar o conteúdo para divulgação nas redes sociais, esperamos torná-lo mais acessível. Ademais, a linha do tempo está atualmente disponível apenas em inglês, um aspecto que procuramos abordar com a introdução de traduções a idiomas regionais. Também pretendemos garantir que conteúdos como histórias e peças de análise possam ser compartilhados por outros meios onde possam ser acessados off-line, por exemplo, no formato PDF. Atualmente, as respostas jurídicas e políticas são principalmente de apenas alguns estados, escolhidos por seus métodos únicos de resposta à pandemia, o que limita a capacidade da linha do tempo em fornecer um quadro abrangente da Índia como um todo. Por último, e em geral, os baixos níveis de alfabetização digital entre o público representam um obstáculo para a compreensão de como aproveitar as ferramentas de advocacy baseadas em dados, como essa linha do tempo, para impactar a mudança social. Portanto, esperamos que parte das próximas etapas do projeto inclua a realização de eventos comunitários e de divulgação, para fortalecer o alcance e a utilidade da plataforma.
Embora intitulado “Covid-19 e a Constituição”, o recurso não se destina apenas a questões jurídicas e não foi concebido para advogadas/os. O objetivo é apresentar as perdas e o sofrimento durante a pandemia a partir de uma perspectiva concreta e jurisprudencial, em vez de reduzi-los a meras estatísticas. Até o momento, a resposta à linha do tempo tem sido favorável e positiva, com feedback construtivo. À medida que pessoas de diversas profissões e faixas etárias continuam a usá-la, elas fazem novas descobertas na navegação, enfrentam novos obstáculos e enviam novas sugestões de como fortalecê-la. Com base nesse feedback, pretendemos continuar otimizando o recurso até que seja conveniente e eficiente para todos os tipos de pessoas, jovens ou idosas/os.
A seguir, confira cinco histórias ilustradas retiradas do projeto “Covid-19 e a Constituição”55. Para acessar os conteúdos na íntegra, acesse: COVID-19 and the Constitution, "Domestic Violence in the COVID-19 Lockdown: in conversation with Aks Foundation"; "Invisibilised Faces: Migrant Narratives"; "Pushed to the Margins"; "Experiences of Other Frontline Workers" e "Fake News and disinformation".
