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Direitos das mulheres e justiça fiscal

Chiara Capraro

Por que a política tributária deve ser tema da luta feminista

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RESUMO

Este artigo argumenta que a política fiscal deve ser considerada a partir de uma perspectiva de direitos humanos. Em um contexto de crescente desigualdade econômica e no qual programas de austeridade proporcionam cortes em serviços e medidas de proteção social, é fundamental que os defensores de direitos humanos adotem a questão tributária como um tema para a plena realização dos direitos humanos. Em particular, dadas as consequências da falta de fundos para a efetivação dos direitos humanos sobre questões de gênero, a política fiscal é de particular importância para os defensores dos direitos das mulheres e feministas no mundo inteiro. Seja em relação ao impacto dos impostos indiretos nas rendas das mulheres, a como a política fiscal influencia a participação das mulheres no mercado de trabalho ou às consequências da sonegação fiscal corporativa em larga escala para os direitos das mulheres, as nossas estratégias de advocacy se beneficiariam de uma compreensão mais profunda sobre os impostos como um tema de direitos humanos.

Palavras-Chave

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Questões tributárias e direitos humanos estão mais relacionados do que você pensa

Nos últimos oito anos, as questões tributárias se tornaram um tema recorrente na agenda do desenvolvimento. A combinação de diversas medidas de austeridade, escândalos de sonegação fiscal corporativa no Norte e no Sul, um número cada vez maior de privatizações de serviços essenciais e a crescente polarização em matéria de política econômica contribuíram para que as questões fiscais emergissem das profundezas da tecnicidade obscura, que pareciam ser seu habitat natural. O processo da agenda para o desenvolvimento pós-2015 também ajudou a reunir parte da sociedade civil em torno das questões fiscais. Na verdade, a complexa e ambiciosa agenda dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e sua natureza universal exigem uma nova abordagem para o financiamento do desenvolvimento sustentável. E, também, há a realidade: vivemos em um mundo pós-ajuda para o desenvolvimento, no qual onde receitas fiscais estão superando a assistência oficial como fonte de financiamento para o desenvolvimento. Em 2012, por exemplo, a receita fiscal total coletada na África foi dez vezes o volume da assistência para o desenvolvimento.11. OECD, From commitment to action: Financing gender equality and women’s rights in the implementation of the Sustainable Development Goals (Paris: March 2015), acesso em 25 oct. 2016, https://www.oecd.org/dac/gender-development/From%20commitment%20to%20action%20FINAL.pdf.

‪Diversos defensores de direitos humanos, contudo, ainda têm receio de se envolver com o mundo dos impostos. Não deveriam, porque questões fiscais oferecem uma grande oportunidade de trazer para a linha de frente o problema de como efetivar os direitos humanos, bem como oferecem formas inovadoras de promover accountability em direitos humanos. Neste artigo, irei explorar especialmente as conexões entre questões tributárias, direitos das mulheres e justiça de gênero. Isso decorre da minha experiência como feminista que trabalha em uma grande organização não governamental internacional com sede no Reino Unido com a tarefa de disseminar a análise de gênero das políticas de justiça fiscal estabelecidas há longa data e das atividades de advocacy. No meu trabalho, a disseminação da questão de gênero caminha de mãos dadas com a tentativa de estabelecer e fortalecer as relações entre as organizações de direitos das mulheres e o movimento internacional de justiça fiscal.22. ‪O movimento internacional pela justiça fiscal é composto por diversas organizações diferentes, incluindo ONGs regionais e nacionais, como a Tax Justice Network Africa e Latindadd, ONGs internacionais, acadêmicos, sindicatos, tais como o Public Services International e outros ativistas, muitos dos quais trabalham em conjunto no âmbito da Global Alliance for Tax Justice (http://www.globaltaxjustice.org/), que coordena campanhas por meio de cinco redes regionais. Tenho a convicção de que precisamos fertilizar mutuamente os nossos movimentos e trabalhar juntos para reverter a erosão dos direitos humanos causada pela atual política econômica dominante.

Os instrumentos internacionais de direitos humanos voltados à promoção dos direitos das mulheres estão bem estabelecidos. Ao ratificar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, na sigla original em inglês), 189 países se comprometeram a utilizar todas as medidas pertinentes para a efetivação dos direitos humanos das mulheres. No entanto, o avanço na efetivação dos direitos das mulheres vem sendo “lento e desigual”, conforme definido pela diretora executiva da ONU Mulheres, Phumzile Mlambo-Ngcuka, ao comentar os resultados das avaliações progressivas realizadas para o 20º aniversário da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, um plano internacional para a efetivação dos direitos das mulheres.33. Liz Ford, “World leaders pledge to achieve gender equality by 2030,” the Guardian, March 10, 2015, acesso em 25 oct. 2016, https://www.theguardian.com/global-development/2015/mar/10/world-leaders-pledge-womens-rights-equality-csw-2030. Embora diversas leis progressistas sobre igualdade tenham sido aprovadas ao longo dos últimos 20 anos, a falta de recursos financeiros destinados à sua implementação tem sido uma das principais causas desse progresso lento. Uma análise da ONU Mulheres sobre uma amostra de Planos de Ação Nacionais para a igualdade de gênero encontrou lacunas de financiamento de até 90%.44. http://www.unwomen.org/en/news/in-focus/financing-for-gender-equality. Os fundos são necessários à efetivação de todas as medidas necessárias para promover a justiça de gênero, tais como o estabelecimento de abrigos para mulheres que fogem da violência doméstica, clínicas de cuidados de saúde materna, produção de energia descentralizada e com baixa emissão de carbono, capacitação profissional, entre outras.

‪É aqui que entram os impostos. Conforme os países atingem o status de renda média e os recursos recebidos por meio de esquemas de ajuda para o desenvolvimento diminuem, a questão de como captar recursos adequados para a efetivação dos direitos das mulheres está mudando de uma lógica de doador/receptor para outra mais estrutural, que questiona o sistema financeiro internacional e aqueles que o governam. Mesmo após a adoção da Agenda 2030, que exige a melhoria dos serviços essenciais, dos programas de proteção social e da infraestrutura, entre outras medidas, países tanto no Norte quanto no Sul Global estão adotando políticas de austeridade. Um recente estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre tendências de gastos governamentais, baseado em dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), destaca as consequências negativas para o desenvolvimento humano de uma série de medidas políticas adotadas pela maioria dos governos, tanto no Norte como no Sul, desde 2011. A excessiva contração fiscal, particularmente, deverá continuar até 2020, afetando 80% da população mundial, sendo que a África Subsaariana será uma das regiões mais afetadas. Caso estas políticas sejam implementadas, estima-se que o resultado será a perda de 5% do PIB mundial e de 12 milhões de empregos. Noventa e três países em desenvolvimento estão considerando aumentar os impostos sobre o consumo, como o imposto sobre valor agregado (IVA), que pode ter um impacto desproporcional sobre as mulheres que vivem em situação de pobreza.55. As medidas políticas que estão sendo consideradas são: 1. Eliminação ou redução dos subsídios, incluindo de alimentos, insumos agrícolas e combustível. 2. Cortes ou criação tetos nos salários do setor público. 3. Racionalização e mais ataques aos serviços de assistência. 4. Reforma previdenciária, do mercado de trabalho e saúde.5. Proteção Social. O estudo completo está disponível em: Isabel Ortiz et al., The Decade of Adjustment: A Review of Austerity Trends 2010-2020 in 187 Countries (Geneva: ILO, 2015). (Extension of Social Security Series, no. 53), acesso em 25 oct. 2016, http://www.social-protection.org/gimi/gess/RessourcePDF.action?ressource.ressourceId=53192. É preocupante que os governos estejam se concentrando em uma medida tão regressiva, em vez de buscar uma reforma tributária progressiva, em âmbitos nacional e internacional, de forma consistente com os compromissos dos ODS.

‪Não podemos afirmar que essas questões sempre tenham estado no topo da agenda do movimento pelos direitos das mulheres, mas é hora de tornar o financiamento uma questão do mainstream feminista.. E, enquanto lutamos pela efetivação dos direitos das mulheres e pela igualdade de gênero, temos que olhar bem de perto para a questão fiscal.

Embora os direitos humanos não necessariamente ofereçam aos governos um programa de política macroeconômica, não são omissos sobre quais devem ser os resultados da política econômica. O Artigo 2.166. http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/CESCR.aspx. do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) exige que os Estados mobilizem o máximo de recursos disponíveis à efetivação progressiva dos direitos humanos. A ex-Relatora Especial da ONU sobre pobreza extrema e direitos humanos, Magdalena Sepúlveda Carmona, reuniu evidências de como a política fiscal em muitos países impede a realização dos direitos humanos. Em seu relatório de 2014 sobre política fiscal e direitos humanos, ela destaca a necessidade de “incluir um compromisso de alinhar a política fiscal com as obrigações de direitos humanos como parte da estrutura de desenvolvimento sustentável pós-2015, inclusive por meio da arrecadação suficiente de receitas públicas de forma equitativa, alocando e empregando receitas para efetivar os direitos humanos para todos, e fortalecendo a fiscalização pública, a transparência, a participação e a accountability da política fiscal, combatendo a evasão fiscal e os fluxos financeiros ilícitos”.77. United Nations, General Assembly, Human Rights Council, Report of the Special Rapporteur on extreme poverty and human rights, Magdalena Sepúlveda Carmona (Geneva: A/HRC/26/28, 22 May 2014), acesso em 25 oct. 2016, http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/RegularSessions/Session26/Documents/A_HRC_26_28_ENG.doc.

‪Quando nos debruçamos sobre os impostos a partir de uma perspectiva de direitos humanos, analisamos suas quatro funções, os denominados “4 Rs”: recursos, redistribuição, representação e reprecificação. Cada um deles é uma maneira potencialmente poderosa de combater a desigualdade. A mobilização de recursos por meio de receitas fiscais prevê serviços públicos acessíveis e de alta qualidade; a redistribuição garante que renda e riqueza sejam compartilhadas de forma mais justa; a representação aumenta a voz e o poder de mulheres e homens desfavorecidos em questões fiscais e políticas, enquanto também fortalece a prestação de contas daqueles que estão no poder. Por fim, é possível criar incentivos positivos e negativos por meio da reprecificação de bens e serviços e corrigir as distorções de mercado. Graças às suas funções, os impostos podem ser uma ferramenta poderosa para a atingir a igualdade substantiva.

‪Ativistas que trabalham com justiça fiscal têm focado no impacto dos impostos sobre a desigualdade de renda, mas há também um crescente movimento de pesquisadores, defensores de direitos humanos e ativistas se mobilizando para dar ênfase às maneiras pelas quais a política fiscal é concebida e, portanto, pode favorecer ou dificultar a efetivação dos direitos humanos das mulheres e a igualdade de gênero.

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Impostos são uma questão de gênero e são importantes para os direitos das mulheres

‪Na maioria dos países, as mulheres possuem uma presença substancial entre as pessoas de baixa renda, e há uma produção substantiva de estudos que mostram que o enfraquecimento do Estado fiscal ao longo dos últimos 30 anos vem prejudicando injustamente os grupos de baixa renda. As mulheres são afetadas pelos impostos de maneiras específicas devido aos seus padrões de emprego, incluindo salários, sua participação no de trabalho de cuidado não remunerado, seus padrões de consumo e sua posse de bens e propriedades.

‪As mulheres realizam dois terços dos trabalhos de cuidado não remunerados em todo o mundo. Essas atividades incluem cuidar de crianças, doentes e idosos, bem como executar tarefas domésticas como cozinhar, limpar e buscar água e lenha. Devido à parcela desproporcional dos trabalhos de cuidado não remunerados pelos quais elas são responsáveis, as mulheres tendem a entrar e sair do mercado de trabalho em diferentes momentos de suas vidas. Quando elas estão trabalhando, ganham menos do que os homens – em geral, entre 60% e 75% dos salários dos homens – e tendem a estar vinculadas a trabalhos precários com baixos salários, tais como o trabalho remunerado de cuidado. As normas sociais e leis que favorecem os homens na posse e na transferência da posse de propriedades e bens muitas vezes privam as mulheres de uma parcela equitativa de bens. Essas mulheres na parte inferior da pirâmide de renda podem não pagar impostos sobre suas rendas, mas ainda pagam impostos indiretos como o IVA ou impostos sobre as vendas e estão excluídas dos benefícios gerados pelo sistema fiscal. Por exemplo, as mulheres podem não ter trabalhado o suficiente durante sua vida para ter a possibilidade de acessar os sistemas de previdência baseados na contribuição, o que as expõe à pobreza. Em países onde o sistema fiscal é particularmente regressivo, as mulheres que vivem na pobreza sofrem uma carga tributária desproporcional. Por exemplo, no Brasil, estima-se que as mulheres negras, um dos grupos mais vulneráveis, acabam assumindo a maior parte da carga tributária.88. Inesc, Carga tributária brasileira é mais pesada para mulheres negras e pobres. E seus direitos? Brasília, Inesc, 2 jul. 2015, acesso em 25 oct. 2016, http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-do-inesc/2015/julho/carga-tributaria-brasileira-e-mais-pesada-para-mulheres-negras-e-pobres.

‪Os países que ainda possuem regimes com tributação conjunta para cônjuges ou parceiros tendem a prejudicar as pessoas que ganham salários menores (no caso de casais heterossexuais, geralmente as mulheres) e desencorajar o trabalho remunerado das mulheres, reforçando estereótipos de que a renda da mulher é secundária tanto em comparação à renda de seu marido provedor quanto em relação a seu trabalho de cuidado não remunerado. No contexto da desigualdade salarial e de taxas de desemprego entre mulheres e homens, as regras do imposto de renda podem desencorajar ainda mais as mulheres a ocuparem um trabalho remunerado se as deduções por dependentes favorecerem um modelo estereotipado de homem provedor. No Marrocos, por exemplo, o subsídio de imposto para dependentes é destinado automaticamente aos homens – as mulheres que trabalham têm que provar juridicamente que são chefes de família antes de poder requerer o subsídio. Além disso, como esses benefícios raramente se equiparam ao custo dos serviços de assistência, tais como creches, sua eficácia é limitada e é, portanto, “mais barato” terceirizar as responsabilidades relacionadas à assistência para as mulheres e fazê-las ficar em casa. É importante também compreender como o preconceito de gênero se correlaciona com a classe e o estado civil. No Reino Unido, por exemplo, há indícios de que as mães solteiras são o grupo mais afetado pelas políticas de austeridade, já que veem os seus créditos fiscais se reduzirem e, ao mesmo tempo, serviços sendo cortados. 99. Stephanie Seguino et al., Inequality Matters: austerity policies, gender and race (London: LSE and University of Vermont e SOAS, May 2015), acesso em 25 oct. 2016, http://www.lse.ac.uk/publicEvents/pdf/2015-ST/2015-Stephanie-Seguino-PPT-FINAL.pdf.

‪O montante total das receitas tributárias também afeta as mulheres de formas específicas. As mulheres tendem a depender mais dos serviços públicos, que lutam para se manter após anos de cortes orçamentários regressivos. Os regimes fiscais regressivos com altos IVA ou impostos sobre vendas têm um impacto particularmente incisivo nas rendas das mulheres, já que elas tendem a ser quem compra alimentos, roupas e outros bens básicos para a família. Na maioria dos países, itens essenciais para as mulheres, tais como produtos sanitários, são submetidos a altas taxas de IVA. Enquanto isso, os salários são tributados frequentemente a uma taxa mais elevada do que os bens e rendimentos das corporações transnacionais e indivíduos com grandes fortunas. Esses rendimentos podem ser enviados para o exterior em jurisdições secretas, também conhecidas como paraísos fiscais. Como os homens ricos e brancos têm substancialmente maior probabilidade de acumular riqueza, possuir propriedades e ser diretores executivos e acionistas de empresas, as mulheres na parte debaixo da economia estão arcando com o preço de um sistema que não funciona. A política fiscal, como acontece com qualquer política econômica, opera dentro de um mundo baseado nas desigualdades de gênero, raça e classe. Essas questões, assim como o potencial da política econômica para reverter as desigualdades, são razões convincentes para que os defensores de direitos humanos incorporem as questões fiscais como parte de sua luta.

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Por que as feministas devem se preocupar com o imposto das corporações

‪O ano de 2015 foi importante para as feministas e os defensores dos direitos das mulheres em todo o mundo. Trabalhamos duro para garantir que os ODS incorporassem a igualdade de gênero em seu cerne, a fim de colocar o mundo no caminho certo para acelerar o progresso rumo à igualdade de gênero. E precisamos que isso ocorra – as avaliações nacionais, regionais e internacionais desenvolvidas para o 20º aniversário da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim vêm mostrando que, apesar do aumento das leis a favor da igualdade em diversos países ao redor do mundo, o progresso tem sido lento e desigual.

‪Em março de 2016, Estados-membro e ativistas se reuniram em Nova York, na Comissão sobre o Status da Mulher, encontro anual voltado à promoção da efetivação da Plataforma de Ação de Pequim. O tema em discussão foi o da implementação dos ODS. Uma questão recorrente ao longo da sessão, levantada em diversos painéis, foi a de “o que as empresas podem fazer pela igualdade de gênero?”. A lista é longa; ela vai desde garantir um salário igual para suas funcionárias, passando por respeitar seus direitos no trabalho e garantir a liberdade de associação, até promover as mulheres a posições de liderança e combater a discriminação e violência baseada em gênero no local de trabalho. No entanto, há outra coisa que as empresas podem fazer para apoiar os direitos das mulheres e avançar no sentido da igualdade de gênero: pagar uma parcela mais justa de impostos nos países nos quais operam e parar de fazer lobby para obter isenções fiscais.

As normas fiscais internacionais não acompanharam o ritmo do comércio globalizado, 80% do qual ocorre hoje entre corporações transnacionais.1010. United Nations Conference on Trade and Development – UNCTAD, 80% of trade takes place in ‘value chains’ linked to transnational corporations, UNCTAD report says (Genebra, 27 fev. 2013), acesso em 25 oct. 2016, http://unctad.org/en/pages/PressRelease.aspx?OriginalVersionID=113. Uma corporação transnacional é um conglomerado internacional que busca maximizar o lucro por meio de uma estratégia coordenada. No entanto, para efeitos tributários, esse conglomerado é tratado como empresas individuais. Isto cria uma série de brechas que permitem que diferentes partes de uma empresa comercializem bens e serviços a preços artificialmente inflacionados e remetam os lucros a jurisdições, conhecidas como paraísos fiscais, que possuem uma taxa de impostos mais baixa ou até mesmo nula, com o objetivo de minimizar suas responsabilidades fiscais. Regras obsoletas e uma rede internacional de jurisdições sigilosas facilitam a sonegação fiscal. Estima-se que, todos os anos, US$ 170 bilhões em receitas fiscais sejam perdidos pelo fato de corporações e indivíduos ricos manterem seu patrimônio financeiro em paraísos fiscais por corporações.1111. “How do we make sure the Panama Papers lead to lasting reforms on tax evasion?” From Poverty to Power Blog, 7 abril 2016, acesso em 25 oct. 2016, https://oxfamblogs.org/fp2p/how-do-we-make-sure-the-panama-papers-lead-to-lasting-reforms-on-tax-evasion/. Além de poder minimizar seus gastos com impostos, as empresas têm se beneficiado de uma constante redução nas taxas de imposto sobre as corporações: de acordo com a KPMG, uma empresa internacional de contabilidade, as taxas tributárias médias sobre a renda corporativa em todo o mundo diminuíram de 38% em 1993 para 24,9% em 2010.1212. Christian Aid and Center for Economic and Social Rights (CESR), A Post-2015 Fiscal Revolution - Human Rights Policy Brief (New York: CESR, 2014), acesso em 25 oct. 2016, http://www.cesr.org/downloads/fiscal.revolution.pdf. As empresas são apenas um dos grupos de contribuintes que os países em desenvolvimento precisam para arrecadar mais receitas, mas são indispensáveis. De acordo com o FMI, o imposto de renda chega a representar 16% das receitas governamentais nos países em desenvolvimento, em comparação com pouco mais de 8% em países de renda alta.1313. ActionAid, Christian Aid and Oxfam, Getting to Good – Towards Responsible Corporate Tax Behaviour (Reino Unido: novembro 2015), acesso em 25 oct. 2016, http://www.christianaid.org.uk/images/Getting-to-good-corporate-tax-November2015.pdf.

‪Conforme dito acima, a consequência direta da sonegação de impostos para os direitos das mulheres é a falta de recursos para implementar políticas e programas para prevenir e combater a violência contra as mulheres, garantir serviços seguros de saúde materna e reduzir a dureza do trabalho doméstico com o fornecimento de água encanada e eletricidade. Outras consequências surgem quando os governos estão sob pressão para aumentar a receita fiscal e o fazem por meio do aumento de impostos indiretos como o IVA e impostos sobre as vendas, que têm um impacto desproporcional sobre as pessoas de baixa renda e, em especial, as mulheres, que, devido aos papéis de gênero atribuídos, têm que harmonizar os orçamentos domésticos. Em segundo lugar, as atividades econômicas e os direitos das mulheres nos locais de trabalho são moldados pela política fiscal. Apesar da atual atenção dispensada ao tema do empoderamento econômico das mulheres, a questão fiscal raramente é abordada. . Oitenta por cento das mulheres no sul da Ásia e 74% na África Subsaariana trabalham na economia informal, a maioria sem acesso a contratos legais e proteção social. No entanto, elas pagam impostos. Uma pesquisa realizada pela Christian Aid em Gana constatou que 96% das mulheres comerciantes que trabalham nos mercados em Accra estavam pagando impostos que totalizavam até 37% de suas rendas e, ainda assim, não tinham acesso à proteção social.1414. Erica Carroll, Taxing Ghana’s informal sector: the experience of women (Reino Unido, Christian Aid, nov. 2011), acesso em 25 oct. 2016, http://www.christianaid.org.uk/images/ghana-women-informal-sector.pdf. Elas eram constantemente assediadas por coletores de impostos, mas nunca se beneficiaram de nenhuma melhoria em suas condições de trabalho, tais como a instalação de banheiros nos mercados.

Enquanto as mulheres que dirigem pequenas empresas não têm escolha a não ser pagar o IVA e uma série de outros impostos nacionais, as corporações transnacionais desfrutam de generosos incentivos fiscais, já que os governos competem para atrair investimento estrangeiro direto. Não há evidências claras de que os incentivos fiscais atraiam investimentos produtivos.1515. OECD, Tax and Development – Principles to enhance the transparency and governance of tax incentives for investment in developing countries, acesso em 25 oct. 2016, http://www.oecd.org/ctp/tax-global/transparency-and-governance-principles.pdf. Em especial, os incentivos fiscais concedidos ao setor extrativista não incentivam o investimento e, ainda por cima, privam os governos de receitas devido aos enormes custos ambientais e sociais de sua atuação. O FMI constatou que, em 1980, nenhum país de baixa renda na África Subsaariana possuía zonas francas, livres de impostos; já em 2005, 50% dos países possuíam estas zonas. Enquanto 40% dos países da África Subsaariana ofereciam isenções fiscais em 1980, em 2005, 80% dos países adotavam esta prática. Os incentivos fiscais são frequentemente oferecidos ad hoc, sem uma análise adequada de custo-benefício. As zonas econômicas especiais que são criadas para essas empresas, muitas vezes, contam com más condições de trabalho, proibições à atuação de sindicatos e causam poluição ambiental. Os incentivos fiscais mascaram a contribuição que as mulheres trabalhadoras dão à economia, enquanto efetivamente subsidiam más condições de trabalho e baixos salários. No Camboja, por exemplo, os subsídios para fábricas e empresas de vestuário, incluindo incentivos fiscais e aduaneiros, totalizaram US$ 1,3 bilhão em 2013 – o equivalente a mais de quatro vezes os gastos combinados do governo do Camboja e doadores de ajuda ao desenvolvimento aos serviços de saúde do país em 2012. Entre 2007 e 2013, o PIB do Camboja quase duplicou, impulsionado significativamente pela indústria de vestuário de bilhões de dólares do país. No entanto, este crescimento impressionante mascara as profundas desigualdades econômicas, especialmente para as mulheres. Cerca de 90% dos trabalhadores da indústria de vestuário do Camboja são mulheres. Não obstante, ao mesmo tempo em que o trabalho delas tem sido um dos principais fatores à ascensão econômica do país, com a indústria de vestuário representando a enorme parcela de 80% das receitas de exportação, entre 2004 e 2009, a diferença salarial de gênero no país mais que dobrou.1616. Kasia Staszewska, Close the gap! The cost of inequality in women’s work (Reino Unido: ActionAid, jan. 2015), acesso em 25 oct. 2016, https://www.actionaid.org.uk/sites/default/files/publications/womens_rights_on-line_version_2.1.pdf.

Por último, também há uma razão feminista mais crucial para explicar por que os impostos das corporações são importantes. Atualmente, as corporações estão desfrutando dos benefícios dos trabalhos de cuidado não remunerados realizados pelas mulheres, que subsidiam a economia produtiva e reproduzem e mantêm a força de trabalho atual e futura. Uma vez que esses trabalhos são geralmente invisíveis para as políticas econômicas, não há avaliações sobre qual seria a quantia necessária de recursos para realizá-los ou sobre o impacto das políticas econômicas na carga de trabalhado não remunerado que tem de ser assumida por mulheres. Apesar de suas limitações, a meta 5.4 dos ODS sobre o trabalho de cuidado não remunerado nos oferece uma nova oportunidade para tornar os trabalhos de cuidado visíveis e pressionar por seu reconhecimento, redução e redistribuição por meio do investimento em infraestrutura e serviços públicos universais. 1717. A meta solicita intervenções “adequadas em âmbito nacional”, que exemplifica a força do preconceito na consideração dos trabalhos de cuidado não remunerados das mulheres. Além disso, o indicador para esta meta só leva em consideração o tempo, de forma desagregada por idade, sexo e localização, em vez de dados sobre a prestação efetiva dos serviços.

Os movimentos de direitos das mulheres deveriam exigir nada menos que uma reforma total das normas fiscais internacionais. A sonegação fiscal também prejudica os países mais ricos. Como consequência, iniciativas para a reforma fiscal foram iniciadas pela OCDE, particularmente em relação à perda de receitas advinda da economia digital. Os países em desenvolvimento, contudo, em especial os pequenos países de baixa renda, não se sentam à mesa da OCDE, e os problemas que eles enfrentam não fazem parte do programa de trabalho da OCDE. Uma forma mais democrática de reformar as regras fiscais internacionais seria levar a tomada de decisão a esse respeito para o âmbito da ONU, com a criação de um Órgão Tributário Internacional equipado com recursos adequados, incluindo funcionários/as com expertise em direitos humanos e igualdade de gênero. A reivindicação pela criação de um órgão fiscal internacional dominou as negociações da terceira Conferência sobre Financiamento para o Desenvolvimento, que ocorreu em Adis Abeba em julho de 2015, criando uma profunda divisão entre os países do Norte e do Sul. 1818. Para mais informações sobre a conferência, ver: http://www.un.org/esa/ffd/wp-content/uploads/2015/08/AAAA_Outcome.pdf.

04

Como trabalhar em conjunto pela a accountability em direitos humanos

‪Atualmente, no primeiro ano da implementação dos ODS, 93 países em desenvolvimento estão considerando aumentar o IVA e outros impostos baseados no consumo, bem como outras medidas fiscais contracionistas, como o congelamento dos salários no setor público. A implementação dos ODS, bem como outros compromissos antigos em relação aos direitos das mulheres e à igualdade de gênero vão depender em grande medida de quais políticas econômicas os países adotem e coordenem, incluindo a política fiscal. É essencial que a comunidade que luta pelos direitos das mulheres se articule com aqueles que trabalham pela justiça fiscal e econômica e para fazer com que governos prestem contas na Comissão das Nações Unidas sobre o Status da Mulher e em outros foros onde a política econômica internacional é discutida, tais como as Reuniões de Primavera do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial. Precisamos tornar a questão fiscal uma prioridade nos foros de direitos das mulheres e tornar os direitos das mulheres uma prioridade nos foros de questões fiscais.

O trabalho com Órgãos de Tratados com vistas a expandir a accountability em direitos humanos, especialmente em relação a obrigações extraterritoriais, pode abrir novos caminhos para a prestação de contas por parte dos Estados e corporações. Neste ano, uma coalizão diversificada trabalhou em conjunto para fazer uma apresentação ao comitê da CEDAW que avaliava a Suíça. A apresentação1919. Berne Declaration et al., State Responsibility for the Impacts of Cross-border Tax Abuse on Women’s Rights & Gender Equality (Genebra, 22 fev. 2016), acesso em 25 oct. 2016), http://www.cesr.org/downloads/Switzerland_CEDAW_Submission_TaxFinance_1mar2016.pdf. produzida pelo Center for Economic and Social Rights, em colaboração com a Global Justice Clinic da Faculdade de Direito da Universidade de Nova York, a Tax Justice Network (TJN) e a Berne Declaration, é inovadora por ser a primeira a se concentrar exclusivamente no papel de um paraíso fiscal na deterioração dos direitos humanos além de suas fronteiras. Como resultado dessa iniciativa, a CEDAW solicitou que a Suíça prestasse contas sobre o impacto que suas políticas podem ter na facilitação da sonegação fiscal no exterior na ocasião do comparecimento do país perante o Comitê no início de novembro.

Esse é um exemplo importante, que poderia ser replicado não só por meio de políticas e atividades de advocacy, mas em nossa forma de nos organizar em nossos locais de trabalho, escolas e comunidades. Há uma necessidade urgente de desmistificar a política econômica, incluindo a fiscal, e tomá-la em nossas mãos enquanto lutamos por um mundo diferente e melhor.

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Chiara Capraro - Itália

Chiara Capraro é coordenadora de Políticas e Advocacy da Economic Rights at Womankind Worldwide, sediada em Londres, Reino Unido. Antes de trabalhar na Womankind, Chiara foi assessora de Políticas de Gênero na Christian Aid, onde desenvolveu atividades sobre tributação e política fiscal voltadas a questões de gênero. Antes de se mudar para o Reino Unido, Chiara trabalhou no sul da Índia com mulheres portadoras de HIV e na Itália com mulheres migrantes, prestando auxílio para que elas pudessem ter acesso a assistência médica e outros serviços e lutar contra a discriminação.

Recebido em setembro de 2016.

Original em inglês. Traduzido por Fernando Sciré.