Anotações sobre a ascensão da extrema direita e do autoritarismo no Brasil e o papel da sociedade civil em tempos sombrios
O artigo detalha as medidas e políticas adotadas pelo governo de Jair Bolsonaro no Brasil entre 2019 e 2022 e algumas das estratégias implementadas pela sociedade civil para resistir ao autoritarismo e enfrentar os pilares que o viabilizam e estruturam, como o racismo e o colonialismo. As autoras também explicam que a derrota eleitoral do ex-presidente e sua posterior condenação e prisão por tentativa de golpe de Estado não eliminaram o risco autoritário, que ainda deve ser enfrentado com a superação do modo reativo imposto e com o aprofundamento da democracia.
Não passou um dia sequer: em 2 de janeiro de 2019, menos de 24 horas depois de ter assumido a Presidência da República do Brasil, Jair Bolsonaro publicou uma medida provisória11. Presidência da República do Brasil, Medida Provisória Nº 870, 1º de janeiro de 2019, acesso em 17 de outubro de 2025, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/mpv/mpv870.htm. que marcaria o tom de sua relação com a sociedade civil, de maneira geral, e com o movimento de direitos humanos, em específico. No texto, o capitão reformado do Exército, o oitavo presidente desde a redemocratização do país após a Ditadura Militar (1964-1985), dava à Secretaria de Governo da Presidência a tarefa de “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional” —um movimento inequívoco no sentido de cercear e intimidar essas entidades.
A publicação dessa medida provisória foi exemplar em muitos sentidos. Primeiro, porque materializou uma promessa de campanha e um discurso anti-ONG22. “Cerca de 3 mil entidades repudiam Bolsonaro por fala sobre fim do ativismo no Brasil”, Conectas Direitos Humanos, 15 de outubro de 2018, acesso em 13 de janeiro de 2025, https://conectas.org/noticias/cerca-de-3-mil-entidades-repudiam-bolsonaro-por-fala-sobre-fim-do-ativismo-no-brasil/. que Bolsonaro, ao longo de seus 17 anos como deputado federal, havia nutrido sem pudor em entrevistas, transmissões ao vivo e publicações na internet, e que ecoava um dos itens preferenciais na agenda da aliança internacional de extrema direita da qual o presidente e seu círculo familiar e político mais íntimo passaram a fazer parte. Em segundo lugar, porque foi um exemplo do tipo de estratégia de que o governo lançaria mão nos quatro anos seguintes para reverter direitos, suplantar a lei e impor pautas inconstitucionais em múltiplos âmbitos. Finalmente, e mais importante, porque essa foi uma das iniciativas de Bolsonaro exitosamente barradas pela sociedade civil a partir de uma grande campanha de mobilização chamada de Sociedade Livre,33. “Campanha pressiona Congresso a reverter MP de controle de ONGs”, Conectas Direitos Humanos, 24 de abril de 2019, acesso em 24 de novembro de 2025, https://conectas.org/noticias/campanha-mp-controle-de-ongs/. sob a liderança da rede Pacto pela Democracia, da qual a Conectas faz parte.
O presente artigo aborda os mecanismos por meio dos quais o projeto bolsonarista foi implementado no Brasil entre 2019 e 2022, com consequências que ainda reverberam na sociedade brasileira. Também apresenta algumas das estratégias que deram certo na resistência ao autoritarismo no país. Esse esforço emerge da necessidade, identificada e compartilhada pela Conectas e outras organizações em distintos espaços ao longo dos últimos seis anos, entre eles o Colóquio Internacional de Direitos Humanos, de articular horizontes comuns de resistência ao autoritarismo e de enfrentamento aos pilares que o viabilizam e estruturam, como o racismo e o colonialismo, e, por outro lado, de impulsionar uma agenda positiva para o campo de direitos humanos ancorada nas práticas e saberes forjados no Sul Global.
A eleição de Jair Bolsonaro foi a culminação de um movimento que se desenhava havia anos no cenário político brasileiro. Bolsonaro, um político do baixo escalão da República que nunca escondeu seu pouco apreço pela democracia e os direitos humanos, foi exitoso em articular, por um lado, os interesses da elite político-econômica cuja prioridade era manter e aprofundar as políticas ultraliberais implementadas durante o mandato de Michel Temer e, por outro, as demandas de uma sociedade crescentemente influenciada pelo conservadorismo religioso e pelo discurso antissistema que havia ganhado força. Esse processo teve como pano de fundo um fortalecimento inequívoco das alianças internacionais da extrema direita, que se traduziu na ascensão de governos autoritários em todas as latitudes. Bolsonaro tinha tudo para surfar a onda.
A campanha eleitoral naquele 2018 traduziu a profunda divisão vivida pela sociedade brasileira, com diversos casos de violência contra jornalistas, militantes e candidaturas.44. Alexsandro Ribeiro, Carolina Zanatta, Caroline Farah, Gabriele Roza, José Lázaro Jr., Mariana Simões, Thays Lavor e Bruno Fonseca, “Violência eleitoral recrudesceu no segundo turno”, Agência Pública, 12 de novembro de 2018, acesso em 18 de outubro de 2025, https://apublica.org/2018/11/violencia-eleitoral-recrudesceu-no-segundo-turno/. O próprio Bolsonaro foi vítima de uma grave facada durante um comício. Apesar da enfática condenação do ataque pelas demais candidaturas concorrentes e de as investigações terem revelado que o autor não tinha qualquer vínculo com elas, Bolsonaro não hesitou em instrumentalizar o episódio para subir o tom e fazer escalar a tensão. Faltando apenas uma semana para o segundo turno das eleições, em uma chamada de vídeo divulgada para milhares de pessoas que o apoiavam e que se manifestavam em todo o país, Bolsonaro prometeu “banir” os “marginais vermelhos” da pátria por meio de uma “ampla faxina”. E seguiu: “se quiserem ficar aqui, vão ter que se colocar sob a lei de todos nós. Ou vão para fora, ou vão para a cadeia”.55. “Jair Bolsonaro fala por telefone com os manifestantes da Av. Paulista”, Poder 360, YouTube, 22 de outubro de 2018, 10:50, acesso em 16 de outubro de 2025, https://www.youtube.com/watch?v=7vxX3nQccTU. A violência era física e também retórica.66. A Conectas Direitos Humanos e organizações parceiras reagiram às falas e ações de Bolsonaro contra a sociedade civil desde muito antes de sua posse como presidente. Um exemplo é a carta assinada por mais de três mil organizações brasileiras contra uma fala proferida ainda em outubro de 2018 de que, se eleito, colocaria “um ponto final em todos os ativismos no Brasil”. Ver “Cerca de 3 mil entidades repudiam Bolsonaro por fala sobre fim do ativismo no Brasil”, Conectas Direitos Humanos, 15 de outubro de 2018, acesso em 24 de novembro de 2025, https://conectas.org/noticias/cerca-de-3-mil-entidades-repudiam-bolsonaro-por-fala-sobre-fim-do-ativismo-no-brasil/.
Esse breve contexto mostra que a sociedade civil brasileira foi capaz de ver e traduzir os sinais da ascensão de Jair Bolsonaro —e antecipar as consequências de sua vitória— com bastante antecedência de sua posse em janeiro de 2019. O grau de perigo era conhecido. Não houve surpresa em relação ao seu discurso, sempre consistente em seu rechaço à agenda de direitos, tampouco em relação ao plano de governo, que desde muito tempo antes do início da campanha eleitoral já era divulgado e defendido por ele e seu gabinete (a maioria dos ministros e ministras, 20 homens e duas mulheres, foi confirmada mais de um mês antes da posse). A experiência de países como a Hungria de Viktor Orbán, com quem Bolsonaro sempre manteve um vínculo estreito, também serviu como importante fonte de aprendizado.
O tempo e o conhecimento permitiram às organizações planejar, repactuar prioridades —inclusive com financiadores e parceiros— e implementar medidas de segurança que se mostrariam indispensáveis nos quatro anos seguintes. Eles também deram oportunidades para que, externamente, as entidades pudessem se articular e construir novas formas de colaboração e estratégias de resistência aos retrocessos —que, como demonstrado no exemplo da medida provisória mencionada no início do texto, não demorariam em chegar.
Em 8 de janeiro de 2023, uma multidão invadiu e atacou as sedes dos três poderes da República em Brasília. Lula havia acabado de tomar posse e Jair Bolsonaro, que não reconheceu expressamente o resultado das eleições —não aceitou passar a faixa presidencial, vale dizer. Além disso, havia viajado para os Estados Unidos antes do fim oficial de seu mandato. Os atos golpistas e antidemocráticos, tal como se comprovaria ao longo das investigações e do processo penal que resultou na condenação do agora ex-presidente em setembro de 2025, eram parte de um plano para perpetuá-lo no poder e que também envolvia o sequestro de um ministro do Supremo Tribunal Federal, assim como o assassinato de Lula e seu vice, Geraldo Alckmin.77. Em setembro de 2025, Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e ameaça grave e deterioração de patrimônio tombado. Era o final lamentável e apoteótico de um governo marcado pelo desprezo à democracia, às instituições e à Constituição.
Durante os quatro anos em que esteve no poder, Bolsonaro impôs uma crise permanente ao Estado Democrático de Direito brasileiro. Essa crise envolveu a extinção de espaços para ação e participação da sociedade civil88. Jair Bolsonaro assinou em 2019 decreto que estabelecia a diminuição de 700 para menos de 50 o número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Ver Presidência da República do Brasil, Decreto nº 9759, de 11 de abril de 2019, acesso em 22 de janeiro de 2026, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9759.htm. Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. em diferentes instâncias da administração pública, o uso abusivo do aparato legal e repressivo para intimidar oponentes e silenciar vozes críticas,99. De acordo com levantamento da LAUT - Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo, nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro houve um aumento de 285% na abertura de inquéritos com base na LSN em comparação com o mesmo período dos governos Dilma e Michel Temer. Ver “Diagnóstico Da Aplicação Atual Da Lei De Segurança Nacional”, Centro de Análise da Liberdade e do Autoritatismo, 22 de maio de 2021, acesso 22 de janeiro de 2026, https://conectas.org/noticias/promulgada-pela-ditadura-militar-lei-de-seguranca-nacional-e-revogada/. a cooptação de agências estatais1010. A Conectas denunciou na ONU o governo Bolsonaro por ameaçar o clima global, especialmente pelos ataques ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Ver “Governo Bolsonaro é denunciado na ONU por ameaçar o clima global e violar direitos humanos no Brasil”, Conectas Direitos Humanos, 16 de novembro de 2022, acesso em 22 de janeiro de 2026, https://conectas.org/noticias/governo-bolsonaro-e-denunciado-na-onu-por-ameacar-o-clima-global-e-violar-direitos-humanos-no-brasil/. e órgãos1111. Foram tomadas ações para enfraquecer a Fundação Cultural Palmares e outros órgãos que protegem os direitos de comunidades quilombolas, por exemplo. Ver “‘Governo fragiliza todas as ações que fortalecem nossa vida e nossos quilombos’, diz coordenador da Conaq”, Conectas Direitos Humanos, 10 de agosto de 2022, acesso em 22 de janeiro de 2026, https://conectas.org/noticias/o-governo-tem-fragilizado-todas-as-acoes-que-fortalecem-nossa-vida-e-nossos-quilombos-diz-coordenador-da-conaq/. de aplicação da lei, a restrição do acesso a informações públicas1212. Em 2020, foi publicada uma medida provisória que apresentava medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública que incluía a suspensão do atendimento a pedidos de acesso à informação. Ver “Organizações repudiam medida que suspende atendimento a pedido de acesso à informação”, Conectas Direitos Humanos, 24 de março de 2020, acesso em 22 de janeiro de 2026, https://conectas.org/noticias/organizacoes-repudiam-medida-que-suspende-atendimento-a-pedido-de-acesso-a-informacao/. e a promoção de ataques verbais e institucionais à imprensa e à sociedade civil. Como exemplo anedótico, merece destaque a nomeação de um funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), com identidade protegida, para coordenar o órgão da Secretaria de Governo responsável pelo relacionamento com organizações sociais.1313. A nomeação foi suspensa pela Justiça Federal em resposta a Ação Civil Pública apresentada pela Conectas. Ver “Justiça suspende nomeação de agente da Abin para coordenar relação com ONGs”, Conectas Direitos Humanos, 20 de junho de 2020, acesso em 25 de novembro de 2025, https://conectas.org/noticias/suspensa-nomeacao-de-agente-da-abin-relacao-com-ongs/.
O projeto bolsonarista também incluiu, de forma estruturante, uma guerra contra o sistema de freios e contrapesos da democracia,1414. Diante da pandemia do coronavírus, o governo Bolsonaro solicitou que o Supremo Tribunal Federal considerasse a suspensão do prazo para análise das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. Ver “Bolsonaro quer suspender prazos de MPs. Quais os riscos para a democracia?”, Conectas Direitos Humanos, 15 de abril de 2020, acesso em 22 de janeiro de 2026, https://conectas.org/noticias/bolsonaro-quer-suspender-prazos-de-mps-quais-os-riscos-para-a-democracia/. usando para isso estratégias para personalizar e direcionar o ódio de seus apoiadores contra autoridades no Legislativo e no Judiciário.1515. Jair Bolsonaro realizou ataques ao Judiciário em agosto de 2021, instigando a instabilidade institucional. Ver “Organizações repudiam ataques de Bolsonaro ao Judiciário”, Conectas Direitos Humanos, 24 de agosto de 2021, acesso em 22 de janeiro de 2026, https://conectas.org/noticias/organizacoes-repudiam-ataques-de-bolsonaro-ao-judiciario/. Os alvos mais notórios dessa guerra foram Rodrigo Maia, então presidente da Câmara dos Deputados, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O tensionamento não foi apenas retórico e teve como uma de suas consequências a aprovação de uma mudança drástica na regra para a distribuição do orçamento da União, que aumentou o poder relativo do Congresso na estrutura da República e, de forma indireta, garantiu a ampliação do número de representantes consistentemente fiéis a Bolsonaro na Câmara dos Deputados (um bloco que atualmente reúne 363 parlamentares, de um total de 513).
Durante a pandemia de Covid-19, o governo federal negou a ciência, recusou-se a adotar medidas para proteger a população e enfrentar a crise sanitária, atrasou a compra de vacinas e, ainda, promoveu o uso de tratamentos sem eficácia comprovada. O país registrou mais de 700 mil mortes, o segundo maior número em todo o mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos.1616. Organização Mundial da Saúde, “Number of COVID-19 deaths reported to WHO (cumulative total)”, 28 de setembro de 2025, acesso em 25 de setembro de 2025, https://data.who.int/dashboards/covid19/deaths?n=o.
O controle sobre a sociedade civil também foi incrementado com o uso de softwares de vigilância1717. A Harpia Tech, responsável pelo serviço, venceu uma licitação do Ministério da Justiça voltada para a contratação de serviços de espionagem. Ver “Entidades questionam no TCU contratação de software de espionagem”, Conectas Direitos Humanos, 9 de agosto de 2021, acesso em 22 de janeiro de 2026, https://conectas.org/noticias/entidades-questionam-no-tcu-contratacao-de-software-de-espionagem/. e plataformas de monitoramento,1818. A Plataforma Córtex, gerida pelo Ministério da Justiça em 2022, agregava mais de 160 bases de dados e podia ser utilizada por órgãos federais e polícias. Ver “Entidades pedem que MPF investigue sistema de vigilantismo do governo Bolsonaro”, Conectas Direitos Humanos, 10 de fevereiro de 2022, acesso em 22 de janeiro de 2026, https://conectas.org/noticias/entidades-pedem-que-mpf-investigue-sistema-de-vigilantismo-do-governo-bolsonaro/. e com o aparelhamento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que ganhou um núcleo clandestino voltado à espionagem de figuras políticas, jornalistas e celebridades consideradas adversárias. A partir da pandemia, o governo impôs mecanismos de coleta de dados pessoais (inclusive biométricos e de geolocalização) de forma desordenada e acelerada, e colocou o aparato estatal, incluindo o Ministério da Justiça, a Polícia Federal e o Gabinete de Segurança Institucional, para perseguir pessoas em oposição política sob a famigerada Lei de Segurança Nacional, herdada da Ditadura Militar —que foi revogada ainda durante os anos Bolsonaro e substituída pela Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito1919. “Promulgada pela ditadura militar, Lei de Segurança Nacional é revogada”, Conectas Direitos Humanos, 2 de setembro de 2021, acesso em 25 de novembro de 2025, https://conectas.org/noticias/promulgada-pela-ditadura-militar-lei-de-seguranca-nacional-e-revogada/. a partir de uma incidência técnica da sociedade civil em que a Conectas foi bastante atuante.2020. A Conectas foi inclusive citada em notícias divulgadas pelo Senado. Ver “Relator quer votar revogação da Lei de Segurança Nacional antes do recesso”, Agência Senado, 25 de junho de 2021, acesso em 22 de janeiro de 2026, https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/06/25/relator-quer-votar-revogacao-da-lei-de-seguranca-nacional-antes-do-recesso. Houve também uma tentativa de expandir a legislação “antiterrorismo”,2121. “Especialista da ONU manifesta preocupação com projetos de lei sobre antiterrorismo no Brasil”, Conectas Direitos Humanos, 14 de abril de 2022, acesso em 2 de fevereiro de 2026, https://conectas.org/noticias/especialista-da-onu-manifesta-preocupacao-com-projetos-de-lei-sobre-antiterrorismo-no-brasil/. criando mecanismos de vigilância e criminalização de organizações da sociedade civil e movimentos sociais.2222. “Relatório entregue à República Federativa do Brasil referente à RPU Defesa da Sociedade Civil”, Artigo 19, Conectas Direitos Humanos, 31 de março de 2022, acesso em 22 de janeiro de 2026, https://www.conectas.org/wp-content/uploads/2022/04/Relatorio-RPU-Defesa-da-Sociedade-Civil.pdf. Ainda nessa seara, vimos uma convergência de interesses entre o poder político e o poder econômico das Big Techs, que se materializou na dificuldade de ampliar a regulação e de impedir o avanço do discurso de ódio e da desinformação nas redes.
Outro grande flanco sobre o qual o bolsonarismo avançou de forma implacável, também como era previsível, foi o de atacar direitos duramente conquistados por minorias e/ou grupos historicamente vulnerabilizados no Brasil: um conjunto de pautas para retroceder em direitos sexuais e reprodutivos e que ocupou uma parte significativa do debate público, na esteira do fortalecimento de lideranças religiosas conservadoras.2323. “Ofensivas antigênero no Brasil: políticas de Estado, legislação, mobilização social”, Ação Educativa, Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Associação Nacional de Travestis e Transexuais, Conectas, et al., outubro de 2021, acesso em 25 de novembro de 2025, https://conectas.org/publicacao/ofensivas-antigenero-no-brasil/. Logo no primeiro ano de mandato, por exemplo, entre os diversos conselhos extintos pelo governo estava o CNCD/LGBT (Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT+) —instância formada por representantes do governo e da sociedade civil para apresentar demandas e monitorar a implementação de políticas na área. Outra medida de grande repercussão e impacto nesse campo foi a publicação de uma portaria que tornava obrigatória a comunicação por parte dos médicos às autoridades policiais dos casos com indicação de estupro, o que na prática dificultava ainda mais o aborto nas hipóteses previstas em lei no Brasil.2424. O aborto é criminalizado no Brasil, e as três únicas exceções previstas em lei são em caso de risco à vida da pessoa gestante, estupro e anencefalia fetal. A portaria publicada pelo governo Bolsonaro foi revogada em 2023. Nesse contexto, houve também uma avaliação correta por parte da Conectas, construída em diálogo com o movimento negro, de que seria central proteger a política de cotas no ensino superior. A estratégia adotada mostrou-se bem-sucedida, uma vez que já era amplamente compreendido pela sociedade civil que o projeto bolsonarista, por seu caráter autoritário, é também intrinsecamente racista.
Essa miríade de retrocessos, como era previsível, teve um impacto desproporcional nas populações historicamente vulnerabilizadas no Brasil: povos indígenas, quilombolas, a população negra e periférica, trabalhadoras/es migrantes, a população LGBTQIA+, mulheres e crianças estiveram mais expostos às políticas de Bolsonaro e sofreram suas consequências de forma mais profunda. Um exemplo é o perfil sociodemográfico das principais vítimas de Covid-19, que foram especialmente negligenciadas por Bolsonaro. De acordo com dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, em todas as faixas de idade compreendidas entre 0 e 69 anos, pessoas pretas e pardas morreram mais do que as brancas.2525. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a predominância de pessoas pretas e pardas entre as vítimas de Covid-19 não se verifica na faixa compreendida a partir dos 70 “em razão da menor esperança de vida desse grupo social”. “Homens pretos e pardos morreram mais de Covid do que brancos em 2020”, Agência IBGE, 3 de dezembro de 2021, acesso em 16 de outubro de 2025, https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/32414-homens-pretos-e-pardos-morreram-mais-de-covid-do-que-brancos-em-2020.
O contexto de crise permanente também serviu para manter intactas outras fontes históricas e permanentes de violações de direitos humanos. Durante os anos de Bolsonaro na Presidência, grandes empresas continuaram colocando os direitos humanos em risco por conta de suas operações. Conflitos no campo, geralmente derivados da mineração, do agronegócio, das megaconstruções e do desmatamento ilegal, continuaram fazendo vítimas em todo o território, sobretudo entre a população indígena.2626. A Conectas atuou em iniciativas para combater essas ações, como a ADPF 709. Ver: “ADPF-709: plano de ação para povos indígenas”, Conectas Direitos Humanos, 7 de julho de 2020, acesso em 2 de fevereiro de 2026, https://conectas.org/litigiopt/adpf-709-plano-de-acao-para-povos-indigenas/. As ações violentas das polícias, por outro lado, foram respaldadas e incentivadas. Por exemplo: o governo impulsionou projetos de lei permissivos que serviram para dar liberdade irrestrita a graves abusos por parte dos agentes de segurança. Por meio de decretos, portarias e projetos de lei, o Executivo promoveu um desmonte total da política de controle de armas no país, ampliando o acesso e desorganizando o controle de armamentos e munições. Isso teve impacto sobre o aumento da violência no país.
No mesmo sentido, o governo Bolsonaro negou a emergência climática, desmontou as políticas de proteção ambiental e esvaziou órgãos responsáveis por garantir o cumprimento da legislação em matéria de licenciamento ambiental, desmatamento e proteção de terras indígenas, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A erosão da governança na área socioambiental e climática foi planejada e operacionalizada de forma minuciosa, e incluiu cortes de orçamento, pessoal e recursos nos principais ministérios, assim como seu enfraquecimento; ineficácia na investigação e responsabilização contra crimes ambientais e violência dirigida a defensoras/es; desmantelamento do marco legal e regulatório ambiental e de direitos humanos; limitação do acesso público à informação; exclusão da sociedade civil da governança; e repressão contra a sociedade civil e a imprensa.2727. “Lacunas de governança socioambiental no Brasil: Utilizando o processo de acessão à OCDE para fortalecer os direitos humanos e a proteção ambiental”, OECD Watch, Conectas Direitos Humanos, International Federation for Human Rights, março de 2022, acesso em 25 de novembro de 2025, https://www.oecdwatch.org/wp-content/uploads/sites/8/2022/03/Bridging-Brazilian-governance-gaps-Research-series-summary-paper-PT-1.pdf. Sua equipe ministerial notabilizou-se por não ter as qualidades e capacidades necessárias para comandar as respectivas pastas. O ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por exemplo, é atualmente réu2828. Suélen Pires, “STF vai julgar Ricardo Salles por suposto esquema de facilitação de contrabando de produtos florestais”, STF Notícias, 1 de setembro de 2025, acesso em 22 de janeiro de 2026, https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-vai-julgar-ricardo-salles-por-suposto-esquema-de-facilitacao-de-contrabando-de-produtos-florestais/ em uma ação por exportação ilegal de madeira.
A aliança fisiológica entre Bolsonaro e o Legislativo,, marcada pela presidência de Arthur Lira na Câmara dos Deputados, a partir de 2021, também permitiu a aprovação de alterações legislativas e emendas constitucionais que favoreceram a implementação da agenda de retrocessos, tornando legal o que era ilegal, inclusive depois do fim da presidência de Bolsonaro. Essa continuidade ficou exposta, por exemplo, na aprovação do projeto que consolidou a tese do “marco temporal” —um mecanismo para limitar a demarcação de terras indígenas.2929. A Lei do Marco Temporal foi aprovada pelo Congresso em 2023, já sob o governo de Lula, em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar a tese inconstitucional. O texto foi vetado pelo presidente, mas o veto foi posteriormente derrubado pelos parlamentares. A tese estabelece que o direito ao território deve ser concedido apenas aos povos indígenas que comprovarem que ocupavam ou reivindicavam suas terras na data em que a Constituição Federal foi promulgada (5 de outubro de 1988), ignorando as violações que os povos indígenas sofreram ao longo dos anos, entre elas, remoções forçadas e extermínios. O STF declarou novamente a inconstitucionalidade do marco temporal em dezembro de 2025, mas a decisão ainda contém determinações que podem colocar indígenas em situação de risco. Além disso, o Congresso Nacional aprovou PEC em sentido contrário. Desta forma, o tema segue em disputa.
Essa lista, que não se pretende exaustiva, exemplifica a versatilidade dos projetos autoritários: sua capacidade de permear a institucionalidade, ocupar o debate público, desviar ou concentrar atenção na medida de seu interesse, enquanto articula forças político-econômicas para viabilizar e consolidar retrocessos com impactos concretos e duradouros na cidadania.
A eleição de Jair Bolsonaro impôs uma repactuação de prioridades e estratégias à sociedade civil brasileira. Como já mencionado, o tempo e o conhecimento acumulado antes da posse permitiram que essa transição fosse feita com relativo planejamento. Na Conectas, o trabalho no período compreendido entre 2019 e 2022 foi estruturado ao redor de eixos complementares que compartilhamos a seguir.
De forma geral, adotamos uma posição deliberadamente solidária com as pessoas e grupos mais afetados pelas políticas de Bolsonaro, oferecendo apoio e ferramentas para sua proteção e somando nossos esforços aos de organizações e iniciativas novas e antigas como parte de um esforço coordenado e concentrado para a restauração da democracia e dos direitos humanos.
Do ponto de vista programático, vimos uma ampliação do nosso mandato para incluir dois temas que antes não estavam no foco de nossa atuação, mas que eram centrais na sustentação do projeto bolsonarista: a defesa da democracia, sobretudo em períodos eleitorais, e o combate à desinformação. Esse processo demandou grande investimento de energia em capacitação e produção de conhecimento para que a organização pudesse identificar de forma precisa seu papel em cada uma dessas agendas. De forma complementar, trouxemos para o centro da ação a blindagem de conquistas históricas e a defesa das instituições, que até mesmo podemos chamar de vacinas democráticas, reconhecendo suas limitações e problemas estruturais.
Para implementar essa agenda, a Conectas buscou fortalecer as estratégias que sempre fizeram parte do seu repertório —ou seja, aquelas que a organização já dominava e, portanto, permitiam maior assertividade e efetividade. Por um lado, estavam o litígio estratégico e a incidência, tanto nacional quanto internacional; do outro, a comunicação (com especial atenção aos veículos da imprensa tradicional) e o trabalho em rede.
Vale abrir um pequeno parêntesis para detalhar o trabalho com litígio, que ganhou protagonismo e foi significativamente ampliado durante os anos mais críticos do bolsonarismo, quando o Judiciário se tornou um dos poucos canais ainda disponíveis para conter retrocessos. Essa expansão ––de cinco casos apresentados em 2018 e nove casos em 2019, chegando ao pico entre 2020 e 2021, com 41 e 60 casos apresentados, respectivamente–– foi resultado de uma decisão consciente de responder rapidamente às ameaças institucionais e de direitos humanos. O período exigia um “litígio de trincheira”. Com a mudança do cenário político em 2023, a organização pôde reequilibrar sua atuação, reduzindo o volume de ações e aprofundando-se em casos estruturantes de maior impacto.
No âmbito da incidência política internacional, é preciso delimitar pelo menos três grandes caminhos bem-sucedidos: o primeiro, o uso de espaços, fóruns e canais de denúncia para retratar o presidente Jair Bolsonaro como aquilo que ele sempre foi —um risco real à democracia e à defesa de direitos. Isso era fundamental porque, como se verificou no caso do Brasil e também de outros países, é comum que líderes autoritários caricatos sejam descritos e tratados como excêntricos e, de alguma forma, inofensivos. O segundo caminho foi o de diversificar ou ampliar nosso repertório argumentativo, explorando de forma mais estratégica interesses econômicos e geopolíticos com relação ao Brasil e ressaltando a ameaça que Bolsonaro representava para o ambiente de negócios e para a estabilidade regional. Finalmente, atuamos de forma intensa e dirigida para mobilizar apoios à integridade do processo eleitoral e garantir o rápido reconhecimento do resultado das eleições de 2022 para reduzir a margem usada por líderes autoritários para questionar o resultado e gerar instabilidade democrática. Essa aposta mostrou-se acertada e imprescindível no processo de transição.
O foco dado à situação do Brasil era em grande medida inevitável, mas também repercutiu na capacidade da organização para promover trocas estratégicas com organizações de outros países e de reagir e participar em iniciativas relacionadas à situação de direitos humanos em outros territórios do Sul Global —um aspecto que sempre fez parte do DNA da entidade, e foi afetado pelo estado de crise permanente vivenciado no plano interno. Essa experiência é sem dúvida uma lição aprendida e reforça a necessidade de pensar que, mesmo quando há uma crise no âmbito doméstico, é necessário manter a estratégia internacional em uma chave de solidariedade e aprendizado compartilhado.
Nacionalmente, foi feita uma aposta acertada na diversificação de alianças institucionais. Um exemplo preciso de como a soma de forças improváveis pode ser decisiva em momentos de crise foi a colaboração com o Centro de Pesquisas em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (Cepedisa/USP) durante os meses mais duros da pandemia de Covid-19, que permitiu a publicação de 10 edições de do boletim Direitos na Pandemia, que mapeou, documentou e revelou a existência de uma estratégia institucional de propagação do Coronavírus por parte do governo Bolsonaro. Esse estudo foi amplamente citado3030. “Estudos do Cepedisa/USP sobre a pandemia da Covid-19 são mencionados no relatório final da CPI”, Jornal da USP, 20 de outubro de 2021, acesso em 2 de fevereiro de 2026, https://jornal.usp.br/atualidades/estudos-do-cepedisa-usp-sobre-a-pandemia-da-covid-19-sao-mencionados-no-relatorio-final-da-cpi/ como base para o estabelecimento da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as falhas de atuação do governo federal no enfrentamento à pandemia de Covid-19.
A mobilização nos espaços de decisão e participação foi secundada pela adoção de medidas institucionais para garantir a segurança e o cuidado da equipe. Para isso, mapeamos possíveis vulnerabilidades em todas as áreas da organização, da segurança física e no espaço digital, da saúde ao bem-estar da equipe, assim como os riscos jurídicos derivados de nossa atuação. Esse cuidado foi especialmente relevante durante o período eleitoral, em 2022. Se, por um lado, a organização sempre teve nitidez sobre sua natureza apartidária, por outro, assumiu com coragem e responsabilidade a necessidade de integrar a frente ampla em defesa da democracia que emergiu da mobilização de distintas forças da sociedade naquele momento —e que se provou decisiva na defesa da democracia.
Jair Bolsonaro foi superado eleitoralmente em 2022 e está inelegível, além de julgado, condenado e cumprindo pena por tentativa de golpe de Estado, mas o projeto político autoritário de extrema direita segue forte e bem articulado, exercendo influência em âmbitos da administração pública, com destaque para a Câmara dos Deputados —onde se mantém como uma força estridente e majoritária— e as Forças Armadas. Seu capital social ainda é notável, e a aliança com os setores religiosos mais radicais e segmentos do poder econômico segue em voga até segundo aviso. Enquanto seu círculo familiar e político mais próximo se submerge em uma disputa fratricida para definir quem herdará o espólio nas eleições de 2026, a sociedade civil segue vigilante e ativa: o trabalho de reconstrução é longo e deve envolver não só a recuperação do espaço perdido, mas também, sobretudo, a ambição por um novo horizonte de conquistas.
A ascensão de projetos autoritários, como se vê no exemplo brasileiro, não parece ser um fenômeno episódico, um desvio de curso ou uma tendência passageira. Nos últimos anos, essas forças foram capazes de alterar estruturas tidas como inabaláveis e de desdenhar de fronteiras que pensávamos invioláveis. O reconhecimento de que seu enfrentamento será permanente, entretanto, deve levar o movimento de direitos humanos a superar o modo reativo imposto. Trata-se de uma proposta contraintuitiva, é certo, mas também inescapável. A experiência prova que a superação definitiva do autoritarismo depende do aprofundamento da democracia em todas as suas expressões institucionais e da ampliação sustentada de direitos, que enseja, por exemplo, o enfrentamento ao racismo e sexismo, às abissais diferenças sociais, bem como outras desigualdades que estruturam a sociedade brasileira. Enquanto esse objetivo não for alcançado, a democracia seguirá por um fio, e essa é a responsabilidade maior que a sociedade civil brasileira tem entre as mãos.
