Dossiê SUR sobre recursos naturais e direitos humanos

Privados de água

Aseil Abu-Baker

A ocupação de Israel despoja os palestinos de sua terra e de seus recursos

helga tawil souri

+ ARTIGOS

RESUMO

A ocupação israelense do território palestino, atualmente em seu 50º ano, inclui o controle sistemático e a exploração dos recursos naturais palestinos, impedindo-os de se beneficiarem plenamente de suas riquezas naturais. Este artigo examina como, no caso da água, Israel negou deliberadamente o controle e o acesso dos palestinos aos seus recursos hídricos, em clara violação de suas obrigações conforme o direito internacional, que exigem que Israel, como potência ocupante, proteja a população e o território palestino ocupado. A autora argumenta que, através da imposição de políticas e práticas discriminatórias, Israel criou um sistema abrangente de controle sobre os recursos hídricos que proíbe os palestinos de exercer direitos soberanos sobre seus recursos hídricos e obriga-os a depender de Israel para boa parte de suas necessidades de água. O artigo conclui examinando o papel que os Estados terceiros, as empresas e a sociedade civil deveriam desempenhar na resistência à exploração da água por Israel e pela transportadora nacional de água, a Mekorot.

Palavras-Chave

| | | |

• • •
01

1. Introdução

A ocupação israelense do território palestino, atualmente em seu 50º ano, inclui o controle sistemático e a exploração dos recursos naturais palestinos, que vão desde água até pedras, bem como os minerais do mar Morto, impedindo que os palestinos se beneficiem plenamente de suas riquezas naturais. No caso da água, Israel negou deliberadamente o controle e o acesso dos palestinos a recursos hídricos, forçando sua dependência de Israel para muitas de suas necessidades de água. Em consequência, os palestinos sofrem com a falta de acesso suficiente à sua necessidade mais básica, e existe um grave desequilíbrio do uso da água que favorece os israelenses, tanto os que residem em assentamentos ilegais11. Esses assentamentos incluem comunidades residenciais, zonas industriais e áreas agrícolas estabelecidas ilegalmente no TPO para benefício de cidadãos israelenses e, de modo integral, as atividades que ajudam a sustentar, promover e expandir os assentamentos, que são ilegais de acordo com o direito internacional e assim considerados pela ONU e pela Corte Internacional de Justiça. Ver United Nations Security Council Resolution 2334, UN Doc. S/RES/2334, 23 de dezembro de 2016, acesso em 22 mai. 2017, http://www.un.org/webcast/pdfs/SRES2334-2016.pdf; ver também “Advisory Opinion on the Legal Consequences of the Construction of a Wall in the Occupied Palestinian Territory”, Relatório da Corte Internscional de Justiça, parágrafo 120, 2004, acesso em 22 mai. 2017, http://www.icj-cij.org/docket/files/131/1671.pdf. no Território Palestino Ocupado (TPO), como em Israel.

Durante o verão de 2016, como em muitos verões anteriores, milhares de palestinos dos TPO foram privados de água corrente, pois a Mekorot, transportadora nacional de água israelense, restringiu o abastecimento de água às áreas da parte norte da Cisjordânia ocupada.22. Ver “Summer 2016 – Israel Cut Back on the Already Inadequate Water Supply to Palestinians,” B’Tselem - The Israeli Center for Human Rights in the Occupied Territory, 27 de setembro de 2016, acesso em 22 mai. 2017, http://www.btselem.org/water/201609_israel_cut_back_supply. A falta de acesso à água não só exerce uma forte pressão sobre a vida cotidiana, tornando muito difíceis as atividades mais comuns, como cozinhar e tomar banho, como também causa efeitos prejudiciais na educação, na saúde e nas atividades econômicas palestinas.

Neste artigo, discutirei as várias políticas e práticas que Israel empregou para exercer ilegalmente e manter o controle sobre os recursos hídricos palestinos adequados; o impacto nas comunidades palestinas de todo o TPO, incluindo a Cisjordânia, Jerusalém Oriental e a Faixa de Gaza, todos ocupados, mas que enfrentam diferentes realidades; o quadro jurídico internacional pertinente; e uma breve discussão das parcerias problemáticas entre empresas latino-americanas e a Mekorot.

2. Mito versus realidade

Há muito tempo Israel perpetuou o mito da escassez de água na região, anunciando-se como a nação que “fez o deserto florescer”. Na realidade, o TPO é rico em recursos hídricos. Existem três fontes principais de água doce na área: o rio Jordão, que corre ao longo da fronteira leste da Cisjordânia, o Aquífero da Montanha, subjacente à Cisjordânia e Israel; e o Aquífero Costeiro, subjacente à Faixa de Gaza e Israel.33. Estes são considerados recursos hídricos transfronteiriços; aquíferos e bacias que são compartilhados por duas ou mais comunidades política, econômica ou culturalmente distintas. Os recursos compartilhados são regidos pelo direito internacional da água (DIA), conforme documentado anteriormente pela Al-Haq e que não será discutido neste artigo. Devido ao controle quase exclusivo de Israel sobre os recursos compartilhados e à falta de “utilização equitativa e razoável”, Israel viola o DIA. Para mais informações, ver Elisabeth Koek, “Water for One People Only: Discriminatory Access and ‘Water-Apartheid’ in the OPT.” Al-Haq, 2013, 83-85, acesso em 22 mai 2017, http://www.alhaq.org/publications/Water-For-One-People-Only.pdf. Há também chuvas abundantes na região.44. O clima da Cisjordânia é considerado semiárido ou subúmido, com 60% da chuva concentrada num período de dois meses. Clemens Messerschmid, “Till the Last Drop: The Palestinian Water Crisis in the West Bank, Hydrogeology and Hydropolitics of a Regional Conflict.” Juragentium, 2005, acesso em 22 mai. 2017, http://www.juragentium.org/topics/palestin/en/water.pdf. Por exemplo, os registros refletem que Jerusalém recebe mais chuva em média por ano do que Berlim.55. Os registros de chuva em Jerusalém desde 1846 mostram uma média anual de 599.8 mm – mais do que em Berlim, que recebe uma média anual de 568 mm. Ver Clemens Messerschmid, “Hydro-Apartheid and Water Access in Israel-Palestine: Challenging the Myths of Cooperation and Scarcity,” in Decolonizing Palestinian Economy, eds. Mandy Turner e Omar Shweiki (Basingstoke: Palgrave Macmillian, 2014), 61. Apesar das abundantes fontes de água, os palestinos sofrem com falta de água suficiente devido ao controle de Israel e à apropriação deste recurso vital por meio de sua ocupação.

Israel mantém o mito da escassez de água para mascarar seu controle quase exclusivo (e ilegal) dos recursos hídricos palestinos no TPO, especificamente na Cisjordânia. Quando Israel ocupou a Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental e a Faixa de Gaza, durante a guerra dos Seis Dias em 1967, acreditava-se que uma razão fundamental era garantir o controle sobre os recursos hídricos profundos e superficiais da Cisjordânia.66. Israel também ocupou as Colinas de Golan e a Península do Sinai durante a Guerra dos Seis Dias de 1967, ocupando terras que lhe permitiram um controle estratégico sobre os recursos naturais da área. Para uma discussão sobre o papel que a água desempenhou na guerra, ver Lisdey Espinoza Pedraza e Markus Heinrich, “Water Scarcity: Cooperation or Conflict in the Middle East and North Africa,” Foreign Policy Journal, 2 de setembro de 2016, acesso em 22 maio 2017, https://www.foreignpolicyjournal.com/2016/09/02/water-scarcity-cooperation-or-conflict-in-the-middle-east-and-north-africa/. O controle direto de Israel sobre os recursos hídricos aumentou aproximadamente 50% imediatamente após a guerra.77. Rose M. Mukhar, “The Jordan River Basin and the Mountain Aquifer: The Transboundary Freshwater Disputes between Israel, Jordan, Syria, Lebanon and the Palestinians,” Annual Survey of International and Comparative Law 12, no. 1 (2006): 59-85.

Desde então, Israel tem usado uma variedade de políticas e práticas discriminatórias – entre elas, ordens militares, um acordo desigual de compartilhamento de água e um regime discriminatório de planejamento e licenças – para criar e manter um sistema abrangente de controle sobre os recursos hídricos, garantindo que os palestinos sejam proibidos de exercer direitos soberanos sobre esses recursos.

3. Formalização do controle: ordens militares de Israel e integração

Nos dezoito primeiros meses da ocupação, Israel introduziu mudanças legislativas sob a forma de ordens militares, ainda em vigor hoje, que declaravam propriedade estatal todos os recursos hídricos da área,88. Essas ordens militares deram ao Comandante Militar da Área na Cisjordânia plena autoridade sobre a Cisjordânia e declararam que todas as propriedades, móveis ou imóveis, que pertencessem ao Estado estavam sob o controle do Comandante Militar da Área. “Proclamation Regarding Regulation of Administration and Law,” Jerusalem Media and Communication Center (JMCC), June 7, 1967; Jamil Rabah e Natasha Fairweather, “Israeli Military Orders in the Occupied Palestinian West Bank 1967-1992.” JMCC, 1995, vii. punham esses recursos e questões relacionadas à água sob o controle do comandante militar israelense99. Ordem Militar 92, “Order Concerning Jurisdiction over Water Regulations,” August 15, 1967. e obrigavam os palestinos a obter permissões dos militares israelenses (mais tarde, da Administração Civil israelense)1010. A Administração Civil israelense é o órgão responsável pela implementação das políticas governamentais de Israel na Cisjordânia e faz parte da Coordenação de Atividades Governamentais nos Territórios, que é uma unidade do Ministério da Defesa israelense. para construir ou recuperar infraestruturas hídricas,1111. Isso inclui, mas não se limita a tubulações, poços, bombas e cisternas de coleta de chuva. sem as quais qualquer estrutura de água estaria sujeita a demolição ou confisco.1212. Ordem Militar 158, “Order Concerning the Amendments to the Supervision Over Water Law,” 19 de novembro de 1967, uma emenda à Lei da Água 31 de 1953. Israel também impôs a Ordem Militar 291, que declarou inválidos os acordos hídricos anteriores, conferindo ao comandante militar jurisdição reguladora sobre a água. A Ordem Militar 291, “Order Concerning Settlement of Disputes over Land and Water”, de 19 de dezembro de 1968, é uma emenda à Lei 40 de Regulamentação da Terra e da Água, 1952. Israel também iniciou o processo de construção de uma extensa rede de água na Cisjordânia, que acabou por servir para integrar o sistema de água palestino no TPO ao sistema israelense, negando aos palestinos o controle sobre o recurso natural.1313. Yehezkiel Lein, “Disputed Waters, Israel’s Responsibility for the Water Shortage in the Occupied Territories,” B’Tselem, 5 de setembro de 1998, acesso em 22 mai. 2017, http://www.btselem.org/publications/summaries/199809_disputed_waters. Israel também declarou as margens da bacia do rio Jordão zonas militares fechadas, cortando o acesso palestino a essa fonte de água.

Em 1982, Israel aumentou a integração dos recursos hídricos, transferindo a propriedade de todos os sistemas de abastecimento da Cisjordânia para a Mekorot, a transportadora nacional de água israelense, da qual o Estado de Israel possui 50%. Isso criou uma situação em que os palestinos são obrigados a comprar água da Mekorot para atender às suas necessidades anuais. Estima-se que a “Mekorot fornece quase metade da água consumida pelas comunidades palestinas”.1414. “Report of the independent international fact-finding mission to investigate the implications of the Israeli settlements on the civil, political, economic, social and cultural rights of the Palestinian people throughout the Occupied Palestinian Territory, including East Jerusalem,” Missão Internacional de Investigação sobre Assentamentos, fevereiro de 2013, Conselho dos Direitos Humanos da ONU, 22ª. Sessão, parágrafo 101. A Mekorot também extrai diretamente água de fontes palestinas para o fornecimento dos assentamentos ilegais no TPO.1515. De acordo com o Banco Mundial, estimativas não oficiais indicam que a Mekorot fornece 75 mcm de água para os assentamentos, dos quais 44 mcm são extraídos de poços no TPO. “Assessment of Restrictions on Palestinian Water Sector Development,” Banco Mundial, 2009, acesso em 22 mai. 2017, http://siteresources.worldbank.org/INTWESTBANKGAZA/Resources/WaterRestrictionsReport18Apr2009.pdf.

02

4. Regime de água dos Acordos de Oslo: consolidação do controle de Israel

O domínio de Israel sobre os recursos hídricos consolidou-se ainda mais em 1995, com a assinatura dos Acordos de Oslo II,1616. Em 1993, a Organização para a Libertação da Palestina e Israel assinaram a Declaração de Princípios sobre Arranjos para o Autogoverno Interino (Oslo I), que foi projetada para ser o passo inicial de um processo multifásico de transferência de poder das autoridades militares israelenses e da Administração Civil israelense para a Autoridade Palestina. Em seguimento a Oslo I, as partes assinaram o Acordo Interino Israel-Palestino sobre a Cisjordânia e a Faixa de Gaza (Oslo II) para definir os planos de transferência de poder. A transferência gradual de poder para a Autoridade Palestina nunca ocorreu. Embora projetadas para serem medidas provisórias que deveriam expirar após cinco anos, os Acordos de Oslo continuam hoje como uma cortina de fumaça que facilita a ocupação prolongada do território palestino por Israel. que delinearam um acordo de partilha de água desigual. O acordo, que se referia apenas ao Aquífero da Montanha,1717. Limitado somente às porções do Aquífero da Montanha subjacentes à Cisjordânia, não inclui a parte subjacente a Israel, que está sob administração unilateral de Israel. baseava-se em “quantidades existentes de utilização”1818. “Israeli-Palestinian Interim Agreement on the West Bank and the Gaza Strip,” Escritório do Coordenador Especial das Nações Unidas para o Processo de Paz no Oriente Médio, Anexo III, Protocolo Referente aos Assuntos Civis, Artigo 40, acesso em 22 mai. 2017, http://www.unsco.org/Documents/Key/Israeli-Palestinian%20Interim%20Agreement%20on%20the%20West%20Bank%20and%20the%20Gaza%20Strip.pdf. e, portanto, visava legitimar o uso ilegal de recursos hídricos palestinos por parte de Israel. Ele permitia a utilização contínua de Israel de aproximadamente 87% do recurso, e atribuía apenas 13% aos palestinos.1919. Ibid, Appendix I, Schedule 10. Ver também Jan Selby, “Dressing up Domination as ‘Cooperation’: the Case of Israel-Palestinian Water Relations,” 29 Review of International Studies 29, no. 1 (2003): 121, 131.

Os acordos de Oslo II também dividiram a Cisjordânia nas áreas A, B e C2020. A Área A abrange cerca de 18% da Cisjordânia, inclui seis grandes cidades palestinas e está sob pleno controle civil e de segurança palestino, embora Israel não tenha abdicado de autoridade plena sobre essa área. A área B abrange aproximadamente 22% da Cisjordânia e está sob pleno controle civil palestino e controle conjunto israelense-palestino. A área C cobre aproximadamente 60% da Cisjordânia e está sob total controle civil e militar israelense, inclusive o registro de terras, planejamento, construção e designação do uso da terra. É também onde está a maioria dos recursos naturais palestinos, como terras agrícolas, fontes de água e reservatórios subterrâneos. The Israeli-Palestinian Interim Agreement on the West Bank and the Gaza Strip, 1995, Chapter 2, Article XI. e passaram a responsabilidade de fornecer água às populações palestinas nas áreas A e B para a Autoridade Palestina (AP).2121. The Israeli-Palestinian Interim Agreement on the West Bank and the Gaza Strip, 1995, Annex III Protocol Concerning Civil Affairs. Israel restringe a capacidade da AP de fazê-lo de várias maneiras.

Primeiro, os Acordos de Oslo II criaram o Comitê Conjunto da Água (ou JWC, sigla em inglês), para supervisionar todos os projetos e sistemas hídricos da Cisjordânia.2222. Isso inclui a perfuração de poços novos e alternativos, a recuperação de poços existentes (inclusive a manutenção de rotina, como limpeza), colocação de dutos etc. The Israeli-Palestinian Interim Agreement on the West Bank and the Gaza Strip, 1995, Annex III Protocol Concerning Civil Affairs, Article 40 (11, 12). O JWC funcionaria de forma aparentemente democrática, na medida em que palestinos e israelenses teriam nele número igual de representantes e todas as decisões seriam tomadas por consenso.2323. The Israeli-Palestinian Interim Agreement on the West Bank and the Gaza Strip, 1995, Annex III Protocol Concerning Civil Affairs, Article 40 (13, 14). Na realidade, o JWC funciona como uma das formas centrais da manutenção do controle por Israel sobre os recursos hídricos palestinos, já que Israel tem o poder de facto de veto sobre todas as propostas.2424. “Assessment of Water Restrictions on Palestinian Water Sector Development,” Banco Mundial, 2009, 34, acesso em 22, mai 2017, http://siteresources.worldbank.org/INTWESTBANKGAZA/Resources/WaterRestrictionsReport18Apr2009.pdf. Um estudo mostrou que, entre 1995 e 2008, os palestinos aprovaram quase todas as propostas hídricas israelenses, enquanto os israelenses só aprovaram a metade das propostas palestinas.2525. Jan Selby, “Cooperation, Domination, and Colonisation: The Israel-Palestinian Joint Water Committee,” Water Alternatives 6, no. 1 (2013): 11. Além disso, a aprovação israelense de grandes propostas palestinas está condicionada à aprovação palestina das propostas de Israel em benefício dos assentamentos, uma situação descrita como “chantagem” pelos palestinos.2626. “De acordo com a PWA, ‘mais recentemente, Israel começou a condicionar a aprovação do JWC para projetos hídricos palestinos urgentemente necessários à aprovação prévia palestina de projetos hídricos que beneficiam assentamentos israelenses ilegais. Desde então, isso tornou-se uma política israelense consistente, o que, na verdade, solapa o JWC, reduzindo-o a um fórum de chantagem’.” “Water for One People Only,” 2013, 42, citando a Autoridade Nacional Palestina (AP), PWA, ‘Palestinian Water Sector: Status Summary Report September 2012’ (Em preparação para a Reunião do Comitê de Contato Ad Hoc (AHLC), 23 de setembro de 2012, Nova York (setembro de 2012), p. 3).

Em segundo lugar, embora a maioria dos “palestinos resida nas Áreas A e B, a infraestrutura de que dependem está dentro ou atravessa a Área C”, que está sob total controle israelense.2727. “Water for One People Only,” 2013, 36. Isso significa que os palestinos devem obter autorizações tanto do JWC como da Administração Civil Israelense (ACI) para construir ou recuperar quaisquer estruturas, incluindo a de água, na Área C. Essas autorizações raramente, se alguma vez, são concedidas. O Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários informou que a ACI aprovou apenas 1,5% dos pedidos de autorização palestinos na Área C entre 2010 e 2014.2828. “Under Threat. Demolition Orders in Area C of the West Bank,” Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (UN OCHA), 2015, acesso em 22 mai. 2017, https://www.ochaopt.org/documents/demolition_area_c_3-9-2015.pdf. Juntos, os regimes de licença discriminatória do JWC e de Israel contribuem para consolidar ainda mais o controle israelense sobre os recursos hídricos, “o que torna o planejamento integrado e a gestão dos recursos hídricos praticamente impossíveis para a AP”.2929. “Assessment of Water Restrictions,” 2009, vii, 33-4.

Para ilustrar, Israel negou aos palestinos a capacidade de perfurar qualquer poço na bacia ocidental – a mais produtiva – do Aquífero da Montanha.3030. “Hydro-Apartheid and Water Access in Israel-Palestine,” 2014, 64. Ver também “On the Occasion of Water Day 2017: Israeli Apartheid, The Case of Water,” State of Palestine, Negotiations Affairs Department, 22 de março de 2017, acesso em 22 mai. 2017, http://www.nad.ps/en/publication-resources/faqs/occasion-international-water-day-2017-israeli-apartheid-case-water. Enquanto isso, Israel perfurava 39 poços na Cisjordânia, 29 dos quais estão localizados no Vale do Jordão, que servem aos assentamentos residenciais e agrícolas ilegais israelenses.3131. “Status Report of Water Resources in the Occupied State of Palestine – 2012,” Palestinian Water Authority, 9 de outubro de 2013, acesso em 22 mai. 2017, http://www.pwa.ps/userfiles/file/%D8%AA%D9%82%D8%A7%D8%B1%D9%8A%D8%B1/%D8%AA%D8%B5%D9%86%D9%8A%D9%81%201/WR%20STATUS%20Report-final%20draft%202014-04-01.pdf. Ver também Al-Haq, “Water for One People Only,” 2013, 46. Israel também tem acesso a quinhentos poços em seu território que extraem água do Aquífero da Montanha compartilhado, afetando a qualidade e a quantidade de água disponível para os palestinos.3232. “Status Report of Water Resources in the Occupied State of Palestine,” 2012, 9. Portanto, Israel não só controla o Aquífero da Montanha, como obstrui o uso palestino do aquífero ao desviar o fluxo de água para Israel.3333. “Water for One People Only,” 2013, 14.

Por conseguinte, o uso da água pelos palestinos diminuiu significativamente ao longo dos anos, e eles têm acesso a apenas 11% do Aquífero da Montanha, menos do que lhes foi alocado pelos Acordos de Oslo II.3434. Na Cisjordânia, o suprimento de água para os palestinos no ano de 2012 foi de 104 mcm, em comparação com 118 mcm durante os anos anteriores a Oslo. Ver “Status Report of Water Resources in the Occupied State of Palestine,” 2012; ver também “Water for One People Only,” 2013, 36. Em última análise, o regime de água dos acordos de Oslo II protege e perpetua o controle de Israel sobre os recursos hídricos na Cisjordânia e permite seu exercício ilegal de direitos soberanos sobre eles.

03

5. “Apartheid da água”: impacto do controle de Israel sobre a população palestina

Essa combinação de políticas e práticas discriminatórias de Israel resultou numa alocação de recursos hídricos severamente desigual entre palestinos e israelenses, situação que foi descrita como “apartheid da água”.3535. “Water for One People Only,” 2013, 88-93.

A violação do direito dos palestinos à água é claramente demonstrada numa comparação do consumo entre palestinos e israelenses. Os colonos israelenses na Cisjordânia, que são mais de quinhentos mil, consomem aproximadamente seis vezes mais água do que os 2,6 milhões de palestinos residentes na Cisjordânia.3636. “Joint Parallel Report submitted by the Emergency Water, Sanitation and Hygiene group (EWASH) and Al-Haq to the Committee on Economic, Social and Cultural Rights on the occasion of the consideration of the Third Periodic Report of Israel,” Al-Haq and Emergency Water, Sanitation and Hygiene Group (EWASH), setembro de 2011, parágrafo 81, acesso em 22 mai 2017, http://www2.ohchr.org/english/bodies/cescr/docs/ngos/EWASH-Al-Haq_Israel_CESCR47.pdf. A Organização Mundial da Saúde recomenda um consumo doméstico mínimo de cem litros per capita por dia (lpcd), mas o consumo dos palestinos na Cisjordânia é em média de 72 lpcd,3737. “Status Report of Water Resources in the Occupied State of Palestine,” 2012, 1. em comparação com 300 lpcd3838. “How Dispossession Happens. The Humanitarian Impact of the Takeover of Palestinian Water Springs by Israeli Settlers,” UN OCHA, 14 de março de 2012, acesso em 22 mai 2017, https://www.ochaopt.org/documents/ocha_opt_springs_report_march_2012_english.pdf. dos israelenses em Israel e 369 lpcd dos colonos israelenses residentes nos assentamentos israelenses ilegais na Cisjordânia ocupada.3939. Jad Isaac e Jane Hilal, “Palestinian Landscape and the Israeli-Palestinian Conflict,” International Journal of Environmental Studies 68, no. 4 (2011): 422-23.

Os palestinos que residem na Área C são os mais afetados e vulneráveis, já que Israel se recusou a conectar 180 comunidades palestinas da Área C a uma rede de água e 122 delas, embora conectadas, sofrem um fornecimento inconsistente ou nenhum.4040. “Water Tankering Projects Target the Most Vulnerable Communities in Area C,” UN OCHA, 10 de agosto de 2016, acesso em 22 mai 2017, https://www.ochaopt.org/content/water-tankering-projects-target-most-vulnerable-communities-area-c. Isto se deve ao sistema discriminatório de planejamento e licenças de Israel, o que torna impossível para as comunidades (e para a AP) desenvolver e manter uma infraestrutura hídrica sem que seja submetida à demolição ou ao confisco pelas autoridades israelenses. Em 2016, as autoridades israelenses demoliram ou confiscaram 103 infraestruturas relacionadas à água, citando a falta de licenças.4141. “Demolition System Database,” UN OCHA, 2017, acesso em 29 mar. 2017, http://data.ochaopt.org/demolition-sys.aspx.

Israel não só proíbe os palestinos de desenvolver sua infraestrutura hídrica, como também os impede de se beneficiar dos recursos hídricos naturais com os quais eles historicamente contaram, como cisternas de coleta de chuva, que também são confiscadas ou demolidas. Em consequência, o consumo médio nessas comunidades é de apenas 20 lpcd.4242. “Troubled Waters: Palestinians Denied Fair Access to Water. Israel: Occupied Palestinian Territories,” Amnesty International, 2009, 3, acesso em 22 mai. 2017, https://www.amnestyusa.org/pdf/mde150272009en.pdf. Os palestinos que vivem nessas comunidades são obrigados a comprar água de cisterna para atender às suas necessidades. Devido ao alto custo de transporte e outros custos, essas famílias pagam até 400% a mais por água do que as conectadas a uma rede de água.4343. “Status of Environment in the State of Palestine,” The Applied Research Institute Jerusalem, dezembro de 2015, acesso em 22 mai. 2017, https://www.arij.org/files/arijadmin/2016/Final_SOER_2015_opt_r.pdf. Além disso, relata-se que os palestinos no Vale do Jordão gastam metade de sua renda mensal em água, enquanto seus vizinhos colonos israelenses, que recebem água canalizada regularmente, gastam apenas 0,9% de sua renda mensal com água. Ver “Hydro-Apartheid and Water Access in Israel-Palestine,” 2014, 67.

Um depoimento recolhido pela Al-Haq de um criador de ovelhas residente na aldeia de al-Hadidiyya, na governança de Toubas, ilustra o sofrimento causado pelas políticas hídricas israelenses:

Eu moro na aldeia de al-Hadidiyya, que se localiza no norte do Vale do Jordão … não há serviços públicos em al-Hadidiyya e recebemos nossos serviços de educação e saúde de aldeias vizinhas a Toubas. Isso ocorre porque al-Hadidiyya está localizada na Área C. Obtemos nossos recursos hídricos de outras aldeias, como Ain al-Bayda, que fica a aproximadamente 15 quilômetros de distância; a obtenção dessa água é muito cara, pois precisamos dela não apenas para uso pessoal, mas também para nossos animais, que são a nossa única fonte de sustento.

Em outubro de 2016, uma organização de doadores procurou fornecer água para a nossa aldeia através de dutos de plástico que foram conectados a uma vila a oeste de al-Hadidiyya, a aproximadamente 11.300 metros de distância – mais ou menos o comprimento do encanamento de plástico. O aqueduto fornecia água para duzentas pessoas e mil ovelhas. Antes desse encanamento, pagávamos mais de 20 shekels por metro cúbico de água, pois éramos obrigados a transportar água em caminhões-tanque e armazená-la em recipientes. O encanamento da água aliviou o sofrimento dos moradores na área, tanto pessoal como financeiramente.

Em 20 de fevereiro de 2017, por volta das sete da manhã, vi três buldôzeres, um grande número de soldados israelenses, membros da Administração Civil Israelense, vários jipes militares e trabalhadores em roupas civis na área. Observei enquanto eles cortavam diferentes seções do aqueduto. Também vi os buldôzeres desenterrarem os tubos de transporte de água que estavam sob a terra, destruindo completamente o encanamento. As forças israelenses permaneceram na área destruindo e removendo o aqueduto até aproximadamente uma da tarde.4444. Trechos do depoimento para a Al-Haq Número 141/2017, dado por ‘Abd-al-Rahim Husein ‘Bsharat, um criador de ovelhas residente na aldeia de Al-Hadidiyya, governança de Toubas, Cisjordânia, em 21 de fevereiro de 2017.

a. Jerusalém Oriental

Os palestinos residentes em Jerusalém Oriental, que foi ilegalmente anexada4545. Quando ocupou a Cisjordânia, inclusive Jerusalém Oriental, em 1967, Israel expandiu os limites de Jerusalém e aplicou o direito civil israelense (em oposição ao direito militar), na área, anexando efetivamente Jerusalém Oriental ao Estado de Israel. A comunidade internacional não reconhece a anexação de Israel desse território, que ainda é considerado ocupado. Ver “Resolution 478 (1980) of 20 August 1980,” UN Doc. S/RES/478, 20 de agosto de 1980, acesso em 22 mai. 2017, https://unispal.un.org/DPA/DPR/unispal.nsf/0/DDE590C6FF232007852560DF0065FDDB. por Israel em 1967 e onde se aplica o direito civil israelense, também sofrem com o controle de Israel sobre os recursos hídricos. Tal como acontece em outras partes da Cisjordânia, as leis de planejamento e construção discriminatórias de Israel, que tornam difícil para os palestinos obter licenças para construir, também afetam o acesso aos serviços de água.4646. Entre os anos 2005-2009, somente cerca de 55% dos pedidos de licenças de construção nos bairros palestinos foram aprovados, em comparação com cerca de 85% nos bairros israelenses. “East Jerusalem: Facts and Figures,” Association for Civil Rights in Israel (ACRI), 12 de maio de 2015, acesso em 22 mai. 2017, http://www.acri.org.il/en/wp-content/uploads/2015/05/EJ-Facts-and-Figures-2015.pdf. Mais da metade dos domicílios palestinos não está conectada a uma rede de água licenciada, já que Israel se recusa a conectá-los devido à falta de licenças de construção.4747. “Report of the Independent International Fact-finding Mission,” fevereiro de 2013, Conselho dos Direitos Humanos da ONU, 22ª. Sessão, parágrafo 85. Isso obriga muitas famílias a recorrer a redes de água sem licença, apesar de os residentes palestinos de Jerusalém Oriental terem direito a serviços completos do município de Jerusalém, uma vez que pagam impostos de acordo com sua condição de residentes permanentes.4848. Ao anexar ilegalmente Jerusalém Oriental, Israel emitiu cartões de residência permanente para aqueles que estavam presentes nos novos limites municipais de Jerusalém. Devido às políticas discriminatórias de Israel, o estatuto de residentes permanentes dessas pessoas está constantemente ameaçado. Para mais informações, ver Natalie Tabar, “The Jerusalem Trap,” Al-Haq Organisation, 2010, acesso em 22 mai. 2017, http://www.alhaq.org/publications/publications-index/item/the-jerusalem-trap.

Os residentes palestinos de Jerusalém Oriental que moram em áreas a leste do Muro da Anexação4949. Em 2002, Israel iniciou a construção do Muro de Anexação, uma combinação de lajes de concreto de 8 a 9 metros de altura, cerca de arame farpado e equipamentos de vigilância, dos quais aproximadamente 80% estão localizados dentro da Cisjordânia ocupada, apropriando-se das terras palestinas, restringindo a liberdade de movimento e fragmentando as comunidades palestinas, inclusive separando Jerusalém Oriental do resto da Cisjordânia ocupada. Em 2004, a Corte Internacional de Justiça emitiu uma Opinião de Consultoria que considerava o muro da anexação ilegal. Ver “Advisory Opinion on the Legal Consequences of the Construction of a Wall in the Occupied Palestinian Territory,” ICJ Report, 2004. são especialmente vulneráveis, pois recebem serviços municipais limitados depois que Israel excluiu essas áreas dos limites de Jerusalém. A infraestrutura de água nessas áreas está em mau estado e não atende às necessidades da crescente população da região.5050. Em 2014, relatou-se que a infraestrutura de água naquelas áreas é apropriada para uma população de quinze mil habitantes, enquanto oitenta mil pessoas residem atualmente lá. “ACRI Petitions High Court: Restore Water to East Jerusalem,” ACRI, 25 de março de 2014, acesso em 22 mai. 2017, http://www.acri.org.il/en/2014/03/25/ej-water-petition/. Apesar disso, o município de Jerusalém não conseguiu recuperar ou atualizar a infraestrutura ao longo dos anos, causando interrupções regulares no abastecimento de água.5151. Em 2014, quatro desses bairros ficaram sem água corrente por quase dez meses. Entrou-se com uma ação em nome deles, requerendo que os bairros fossem conectados a uma rede de água licenciada e o abastecimento de água restaurado. O Supremo Tribunal israelense exigiu que o Estado tomasse medidas, mas essas áreas permanecem desconectadas das redes autorizadas. . “ACRI Petitions High Court,” 25 de março de 2014; Mairav Zonszein, “Palestinians in East Jerusalem go 10 Months Without Water.” 972 Mag, 18 de janeiro de 2015, acesso em 22 mai. 2017, https://972mag.com/palestinians-in-east-jerusalem-go-10-months-with-no-water/101508/.

b. Faixa de Gaza

O esgotamento do aquífero costeiro e o fechamento opressivo executado por Israel da Faixa de Gaza, agora em seu décimo ano, são as principais razões para que 1,8 milhão de palestinos sofram de uma aguda falta de acesso à água. O aquífero costeiro, compartilhado por Israel e a Faixa de Gaza, é a única fonte de água doce disponível para os palestinos em Gaza. Devido ao excesso de extração e à poluição,5252. Isto se deve à infiltração de grande quantidade de esgoto, consequência principalmente da recusa de Israel em permitir a entrada de equipamentos necessários para recuperar a infraestrutura de saneamento. “Gaza in 2020: A Liveable Place?,” UN Country Team in the Occupied Palestinian Territory, 11 de agosto de 2012, acesso em 22 mai. 2017, https://www.unrwa.org/userfiles/file/publications/gaza/Gaza%20in%202020.pdf. a qualidade da água se deteriorou cada vez mais, deixando 95% do aquífero impróprio para consumo humano.5353. “Status of Environment in the State of Palestine 2015,” The Applied Research Institute Jerusalem, dezembro de 2015, 43, acesso em 22 mai. 2017, https://www.arij.org/files/arijadmin/2016/Final_SOER_2015_opt_r.pdf. Além disso, desde o fechamento das fronteiras, Israel proibiu a entrada dos materiais necessários para que os palestinos em Gaza desenvolvam, mantenham e recuperem suas infraestruturas de água e saneamento, boa parte da qual foi deliberadamente alvo de Israel durante as últimas três guerras na Faixa.5454. Por exemplo, durante a ofensiva de 2014 contra a Faixa de Gaza, 26 poços de água, 46 quilômetros de redes de abastecimento de água, 16 containers de água, 6 unidades de dessalinização, 17 quilômetros de redes de esgoto, 12 estações de bombeamento e 4 estações de tratamento de águas residuais foram parcialmente ou totalmente destruídos. Ver “Divide and Conquer - A Legal Analysis of Israel’s 2014 offensive against the Gaza Strip,” Al-Haq, 2015, 67, acesso em 22 mai. 2017, http://www.alhaq.org/publications/publications-index/item/divide-and-conquer?category_id=4.

Em consequência desses fatores, cem mil habitantes de Gaza não estão conectados a uma rede de água.5555. “Water and Sanitation in Palestine," EWASH, 2016, acesso em 22 mai. 2017, http://www.ewash.org/sites/default/files/inoptfiles/160314%20-%20WATER%20AND%20SANITATION%20IN%20PALESTINE.pdf. Enquanto isso, aqueles que estão conectados não recebem água regularmente e, quando a recebem, é altamente salina e não apta para o consumo. Em consequência disso, 95% dos habitantes de Gaza dependem da água dessalinizada comprada de fornecedores privados para suas necessidades de beber.5656. Ibid. Consta que a população de Gaza gasta quase um terço de sua renda com água, uma quantidade enorme, tendo em vista a pobreza econômica da Faixa.5757. Ibid.

A falta de acesso à água desempenha um papel importante na crise humanitária da Faixa de Gaza, região que as Nações Unidas (ONU) avaliaram que será inabitável ​​no ano 2020.5858. “Occupied Palestinian Territory Slides into Recession, Gaza Becoming Uninhabitable,” Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desnvolvimento, 1º. de setembro de 2015, acesso em 22 mai. 2017, http://unctad.org/en/pages/newsdetails.aspx?OriginalVersionID=1068. Ver também “Gaza in 2020: A Liveable Place?,” agosto de 2012.

04

6. Direito internacional

Conforme demonstrado acima, as políticas e práticas israelenses de controle dos recursos hídricos palestinos e de negar aos palestinos a capacidade de utilizar plenamente esse recurso vital provocam efeitos graves e prejudiciais para a população palestina protegida, independente do sua posição social e de onde residam. Essas ações israelenses não refletem apenas uma crise humanitária ou uma grande injustiça, elas também violam o direito internacional. Mais especificamente, Israel, como potência ocupante, está sujeito tanto ao Direito Internacional Humanitário (DIH) como ao Direito Internacional de Direitos Humanos (DIDH).

a. Direito Internacional Humanitário

De acordo com o Direito Internacional Humanitário (DIH, siga em inglês), Israel, como potência ocupante, tem obrigações específicas em relação à população palestina ocupada e ao território palestino ocupado.5959. Derivado do artigo 43 dos Regulamentos Anexados à Convenção da Haia IV Referente às Leis e Costumes das Guerras em Terra de 1907 (Regulamentos de Haia): “A autoridade do poder legítimo tendo de fato passado às mãos do ocupante, este último deve tomar todas as medidas ao seu alcance para restaurar e garantir, na medida do possível, a ordem e a segurança públicas, respeitando ao mesmo tempo, a menos que absolutamente necessário, as leis vigentes no país”. Isso inclui o dever de administrar o território no interesse da população palestina, mas não concede direitos soberanos sobre o território e seus recursos naturais.6060. Iain Scobbie, “Natural Resources and Belligerent Occupation: Perspectives from International Humanitarian and Human Rights Law,” em International Law and the Israeli-Palestinian Conflict: A Rights-based Approach to the Middle-East Conflict, eds. Susan M. Akram, Michael Dumper, Michael Lynk e Iain Scobbie (Londres/Nova York: Routledge Publishers, 2010), 231. Além disso, Israel deve proteger a população palestina e seus bens, inclusive os recursos naturais, da exploração e do esgotamento pela potência ocupante. Antonio Cassese, “Powers and Duties of an Occupant in Relation to Land and Natural Resources” em International Law and the Administration of the Occupied Territories, ed. Emma Playfair, (Oxford: Clarendon Press, 1992), 422. O DIH consuetudinário exige que qualquer uso dos recursos naturais por parte de Israel seja limitado às necessidades militares e não deva exceder a taxa de uso anterior à ocupação, pois Israel é obrigado a “salvaguardar o capital” do território ocupado para o interesse dos palestinos.6161. “Hague Regulations,” Article 55, 1907. O DIH também proíbe a destruição de propriedade pública e privada em território ocupado por qualquer motivo que não seja a necessidade militar.6262. “Fourth Geneva Convention Concerning the Protection of Civilian Persons in Time of War of 1949,” Quarta Convenção de Genebra Convention, Artigo 53, 12 de agosto de 1949, acesso em 22 mai. 2017, https://ihl-databases.icrc.org/ihl/385ec082b509e76c41256739003e636d/6756482d86146898c125641e004aa3c5.

O controle quase exclusivo de Israel sobre os recursos hídricos palestinos e a apropriação extensiva da água em benefício dos colonos israelenses no TPO e dos israelenses residentes em Israel viola o dever de Israel de administrar o território ocupado em benefício da população palestina e excede o uso permitido dos recursos naturais do território ocupado. O confisco e a destruição da infraestrutura de água por parte de Israel por motivos “administrativos” (ou seja, falta de licença) também viola a obrigação de administrar o território em benefício dos palestinos e prova que a necessidade militar não justifica o confisco ou a destruição da infraestrutura hídrica.

b. Direito Internacional dos Direitos Humanos

O direito à água, embora não seja um direito autônomo no Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), é essencial para sustentar a vida, a saúde e a dignidade humana.6363. “The Right to Water. Fact Sheet No. 35,” Escritório do Alto Comissário da ONU para Direitos Humanos, agosto de 2010, 1-3, acesso em 22 mai. 2017, http://www.ohchr.org/Documents/Publications/FactSheet35en.pdf. Garantir o acesso à água potável e ao saneamento é uma obrigação implícita em vários direitos, entre eles, o direito à vida, o direito ao mais alto padrão possível de saúde e os direitos a um padrão de vida adequado, habitação adequada e alimentação adequada.6464. “General Comment No. 15: The Right to Water (Articles 11 and 12 of the Covenant),” UN Committee on Economic Social and Cultural Rights provides, UN Doc. E/C.12/2002/11, parágrafo 3, 20 de janeiro de 2003, acesso em 22 mai. 2017, http://www.refworld.org/docid/4538838d11.html. Ver também “The right to water,” agosto de 2010, 5.

O direito à autodeterminação6565. O direito à autodeterminação sustenta que todas as pessoas têm o direito “de determinar livremente, sem interferência externa, sua posição política e perseguir seu desenvolvimento econômico, social e cultural, e cada Estado tem o dever de respeitar esse direito de acordo com as disposições da Carta das Nações Unidas”. “2625 (XXV). Declaration on Principles of International Law Concerning Friendly Relations and Co-operation among States in Accordance with the Charter of the United Nations,” Assembleia Geral das Nações Unidas, Resolução 2625, UN Doc. A/RES/2625, 24 de outubro de 1970, acesso em 22 mai. 2017, http://www.un-documents.net/a25r2625.htm. é um direito fundamental no DIDH e é necessário para o gozo de todos os outros direitos humanos.6666. “General Comment 12: The Right to Self-Determination of Peoples (Art. 1),” UN Human Rights Committee, UN Doc. CCPR/C/21/Rev.1, 13 de março de 1984, acesso em 22 mai. 2017, http://www.refworld.org/docid/453883f822.html. Como um direito erga omnes,6767. “Advisory Opinion on the Legal Consequences of the Construction of a Wall in the Occupied Palestinian Territory,” ICJR Report, 2004, parágrafo 88. ele impõe obrigações positivas a todos os Estados em relação a todos os povos que foram privados da possibilidade de exercer o direito à autodeterminação.6868. “General Comment 12,” 13 de março de 1984, parágrafo 6. Várias resoluções da Assembleia Geral da ONU declararam que a soberania permanente sobre os recursos naturais é um componente fundamental da autodeterminação.6969. “(XXVII) Permanent Sovereignty Over National Resources in the Occupied Arab Territories,” Assembleia Geral das Nações Unidas, UN Doc. A/RES/3175, 17 de dezembro de 1973, acesso em 22 mai. 2017, https://unispal.un.org/DPA/DPR/unispal.nsf/0/8F9EF0C2108AB49C852568C6006704CC; “(XVII) Permanent Sovereignty Over Natural Resources,” Assembleia Geral das Nações Unidas, UN Doc. A/RES/1803, 14 de dezembro de 1962, acesso em 22 mai. 2017, http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/1803%28XVII%29. Essa soberania proíbe Israel de explorar e descartar ilegalmente os recursos naturais palestinos.7070. Ibid. A integração do sistema de água palestino ao de Israel e seu controle quase total sobre os recursos hídricos palestinos refletem as políticas de Israel destinadas a despojar os palestinos de suas riquezas naturais e, portanto, impede o direito do povo palestino à autodeterminação.

7. Responsabilidade de Estados terceiros, empresas e direitos humanos

Israel é o principal garantidor do cumprimento de direitos no que diz respeito ao TPO e à população palestina protegida, mas os Estados terceiros também têm obrigações de acordo com o direito internacional. O Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos, que reflete o direito internacional consuetudinário, afirma que, no caso de violações de normas imperativas do direito internacional, como o direito à autodeterminação, todos os Estados são obrigados a não reconhecer a situação como legítima, não prestar ajuda ou assistência à manutenção da situação ilegal e cooperar ativamente para que ela acabe.7171. A Corte Internacional de Justiça reconheceu essas obrigações em sua Opinião de Consultoria sobre as consequências decorrentes da construção do Muro de Anexação. Ver “Advisory Opinion on the Legal Consequences of the Construction of a Wall in the Occupied Palestinian Territory,” ICJR Report, 2004, parágrafo 161; 163.

Além disso, embora a manutenção dos padrões internacionais de direitos humanos seja tradicionalmente de responsabilidade dos Estados, as empresas também têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos em suas operações. Em anos recentes, a questão dos impactos das empresas sobre o gozo dos direitos humanos recebeu uma grande atenção. Em 2011, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs, siga em inglês), um conjunto de regras não vinculativas aplicáveis às empresas que exigem o cumprimento do DIDH e do DIH em situações de conflito armado. Os UNGPs especificam que as empresas devem “identificar, prevenir, mitigar e reparar os impactos negativos sobre os direitos humanos que tenham sido causados ou que tiveram a contribuição da empresa para sua ocorrência por meio de suas próprias atividades, ou que tenham relação direta com suas operações, produtos ou serviços prestados por suas relações comerciais7272. “Guiding Principles on Business and Human Rights, Implementing the United Nations ‘Protect, Respect and Remedy’ Framework,” Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, 2011, Princípio Orientador 17, acesso em 22 mai. 2017, http://www.ohchr.org/Documents/Issues/Business/A-HRC-17-31_AEV.pdf. (ênfase acrescentada). Os UNGPs continuam afirmando que, se não puder usar sua influência para acabar com as violações dos direitos humanos, uma empresa “deve considerar a possibilidade de pôr fim à relação comercial”.7373. Id. Comentário ao Princípio 19.

Portanto, tanto os estados como as empresas podem e devem desempenhar papéis importantes na responsabilização de Israel por suas violações do direito internacional e garantir que os palestinos tenham direito à autodeterminação e, em última instância, a sua dignidade e liberdade.

05

8. Mekorot e América Latina: o que a sociedade civil e a empresa responsável podem fazer

Onde os Estados não conseguiram agir, a sociedade civil assumiu a tarefa de defender os direitos da população palestina, lembrando os Estados e as empresas da obrigação de respeitar os direitos humanos.7474. O exemplo mais bem sucedido disso é o Movimento de Boicote, Desinvestimento e Sanções (BDS). Embora apoie os direitos dos indivíduos de participarem de atos de boicote, uma vez que o boicote constitui uma liberdade protegida de expressão, opinião e associação, a Al-Haq não assinou a convocação BDS de 2005. Como organização legal, a Al-Haq considera a escolha do boicote um imperativo moral e ético que não pode ser obrigado legalmente. Em vez disso, a Al-Haq defende que os Estados respeitem suas obrigações internacionais de não dar ajuda nem prestar assistência à continuação de uma situação ilegal e cooperar para que ela acabe, por exemplo, proibindo a entrada de produtos dos assentamentos em seus mercados. Para mais informações, ver “Palestinian Human Rights Organizations Council Statement on BDS,” Al-Haq, 9 de fevereiro de 2016, acesso em 22 mai. 2017, http://www.alhaq.org/advocacy/targets/palestinian-human-rights-organizations/1016-palestinian-human-rights-organizations-council-phroc-statement-on-bds-movement. Ver também, Shawan Jabarin, “BDS Calls for Boycott Should not Ignore States’ Responsibility to Uphold International Law.” Mondoweiss, 27 de agosto de 2015, acesso em 22 mai. 2017, http://mondoweiss.net/2015/08/boycott-responsibility-international/; e “Feasting on the Occupation: Illegality of Settlement Produce and the Responsibility of EU Member States under International Law,” Al-Haq, 2013, acesso em 22 mai. 2017, http://www.alhaq.org/advocacy/targets/european-union/662-new-al-haq-report-feasting-on-the-occupation-highlights-eu-obligation-to-ban-settlement-produce. Na América Latina, por exemplo, a sociedade civil tem mobilizado apoio a várias campanhas relacionadas à proteção dos direitos palestinos. Nos últimos anos, deu-se especial atenção à questão dos recursos hídricos palestinos, já que Israel promove-se como um inovador hídrico em todo o mundo, inclusive em toda a América Latina.7575. Mickey Chelsa, “Israel’s Water Industry - Answering the World’s Wake-Up Call.” Israel NewTech, 4 de novembro de 2015, acesso em 22 mai. 2017, http://israelnewtech.com/2015/11/04/israels-water-industry-answering-the-worlds-wake-up-call/. Além disso, o CEO da Mekorot disse que “o mercado de tecnologia hídrica chega a pelo menos 250 bilhões de dólares por ano. Entendemos de água; somos os melhores do mundo. Então, fizemos um plano estratégico para tornar a Mekorot uma empresa global. O presidente da Guatemala veio até nós e ficou conosco durante duas horas e meia. Ele estudou nosso setor de água e disse: ‘Quero que vocês nos ajudem’. Querem-nos no Paraguai, Argentina, México, Cazaquistão, Mianmar e na África. Assessoramos o Azerbaijão, México, Gana e Argentina, mas o dinheiro realmente grosso está na construção. Construímos duas instalações de dessalinização em Chipre”. Ver Amiram Barkat, “Mekorot CEO: We Could Earn Billions Abroad.” Globes Israel’s Business Arena, 19 de fevereiro de 2017, acesso em 22 mai. 2017, http://www.globes.co.il/en/article-mekorot-ceo-we-could-earn-billions-abroad-1001177666.

A propaganda de Israel não leva em consideração nem menciona que desenvolveu esse setor às custas da população palestina e mediante a apropriação de recursos hídricos palestinos. Mais especificamente, a Mekorot, empresa fundamental na apropriação de recursos hídricos palestinos e alocações discriminatórias, capitalizou em cima disso ao estabelecer parcerias com empresas e companhias de serviços públicos no Brasil, na Argentina7676. “Argentine Water Treatment Deal Goes Sour on Mekorot,” Global Water Intel, 20 de março de 2014, acesso em 22 mai. 2017, https://www.globalwaterintel.com/news/2014/12/argentine-water-treatment-deal-goes-sour-mekorot. e no México.7777. Viva Sarah Press, “Mekorot to Improve Mexico’s Water Quality.” Israel21c, 1º. de dezembro de 2013, acesso em 22 mai. 2017, https://www.israel21c.org/mekorot-to-improve-mexicos-water-quality/.

a. Brasil

Em 2013, a Mekorot celebrou um acordo de cooperação com a Embasa, empresa de água do estado da Bahia, para fornecer consultoria técnica com o objetivo de ajudar a melhorar a gestão dos recursos hídricos naquele estado.7878. Daniel Bland, “Israel, Brazil Sign Know-how Agreement for Bahia Water Management.” BNamericas, 1º. de agosto de 2013, acesso em 22 mai. 2017, http://www.bnamericas.com/en/news/waterandwaste/israel-brazil-sign-know-how-agreement-for-bahia-water-management. O secretário de desenvolvimento urbano da Bahia afirmou que “o objetivo da parceria é compartilhar know-how na exploração de águas subterrâneas, controle de perda de água, tecnologias de dessalinização e gerenciamento de recursos hídricos”.7979. Ibid.

A sociedade civil internacional e brasileira participou de campanhas de advocacy e conscientização, pedindo à Bahia que cancelasse o acordo, destacando as violações do direito internacional cometidas por Israel com suas políticas e práticas opressivas contra os palestinos e a apropriação pela Mekorot dos recursos hídricos palestinos.8080. “Movimento contra a cooperação com a Mekorot cresce na Bahia,” Stop Mekorot, 12 de abril de 2016, acesso em 22 mai. 2017, http://stopmekorot.org/movimento-contra-a-cooperacao-com-a-mekorot-cresce-na-bahia/. O deputado estadual Marcelino Galo, vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos, exigiu uma revisão do acordo com a Mekorot, o que acabou por levar ao seu cancelamento.8181. Ibid. Em 11 de abril de 2016, anunciou-se que a Bahia havia encerrado sua cooperação com a Mekorot.8282. Ibid.

b. Argentina

Em 2012, o governador de Buenos Aires Daniel Scioli reuniu-se com o embaixador de Israel na Argentina e o CEO da Mekorot a fim de discutir a cooperação para o desenvolvimento de planos estratégicos de água e saneamento que incluíam o projeto de uma usina de tratamento de águas residuais em La Plata.8383. “Mekorot, La Empresa Estatal Israelí de Aguas Pretende Entrar en Argentina y Chile,” Observatorio Latinoamericano de Conflictos Ambientales, 23 de abril de 2013, acesso em 22 mai. 2017, http://olca.cl/articulo/nota.php?id=2568. As negociações culminaram num acordo entre as partes.8484. “La Plata MEKOROT Deal Suspended,” Aletho News, 14 de março de 2014, acesso em 22 mai. 2017, https://alethonews.wordpress.com/tag/stop-the-wall/?iframe=true&preview=true/feed/.

Logo depois, a sociedade civil argentina se mobilizou e promoveu várias campanhas para informar ao público sobre Israel e as práticas ilegais da Mekorot, bem como o fato de que o dinheiro argentino contribuiria para a continuação da violação dos direitos palestinos pela Mekorot. Houve uma campanha virtual intitulada Fuera Mekorot de la Argentina que criticava o governador Daniel Scioli por assinar o acordo com a Mekorot para a construção da estação de tratamento de água em La Plata e exigia o fim dessa cooperação.8585. Cecilia Baeza, “Latin America’s Turn to the Right: Implications for Palestine.” Open Democracy, 13 de janeiro de 2017, acesso em 22 mai. 2017, https://www.opendemocracy.net/cecilia-baeza/latin-america-s-turn-to-right-implications-for-palestine.

Em 2014, noticiou-se que Buenos Aires suspendera o contrato de 170 milhões de dólares com a Mekorot devido à pressão de ativistas, da Central dos Trabalhadores Argentinos e dos movimentos sociais, que argumentaram que a Mekorot estava tentando exportar as políticas hídricas discriminatórias que usa contra o povo palestino para a Argentina.8686. Ibid.

c. México

Em novembro de 2013, a Mekorot assinou um acordo com o Ministério da Proteção Ambiental e dos Recursos Naturais do México para fornecer à Comissão Nacional da Água (Conagua) “assistência técnica em proteção da qualidade de águas subterrâneas, realizar a recuperação dos reservatórios subterrâneos e o controle de qualidade da restauração dos recursos hídricos”.8787. “Mexico and Israel Sign Agreement on Aquifer Remediation,” Comisión Nacional del Agua, 27 de novembro de 2013, acesso em 22 mai. 2017, http://www.conagua.gob.mx/conagua07/contenido/documentos/Nota_Firmanacuiferos_IsraelMex_en.pdf. O acordo foi chamado de “histórico”, já que é um dos maiores acordos da Mekorot em anos.8888. Amiram Barkat, “Netanyahu Aide Gets Rich on Mekorot-Mexico Deal.” Globes Israel’s Business Arena, 25 de maio de 2014, acesso em 22 mai. 2017, http://www.globes.co.il/en/article-netanyahu-advisor-makes-millions-on-mekorot-mexico-deal-1000941278. Além disso, o diretor geral da Conagua e o embaixador de Israel no México assinaram um Acordo de Cooperação sobre tecnologias hídricas e gestão de recursos hídricos, que será utilizado para realizar projetos conjuntos relacionados à pesquisa, monitoramento e avaliação do uso da água.8989. “Mexico and Israel Sign Agreement on Aquifer Remediation,” 2013. Infelizmente, não houve notícia de campanhas da sociedade civil contra a cooperação do México com a Mekorot.

Conforme destacado pelas UNGPs, as empresas são responsáveis ​​por identificar, mitigar e prevenir impactos negativos sobre os direitos humanos, mesmo quando esses impactos são resultado de sua relação comercial. Portanto, as empresas latino-americanas devem estar conscientes dos riscos associados à celebração de acordos com a Mekorot, tendo em vista seu controle e apropriação dos recursos hídricos palestinos e os impactos negativos resultantes disso sobre os direitos humanos da população palestina. Como demonstrado, a sociedade civil pode desempenhar o papel vital e necessário de lembrar as empresas e os Estados de suas obrigações e de ajudar na proteção dos direitos humanos palestinos.

9. Conclusão

Durante os cinquenta anos de ocupação do TPO, os palestinos sofreram violações de quase todos os direitos humanos. O controle de Israel sobre os recursos hídricos palestinos é, portanto, apenas uma faceta da ocupação opressiva de Israel cujo objetivo é despojar os palestinos de suas terras e riquezas naturais.

Israel e a Mekorot não só exploraram os recursos hídricos palestinos sem controle, mas também desenvolveram às custas da população palestina protegida uma expertise em soluções de tecnologia hídrica que comercializam para o mundo. Além das questões morais e humanitárias que as ações de Israel e da Mekorot apresentam nesse contexto, elas são ilegais. Portanto, a comunidade internacional, tanto Estados como empresas, não deve tolerar nem ajudar a exploração e a apropriação contínuas desse recurso vital. Com efeito, o fato de os Estados não cumprirem suas obrigações de direito internacional para responsabilizar Israel por suas violações de direitos humanos e o fato de empresas continuarem a manter acordos com a Mekorot reforçam as práticas ilegais e o domínio de Israel sobre os recursos hídricos palestinos e, em última instância, garantem a continuação da ocupação opressiva israelense. Para que os palestinos exerçam plenamente todos os seus direitos humanos, inclusive o direito à água, a ocupação precisa acabar.

Aseil Abu-Baker - EUA

Aseil Abu-Baker é advogada licenciada nos EUA e Assessora de Pesquisa Jurídica  e Advocacy da Al-Haq, uma organização de direitos humanos palestina de Ramallah, Território Palestino Ocupado. Antes de entrar na Al-Haq, Abu-Baker advogou perante as cortes estadual e federal na Virginia e em Washington, D.C.

Recebido em março de 2017.

Original em inglês. Traduzido por Pedro Maia Soares.