Os direitos humanos são uma ferramenta eficaz para mudança social?

1.  Empresas e direitos humanos

Tradicionalmente, o Estado tem sido visto como o portador do dever primário, responsável por realizar os direitos humanos de seus cidadãos, assim como proteger esses direitos de violação. A maioria dos tratados internacionais de direitos humanos é destinada aos Estados. No entanto, o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos exorta “todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade” a promover e respeitar os direitos humanos, o que, segundo o professor Louis Henkin, um relevante erudito de direito internacional, “não exclui ninguém, nenhuma empresa, nenhum mercado, nenhum ciberespaço” (HEINKIN, 1999, p. 25). Os direitos humanos são baseados na dignidade inerente de cada pessoa; são os direitos e liberdades fundamentais a que todos os seres humanos têm direito. Eles têm sido explicitados em normas internacionalmente acordadas. A comunidade internacional declarou todos os direitos humanos “universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados”.

Contudo, as empresas são atualmente alguns dos atores mais poderosos do mundo. Nossa economia em rápida globalização ao longo dos últimos trinta anos tem levado muitas corporações transnacionais a se tornarem entidades econômicas maiores do que Estados-nações inteiros. Seu poder e sua riqueza as trouxeram cada vez mais para o centro da arena dos direitos humanos. Neste âmbito, essas empresas não conseguem escolher e selecionar, a partir de uma variedade, apenas questões com as quais elas se sentem confortáveis.

Em muitos aspectos, o Estado permanece justamente como o portador do dever primário em relação aos direitos humanos, mas um número crescente de empresas nacionais e internacionais sabe que estão sendo cada vez mais responsabilizadas por seu desempenho em direitos humanos. Infelizmente essa prestação de contas ainda é cada vez mais exercida pelo tribunal da opinião pública, mais do que pelos tribunais de justiça.

A responsabilização legal das empresas por abuso de direitos humanos não tem caminhado na direção certa. Em 2013, a oportunidade para vítimas de abuso exigirem a responsabilização extraterritorial das empresas e remédios jurídicos diminuiu significativamente por meio da decisão dos EUA no caso Kiobel vs. Royal Dutch Petroleum Co. (UNITED STATES, 2013), e em 2012, com a remoção de assistência jurídica para casos extraterritoriais no Reino Unido. No mesmo ano, tivemos empresas de vestuário reagindo coletivamente, ainda que demasiadamente tarde, para começar a garantir a segurança dos trabalhadores em sua cadeia de fornecimento, após o colapso da fábrica Rana Plaza, em Bangladesh, que matou mais de 1.100 pessoas;¹ a Coca-Cola anunciando “tolerância zero” para usurpação de terras em suas cadeias de abastecimento (complementado em março de 2014 pelo anúncio de uma política similar pela PepsiCo²); e gigantes da eletrônica continuando a pressionar por medidas para garantir “minerais livres de conflitos” em suas cadeias de fornecimento.³

O tribunal da opinião pública para as empresas está intimamente ligado à licença social para a operação de uma empresa. E a licença social para operar está intimamente ligada ao respeito aos direitos humanos pela empresa. Muitas grandes empresas entendem que precisam cada vez mais demonstrar benefícios públicos que promovam aspectos do bem comum por meio de empregos de boa qualidade, produtos, serviços e tributação adequada, por exemplo. Se essas empresas estão envolvidas com salários de miséria e condições de trabalho abusivas, enorme evasão fiscal ou legados irresponsáveis, sua licença social para operar é comprometida. Por exemplo, no Peru, na Índia e no Brasil, as empresas de mineração têm enfrentado meses de paralisia devido a protestos por suas práticas irresponsáveis que comprometeram sua licença social para operar com enorme custo financeiro. Igualmente, Google, Starbucks e Amazon têm todos sentido a grande condenação pelas revelações de evasão fiscal altamente criativa no Reino Unido.

Cada vez mais, as empresas estão sendo julgadas por seu histórico de direitos humanos. Há crescentes demandas e ações para transparência no desempenho de direitos humanos das empresas. O website do Business & Human Rights Resource Centre⁴ acompanha relatórios sobre os impactos de direitos humanos (positivos e negativos) de mais de 5.600 empresas em 180 países. O site é atualizado de hora em hora e recebe mais de 1,5 milhões de visitas por mês. Entre os usuários há empresas, ONGs, empresas de investimento, governos, organizações de consumidores e jornalistas. Temos também um número crescente de “rankings” de empresas em setores-chave: Access to Medicines Index (referente a acesso a medicamentos) e Behind the Brands Index (relacionado a marcas), para citar dois.

Em 2011, a preocupação com o extraordinário poder econômico e alcance das corporações transnacionais e a necessidade de definir suas responsabilidades levaram ao estabelecimento dos Princípios Orientadores das Nações Unidas para Empresas e Direitos Humanos (UNITED NATIONS, 2011). Trata-se de princípios voluntários que estabelecem o dever dos Estados de “proteger” os direitos humanos, o dever das empresas de “respeitar” os direitos humanos e o dever de ambos de assegurar que haja “remédio jurídico” adequado para aqueles cujos direitos são violados. Isso é um avanço importante na definição sobre o que é esperado das empresas – o piso mínimo, e não o teto para padrões de comportamento. Eles criaram uma dinâmica poderosa em algumas empresas e Estados que têm estimulado defensores internos de direitos humanos para pressionar por mudanças nos principais modelos de negócio. No entanto, continua a ser uma decepção que, após quase três anos desde sua adoção, apenas dois Estados (Reino Unido e Holanda) têm um plano de ação nacional oficial sobre empresas e direitos humanos, e apenas um punhado de empresas tem um plano de implementação (incluindo Rio Tinto, Adidas e Microsoft). Como John Ruggie disse em setembro de 2013, “As apostas são altas; o tempo é curto; o custo de errar [empresas e direitos humanos] é incalculável, enquanto as oportunidades de acertar são imensas”. (RUGGIE, 2013).

2.  O movimento de empresas e direitos humanos

Os direitos humanos só se tornam uma ferramenta de mudança social substancial quando estão nas mãos de movimentos por mudança social. Se a situação atual das empresas e dos direitos humanos não é transformadora, será necessário um movimento para mudar isso. Ao longo da última década, vimos novas e diversas coalizões que estão sendo criadas para impulsionar mudança no comportamento empresarial. Sua força reside muitas vezes em sua abordagem em rede, aguçado senso de comunicação e agilidade (todos os quais foram reforçados por novas tecnologias da comunicação).

Um aspecto poderoso do tema empresas e direitos humanos é que naturalmente reúne uma análise baseada na economia política dos direitos humanos, ou seja, entendendo quais são as forças políticas e econômicas que estão definindo nosso caminho atualmente insustentável e como podemos redirecioná-la para metas de direitos humanos e de prosperidade compartilhada. Dessa forma, a questão de “empresas e direitos humanos” pode contribuir cada vez mais para diversos movimentos por mudança com base em uma causa comum. Isso requer que nosso movimento de direitos humanos seja às vezes humilde em trabalhar com outros movimentos e também com criatividade tática no trabalho com meios de comunicação e mídia social, assim como com indivíduos e seções de empresas ou Estados que compartilham o mesmo objetivo específico.

Essa abordagem é regularmente aplicada a diversas lutas: a desapropriação dos camponeses através de apropriação de terras por parte dos governos e do agronegócio; danos ambientais por minas; o acesso a medicamentos para pobres em face de algumas condutas de gigantes da indústria farmacêutica para reivindicar suas patentes universais; salários dignos e condições de trabalho seguras em cadeias de suprimentos de vestuário; conluio de empresas de tecnologia com governos repressivos para censurar a web; e fraude e evasão fiscal por empresas internacionais.

Essas mesmas causas reúnem cada vez mais atores que antes raramente haviam colaborado: sindicatos; organizações de direitos humanos; organizações de mulheres, de desenvolvimento e ambientais; assim como organizações de base e da comunidade e empresas progressistas e governos.

Um exemplo recente seria o esforço para implementar o projeto de lei Dodd-Frank sobre minerais de conflito (SEC ADOPTS…, 2012). Essa legislação pioneira nos EUA visa bloquear o fluxo de riqueza para déspotas na República Democrática do Congo (RDC). A seção 1502 da Lei Dodd-Frank exige que as empresas registradas na Securities & Exchange Commission (SEC) dos EUA demonstrem a devida diligência em sua cadeia de fornecimento para todos os minerais provenientes de um dos mais terríveis campos de morte do mundo: a RDC e seus vizinhos.

A necessidade dessa legislação foi evidenciada pela imensa coragem e resiliência de ativistas de direitos humanos e de justiça social na região de Kivu da RDC. A sociedade civil local, trabalhando com organizações internacionais como a Global Witness, descreveu a forma como as minas sustentaram as milícias. Essas mensagens foram amplificadas pela mídia nacional e internacional, muitas vezes persuadidas e alimentadas pela sociedade civil nacional e internacional. Havia uma mensagem simples: essa região vulcânica é abençoada com depósitos de minerais raros, essenciais para nossos celulares e computadores. Esses minerais deveriam ser uma plataforma para prosperidade e segurança compartilhadas para o povo da RDC. Mas as minas que exploram esses depósitos são geralmente informais, muitas vezes utilizando trabalho infantil ou escravo, e frequentemente são controladas por tiranos cruéis e senhores da guerra que comandam milícias que prejudicaram a população local através da violência e da intimidação. Esses tiranos tornaram-se ricos e compraram seus arsenais por meio da exploração de negócios obscuros através do comércio não regulamentado e não declarado de sua produção mineral. Mas agora, com o comércio mais regulado e transparente por empresas norte-americanas, como previsto pela Lei Dodd-Frank, sua origem ilícita de riqueza e poder pode definhar e acabar.

Como sempre, houve uma longa e forte oposição autointeressada na fase de concepção da implementação da lei. A Associação Nacional de Fabricantes e a Câmara de Comércio dos EUA se opuseram à implementação, alegando a inviabilidade de apresentar relatórios e potenciais danos econômicos para os pobres do leste da RDC. Em maio de 2012, a Global Witness, que liderou grande parte do trabalho internacional sobre minerais de conflito, solicitou o envolvimento do Business & Human Rights Resource Centre em busca de respostas de onze empresas, da Câmara de Comércio dos EUA e da Associação Nacional de Fabricantes a respeito do lobby das indústrias para enfraquecer a implementação da seção 1502 da Lei Dodd-Frank dos EUA.

Sete empresas e uma associação de negócios responderam e quatro se recusaram a responder. Microsoft, General Electric e Motorola Solutions assumiram uma postura e separaram-se da posição da Câmara sobre minerais de conflito. Essas três empresas queriam que suas máquinas usassem minerais livres de conflitos, como parte de sua licença social global para operar, a fim de demonstrar seus compromissos com a remoção de violações graves de direitos humanos de suas cadeias de suprimentos. Portanto, foi uma grande oportunidade quando, em 22 de agosto de 2012, a SEC votou em adotar regras para implementar essas disposições sobre minerais de conflito; e em janeiro de 2014, a Intel tomou parte e anunciou que seus chips seriam “livres de conflitos” (referindo-se à RDC) e convidou toda a indústria a se juntar a eles. O movimento ousado de grandes empresas para saírem da posição de “negócios como de costume” de sua associação empresarial foi fundamental. As empresas têm sido elogiadas por essa ação específica e as associações empresariais perderam credibilidade, mas o mais importante é que a população da região do leste da RDC poderá se tornar um pouco mais segura em suas comunidades num futuro não muito distante. Esta foi uma aliança diversa e tática que atingiu essa mudança sistêmica e transformacional em minerais de conflito na RDC.

O sucesso já inspirou um movimento similar e mais ambicioso na Europa para exigir a devida diligência sobre as importações de minérios e madeira de todas as áreas de conflito do mundo. Novamente essa simples demanda de transparência tornou-se uma batalha campal, com interesses da mineração organizando-se para bloquear qualquer legislação e exigindo uma abordagem fraca e não normativa da transparência.

3.  Direitos humanos e os vulneráveis

Para os pobres e vulneráveis do mundo, os direitos humanos muitas vezes representam uma das poucas armas que eles têm em suas negociações altamente desiguais para equidade e justiça com grandes empresas e Estados. Eu conheci muitas e muitas comunidades de indivíduos pobres, vulneráveis e desapossados que não sabiam nada de seus direitos básicos e aceitaram o abuso que receberam de empresas e do Estado como inevitável e imutável. Da mesma forma, posso pensar em pouquíssimas organizações e comunidades de pessoas mais pobres e vulneráveis que defenderam seus bens, conquistaram prosperidade e acabaram com a repressão e que não foram ao menos fortemente informadas por um marco de direitos humanos. A maioria tem usado os direitos humanos de forma explícita como uma inspiração e justificativa de sua causa e uma ferramenta para exigir um melhor tratamento por parte do governo e das empresas. Os direitos humanos muitas vezes emprestam um papel inspirador vital (endossando a justeza da luta); uma linguagem poderosa e universal (compreendida nacional e mundialmente e unindo diversos interesses); e uma justificativa convincente para um tratamento justo em face da injustiça.

Por essa razão, os direitos humanos continuam a ser uma ferramenta vital para a mudança social. Mas quando esses movimentos sociais são reforçados com uma coalizão diversificada de atores para atingir um objetivo comum, então as oportunidades para alcançar a mudança sistêmica e transformacional são enormemente multiplicadas.