Retomando o Espaço Civil

México e sua política externa de negação

Olga Guzmán Vergara

A defesa de direitos humanos em um contexto de retrocessos

David Sasaki

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RESUMO

Nos últimos anos, a política externa Mexicana se caracterizou por uma gradual negação, tanto das violações de direitos humanos que acontecem no país, como da atuação das organizações e órgãos internacionais de direitos humanos que denunciam estas violações. Esta política externa de confronto e retrocesso tem graves consequências para a defesa dos direitos humanos no México, tornando cada vez mais difícil o exercício seguro e legítimo dessa labor. Em resposta, organizações da sociedade civil mexicana estão buscando estratégias para visibilizar a grave situação dos direitos humanos no exterior e gerar alianças com atores nacionais e internacionais, a fim de blindar suas ações de denúncia e reverter o retrocesso da atual política mexicana.

Palavras-Chave

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Introdução

Durante mais de uma década, após a alternância nos primeiros anos da década de 2000, a política externa mexicana no âmbito dos direitos humanos se caracterizou por seu compromisso em nível multilateral em promover a agenda dos direitos humanos e fortalecer os mecanismos internacionais projetados para a sua proteção e defesa.

Esse compromisso se refletiu não só no dinamismo dos serviços diplomáticos nacionais na esfera multilateral para o desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos, mas também na abertura ao escrutínio internacional por observadores internacionais, bem como na ratificação de tratados internacionais de direitos humanos,11. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (2000), Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (2002), Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados (2002), Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil (2002), Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (2005), Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007), Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte (2007), Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte (2007) e Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2008). na eliminação das reservas de tratados já ratificados, além da aceitação da competência dos órgãos para receber denúncias individuais.

No entanto, apesar do fato de os bons serviços no exterior terem consolidado a imagem do México na esfera multilateral como um Estado promotor e garantidor do respeito aos direitos humanos, no interior começou uma guerra sangrenta contra o narcotráfico − iniciada em 2006 por Felipe Calderón − que terminaria em uma das mais profundas crises dos direitos humanos que o país atravessou.

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I. O retrocesso da política externa no âmbito dos direitos humanos no México desde 2012

A mudança da administração e do partido político no poder em 2012 trouxe ao debate dos analistas, dos especialistas em segurança e da mídia, bem como dos ativistas e defensores dos direitos humanos, a necessidade de uma mudança na política de segurança e na narrativa institucional que transcendesse o belicismo de Calderón e que fosse baseada no respeito aos direitos humanos. No entanto, um ano antes de terminar seu mandato presidencial, havia cada vez mais vozes, da sociedade civil − organizada e não organizada −, das organizações internacionais de direitos humanos, da Academia e da mídia − predominantemente independentes − que concordavam que o México tem uma crise instalada dos direitos humanos e que não há vontade política que possa acabar com ela.

Apesar dos diagnósticos compartilhados e da evidência empírica fundamentada por organizações e instituições dedicadas à promoção e à defesa dos direitos humanos, o governo de Enrique Peña Nieto tem mantido uma política de negação e até confronto com aqueles que confirmaram a gravidade da situação dos direitos humanos no país.

A clara virada dessa política ao exterior trouxe impactos ao interior, não só pela falta de priorização de políticas públicas de longo alcance para respeitar, garantir e promover os direitos humanos, mas também por ter tornado a defesa dos direitos humanos no país um trabalho questionável e até ilegítimo.

Nos últimos dois anos, desde que ficou evidente a política do Estado de questionar e negar as organizações internacionais de direitos humanos, os defensores dos direitos humanos têm sido fortemente difamados, criminalizados e expostos a sérios riscos de segurança e integridade pessoal no México.

Junto a isso, o cansaço do cidadão com uma séria crise de segurança e as altas taxas de violência e impunidade que o país enfrenta hoje, decorrentes da falência das instituições de segurança e justiça, alimentaram uma narrativa punitiva e populista do Estado, na qual, paradoxalmente, o respeito aos direitos humanos se tornou o principal obstáculo.

Em suma, o retrocesso da política externa no âmbito dos direitos humanos do atual governo foi o contexto no qual, de modo cada vez mais arriscado, desacreditado e fortemente criticado, os direitos humanos são defendidos e promovidos dentro do país.

Analisamos a seguir alguns elementos que mostram o retrocesso da política externa no âmbito dos direitos e a falta de garantias para exercer de modo seguro e legítimo a defesa dos direitos humanos.

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II. Indicadores de retrocesso

1. A relação com o sistema de proteção dos direitos humanos da ONU

Em fevereiro de 2015, o Estado mexicano ignorou as observações finais do Comitê contra o Desaparecimento Forçado das Nações Unidas, argumentando que “não correspondiam à realidade”.22. “México Recibe las Recomendaciones del Comité Contra la Desaparición Forzada de la ONU,” SRE, 13 de fevereiro de 2015, acesso em 12 de dezembro de 2017, http://saladeprensa.sre.gob.mx/index.php/es/comunicados/5589-060.

Em março de 2015, depois da apresentação do Relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre Tortura, Sr. Juan Méndez, sobre sua missão no México entre 21 de abril e 2 de maio de 2014, no 28º período de sessões do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, a Secretaria de Relações Exteriores rejeitou a ideia de que a tortura fosse generalizada no México, tal como estabelecido pelo Relator no seu Relatório.33. Ciro Pérez Silva, “‘Recibí Presiones para Minimizar mi Informe sobre Tortura‘: Méndez.” La Jornada, 2 de abril de 2015, acesso em 12 de dezembro de 2017, http://www.jornada.unam.mx/2015/04/02/politica/007n1pol.

Uma preocupação especial foi a posição do governo mexicano expressa no 31º período de sessões do Conselho de Direitos Humanos, na qual se questionou a veracidade, o rigor, o profissionalismo, a objetividade, a credibilidade e a adesão ao direito internacional das observações e recomendações emitidas pelos mecanismos dos direitos humanos das Nações Unidas.

Nas palavras do Subsecretário de Assuntos Multilaterais e Direitos Humanos da Secretaria de Relações Exteriores:44. Embaixador Miguel Ruiz Cabañas.

[…] Considerando o alto impacto das observações e recomendações emitidas pelos mecanismos de direitos humanos, mostra-se indispensável verificar completamente a informação que tem como objeto de estudo e a analisem com foco atento ao direito internacional. Consequentemente, deveriam formular observações sólidas, refletindo a objetividade e o profissionalismo, para facilitar a tarefa dos Estados em sua instrumentação. […] Estamos preocupados com o impacto desse tipo de declarações na credibilidade do sistema como um todo, especialmente no que se refere à sua efetividade.55. Observações de abertura do 31º período de sessões do Conselho de Direitos Humanos da ONU, do subsecretário Ruiz Cabañas: a partir do minuto 5:31: “Mexico, High-Level Segment - 2nd Meeting, 31st Regular Session Human Rights Council,” UN Web TV, 29 de fevereiro de 2016, acesso em 12 de dezembro de 2017, http://webtv.un.org/search/mexico-high-level-segment-2nd-meeting-31st-regular-session-human-rights-council/4779448297001?term=Mexico.

Por outro lado, o Estado mexicano deu indícios de silenciar as vozes críticas e especializadas na Organização das Nações Unidas, por meio da nomeação de candidatos que sempre atenderam aos interesses do Estado, para integrar os mecanismos que compõem o sistema de proteção dos direitos humanos das Nações Unidas e do Sistema Interamericano.

2. A relação com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Por meio de uma visita in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao México, realizada de 28 de setembro a 2 de outubro de 2015, e depois de ter realizado entrevistas com autoridades governamentais dos 3 poderes do Estado e dos distintos níveis de governo com representantes da sociedade civil, órgãos autônomos, organizações internacionais, acadêmicos e jornalistas, e após a obtenção de testemunhos de vítimas de violações dos direitos humanos e de suas famílias na Cidade do México e em Coahuila, Guerrero, Nuevo León, Tabasco y Veracruz, a CIDH constatou em campo a grave crise dos direitos humanos no México, os níveis críticos de impunidade e a atenção inadequada e insuficiente recebida pelas vítimas de violações dos direitos humanos e seus familiares.

Para o Estado mexicano, as observações apresentadas pela CIDH foram insuficientes para reconhecer que o México enfrenta uma grave situação no âmbito dos direitos humanos e, ao contrário, as observações dessa organização seriam considerações isoladas de casos “extraordinários”.66. “Polemizan por Derechos Humanos; la CIDH Señala ’Grave Crisis’,” Excelsior, 3 de outubro de 2015, acesso em 12 de dezembro de 2017, http://www.excelsior.com.mx/nacional/2015/10/03/1049023. Do mesmo modo, a Secretaria de Relações Exteriores desqualificou uma vez mais a metodologia utilizada pela CIDH para a integração do relatório “Situação dos direitos humanos no México”.77. ”Situación de los Derechos Humanos en México,” Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 31 de dezembro de 2015, acesso em 12 de dezembro de 2017, http://www.oas.org/es/cidh/informes/pdfs/mexico2016-es.pdf.

De acordo com o documento das observações do Estado mexicano ao relatório sobre a situação dos direitos humanos no México da CIDH (n. OEA-03636),88. “Observaciones del Estado Mexicano al Proyecto de Informe sobre la Situación de Derechos Humanos en México,” OAS, p. 3., 2015, acesso em 12 de dezembro de 2017, https://www.oas.org/es/cidh/docs/anual/2015/doc-es/MX-Resumen.pdf. a Comissão tendeu a qualificar as violações dos direitos humanos em sua visita ao país, o que impediu que “avaliasse adequadamente as fontes de informação disponíveis e até usá-las de modo imparcial”.99. “Observaciones del Estado Mexicano al Proyecto de Informe Sobre la Situación de Derechos Humanos en México,” OAS, p. 7, 15 de dezembro de 2015, acesso em 12 de dezembro de 2017, https://www.oas.org/es/cidh/docs/anual/2015/doc-es/MX-Observaciones2015.pdf.

As questões levantadas pelo governo mexicano em relação à confiabilidade e à imparcialidade da CIDH foram reproduzidas no quadro da crise financeira anunciada pela CIDH em maio de 2016. Durante a Sessão Ordinária do Conselho Permanente da OEA realizada em 25 de maio de 2016, o governo mexicano argumentou que a “seletividade” no tratamento de certos casos ou denúncias, sua politização e parcialidade em certos temas e países, bem como a falta de “critérios uniformizados”, constituíam motivos suficientes para deixar de confiar na CIDH e, portanto, deixar de apoiá-la financeiramente.1010. “Regular Meeting of the Permanent Council, May 25th, 2016,” YouTube video, 3:04:34. Postado por OAS Videos – Events, 25 de maio de 2016, acesso em 12 de dezembro de 2017, https://www.youtube.com/watch?v=5sdoKBYW54M&feature=youtu.be.

Do mesmo modo, sua relação com o grupo de especialistas nomeados pela CIDH para proporcionar assistência técnica na investigação do caso dos 43 alunos desaparecidos foi visivelmente desafiadora. Nos meses depois que o grupo de especialistas desqualificou a versão oficial do desaparecimento dos estudantes do governo do México, os membros se tornaram alvos de campanhas na mídia que tentaram desacreditar seus trabalhos anteriores e eles próprios em caráter pessoal. Essas tentativas de difamação persistiram até a apresentação de seu relatório final, destacando um padrão de intimidação e criminalização enfrentado por qualquer pessoa que tentasse descobrir a verdade sobre o caso.

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3. Sua política de desconsideração da crise dos direitos humanos instalada no país

O governo atual se caracteriza pela falta de reconhecimento e por um diagnóstico nacional confiável sobre a situação real do país e dos desafios enfrentados no âmbito dos direitos humanos. Isso foi evidenciado na crescente desconsideração das observações de mecanismos internacionais dos direitos humanos pelo Estado.

Em setembro e outubro de 2015, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos realizaram visitas in loco ao país. Ambas as organizações internacionais constataram a grave crise dos direitos humanos vivenciada pelo México e concordaram que a situação extrema de insegurança, violência e impunidade e os alarmantes números de pessoas assassinadas, desaparecidas, deslocadas e torturadas são chocantes para um país que não se encontra em meio a um conflito armado reconhecido. No entanto, o Estado mexicano se recusou a assumir sua responsabilidade.

Um reflexo da falta de vontade do Estado mexicano para reconhecer a difícil situação que o país atravessa no âmbito dos direitos humanos e as consequências da militarização da segurança pública nesse contexto ficaram evidentes durante a audiência temática “Política de Drogas e Direitos Humanos” no 156º período ordinário de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em outubro de 2015. Durante essa audiência, o Subsecretário de Assuntos Multilaterais e Direitos Humanos da Secretaria de Relações Exteriores afirmou que, apesar de as organizações da sociedade civil questionarem a participação das Forças Armadas na luta contra o crime organizado, o Exército e a força aérea do México são avaliados como as instituições com maior confiança por parte dos cidadãos.

Também se afirmou que 70% da população, de acordo com pesquisas públicas, consideram que as Forças Armadas do México são estritamente respeitadoras dos direitos humanos e que algumas das organizações da sociedade civil que criticam os trabalhos das Forças Armadas, em outros casos, exigem que participem mais para receber proteção contra as ações cometidas pelo crime organizado. “Assim, por um lado se pede ao Estado que aja contra as organizações criminosas e, quando assim o faz, questiona-se a forma como se enfrenta o crime organizado.” Tendo em vista essas propostas, negou-se firmemente que as Forças Armadas eram responsáveis ​​por uma comissão de violações dos direitos humanos, principalmente tortura, homicídios dolosos e desaparecimentos, e afirmou-se que, considerando a possibilidade de alguns excessos, estes já estavam sendo investigados e processados.

Da mesma forma, na resposta do Estado mexicano ao relatório da CIDH sobre a situação dos direitos humanos no México (n. OEA-03636) foi afirmado que:

Para o México, não é coerente ressaltar, como a CIDH fez, que o país passa por uma “séria crise dos direitos humanos” quando somente certas violações são analisadas − e não direitos − sem avaliar o gozo de todos ou a maioria dos direitos contidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentos internacionais e com um escopo de aplicação espacial específico de um Estado federal como o México.

[…] o projeto de relatório da CIDH chega a conclusões que parecem ter sido levantadas rapidamente, devido à falta de seriedade de sua metodologia, fontes e uso de informações às quais, sem dúvida, teve acesso ao longo de vários anos.1111. “Observaciones del Estado Mexicano al Proyecto de Informe Sobre la Situación de Derechos Humanos en México,” p. 6.

4. A política de desconsideração do trabalho dos defensores dos direitos humanos

A desqualificação do governo mexicano contra as organizações internacionais de direitos humanos analisada anteriormente foi acompanhada por uma campanha de difamação contra defensores e membros de organizações de direitos humanos, particularmente contra defensores dos direitos humanos que acompanham vítimas e sobreviventes de tortura. Essa campanha foi realizada principalmente por atores não estatais e sobreposta por autoridades do alto escalão do governo federal.

Por meio da nota intitulada “Relator da ONU facilita o trabalho da rede de corrupção para libertar criminosos”,1212. “Relator ONU Facilita Trabajo a Red de Corrupción para Liberar Criminales: Miranda. Con Ciro Gómez, Radio Fórmula, 4 de março de 2016, acesso em 12 de dezembro de 2017, http://www.radioformula.com.mx/notas.asp?Idn=575364&idFC=2016. publicada no website de um programa de rádio de grande cobertura nacional, ativistas reconhecidos, com uma longa história de defesa e promoção dos direitos humanos em cargos públicos do governo e da sociedade civil, foram rotulados dolosamente como membros de uma “rede de corrupção” por uma pessoa próxima da classe política mexicana e fundadora de uma organização relacionada ao governo chamada Alto al Secuestro.

Com argumentos arbitrários e insustentáveis, afirmou-se que tais defensores dos direitos humanos libertaram criminosos para obter somas milionárias do Fundo de Ajuda, Assistência e Reparação Integral de Vítimas da Comissão Executiva de Atenção às Vítimas. Também foi afirmado que o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação da tortura facilitava o trabalho da referida “rede de corrupção” ao “usar a tortura para ganhar dinheiro”.

A campanha de difamação e desqualificação contra os defensores dos direitos humanos não só influenciou a opinião pública ao classificá-los como membros de grupos criminosos, mas gerou a percepção social de que os direitos humanos servem “aos criminosos e não às vítimas”, além de envolver a criminalização das vítimas e dos sobreviventes, principalmente de tortura, que acompanham e defendem as organizações difamadas.

Paralelamente, as mensagens foram disseminadas em vários comunicados de imprensa e colunas de opinião que deslegitimaram aqueles que exigem a aplicação da justiça e o respeito aos direitos humanos. Membros da Secretaria de Defesa Nacional (SEDENA)1313. Por exemplo, o general de brigada Gonzalo Corona González, diretor-geral de Justiça Militar da SEDENA. afirmaram que existem advogados e organizações que rejeitam denúncias contra militares por supostas violações dos direitos humanos para “viciar” os processos criminais e obter libertações.1414. Ignacio Alzaga, “Defensores ‘Vician’ los Juicios: Sedena.” Milenio, 19 de abril de 2016, acesso em 12 de dezembro de 2017, http://www.milenio.com/politica/Defensores_vician_juicios-Sedena-Justicia_Militar-Gonzalo_Corona_0_722327783.html. Eles até advertiram em jornais de cobertura nacional que há queixas de organizações e defensores dos direitos humanos visando frear as ações realizadas pelas Forças Armadas em benefício da sociedade e, assim, minar a confiança nas Forças Armadas mexicanas.

A narrativa que argumenta a apresentação de queixas de tortura como método para vencer processos criminais vem ganhando força na opinião pública mexicana. As organizações de mídia e da sociedade civil, cujas trajetórias se caracterizaram por sua proximidade da classe política e cujo discurso se caracterizou por minar e criminalizar a defesa dos direitos humanos, promoveram e reforçaram a ideia de que a tortura não é um problema sério no México e que, pelo contrário, denuncia-se para libertar “delinquentes”. Esse argumento já foi reiterado e fortalecido pelo próprio presidente do México, Enrique Peña Nieto.1515. “Palabras del Presidente Enrique Peña Nieto, Durante la Inauguración del Foro Internacional: Equidad para las Víctimas en el Debido Proceso,” Gob.mx, 19 de julio de 2016, acesso em 12 de dezembro de 2017, http://www.gob.mx/presidencia/prensa/palabras-del-presidente-enrique-pena-nieto-durante-la-inauguracion-del-foro-internacional-equidad-para-las-victimas-en-el-debido-proceso?idiom=es.

Entre as declarações disseminadas por funcionários públicos do alto escalão que se uniram e apoiaram a campanha de difamação contra defensores dos direitos humanos e vítimas de sobreviventes de tortura se encontra a do ex-titular da Comissão Executiva de Atenção às Vítimas.1616. Julio Hernández Barros. Em entrevista a um jornal mexicano,1717. Dennis A. Garcia, “’No Controlamos Contratos entre las ONG y Víctimas’.” El Universal, 12 de outubro de 2016, acesso em 12 de dezembro de 2017, http://www.eluniversal.com.mx/articulo/nacion/politica/2016/10/12/no-controlamos-contratos-entre-las-ong-y-victimas. o oficial inferiu que as organizações da sociedade civil que acompanham vítimas de tortura poderiam fazer contratos diretamente com as vítimas para receber parte da reparação paga a elas.1818. Ibid.

Diante do clima de descrédito promovido e tolerado pelo Estado mexicano para a defesa dos direitos humanos, organizações da sociedade civil mexicana de direitos humanos solicitaram aos membros do Congresso da União, organizações internacionais e mecanismos internacionais de direitos humanos da ONU que exigissem do governo federal um reconhecimento público do trabalho e da legitimidade da defesa dos direitos humanos no México. Apesar dos pontos de acordo1919. “Proposición con Punto de Acuerdo que Exhorta al Ejecutivo Federal a Reconocer Expresamente la Labor de las y los Defensores de Derechos Humanos y a Garantizar Su Seguridad,” Sistema de Informação Legislativa Secretaria do Governo, 2016, acesso em 12 de dezembro de 2017, http://sil.gobernacion.gob.mx/Archivos/Documentos/2016/03/asun_3353787_20160331_1459438834.pdf. promovidos pelo Congresso da União e os pronunciamentos públicos de organizações internacionais2020. Detalhados no próximo segmento. que se uniram à sociedade civil mexicana de direitos humanos exortando o Poder Executivo federal a reconhecer expressamente o trabalho de defensores dos direitos humanos e garantir sua segurança, a resposta do governo federal foi caracterizada pela recusa a reconhecer a campanha de difamação e até permitindo que ela continuasse.

Um exemplo disso foi evidenciado durante as audiências temáticas realizadas em abril de 2016 no 157º período ordinário de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em que o Subsecretário para Assuntos Multilaterais e Direitos Humanos da Secretaria de Relações Exteriores do México2121. Embaixador Miguel Ruiz Cabañas. indicou:

Sobre o tema da alegada campanha de difamação, quero dizer simplesmente, com absoluta franqueza e sinceridade, que não há ninguém do governo mexicano envolvido em qualquer campanha de difamação contra as OSCs, contra a CIDH, contra o Secretário-Executivo desta Comissão, contra o GIEI. O México é uma sociedade complexa e democrática e existe liberdade de expressão e isso constitui um direito humano fundamental. Nessa liberdade de expressão, devemos respeitar as opiniões de todos.

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III. As ações promovidas pelas organizações da sociedade civil mexicana para combater a estigmatização

Diante de um crescente clima de descrédito promovido por funcionários do alto escalão e atores não estatais afins e aliados do governo federal, organizações da sociedade civil de direitos humanos implantaram uma série de ações para reverter os ataques e prevenir potenciais agressões. Mencionemos aqui algumas delas:

a) Convite ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos humanos

Em maio de 2015, um grupo de diversas organizações da sociedade civil mexicana enviou uma carta ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, o Sr. Michel Forst, para solicitar uma visita ao México durante seu mandato como relator. Foi assim que o relator solicitou sua visita ao governo do México e, após as ações de incidência empreendidas pelas organizações mexicanas no quadro do Conselho de Direitos Humanos em Genebra, o governo do México a aceitou em 27 de fevereiro de 2015.

Apesar da aceitação do governo do México para a visita do relator, não se definiu a data e ficou evidente uma atitude por parte das autoridades mexicanas para retardá-la ou até dificultá-la. Foi assim que as organizações mexicanas propuseram uma visita não oficial, com o apoio do Escritório no México do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, com a qual concordou e na qual teve a oportunidade de reunir-se com mais de 100 defensores dos direitos humanos de diferentes Estados da República em maio de 2016. Durante essa visita, apesar de não ser oficial, o Sr. Forst teve reuniões com funcionários do alto escalão da Secretaria de Relações Exteriores e da Secretaria do Governo, com os quais enfim acertou as datas de sua visita oficial, realizada de 16 a 24 de janeiro de 2017.

Durante as reuniões que tivemos com o relator antes de sua visita oficial, levamos ao seu conhecimento nossa preocupação com as tentativas do governo do México e de atores não estatais próximos de seus funcionários de minar a legitimidade de indivíduos e organizações da sociedade civil para desqualificá-los, bem como de cultivar um clima hostil para os defensores no México por meio da propagação de uma retórica falsa que usa a defesa dos direitos humanos como um serviço criminal.

Solicitamos sua cooperação para solicitar ao governo do México que fique atento a tais ataques e tome as medidas necessárias para garantir um ambiente seguro para as pessoas e a sociedade civil, sem qualquer tipo de estigmatização e agressão.

Assim, durante sua visita ao país, em 13 de janeiro de 2017, foi realizado um ato público de reconhecimento da importância da defesa dos direitos humanos no México com a presença de funcionários do alto escalão do governo federal e sob a organização da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Escritório no México do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.2222. Discurso de abertura do Secretário do Governo, Miguel Ángel Osorio Chong en el “Foro Internacional: Personas Defensoras de Derechos Humanos, Retos y Experiencias,” Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e Escritório no México do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, 13 de janeiro de 2017, acesso em 12 de dezembro de 2017, https://www.gob.mx/segob/prensa/foro-internacional-personas-defensoras-de-derechos-humanos-retos-y-experiencias.

Até o momento, tal reconhecimento constitui o único ato do governo federal que apoia a importância do papel dos defensores dos direitos humanos no México, a fim de promover um ambiente seguro para a defesa dos direitos humanos e reverter a hostilidade aberta contra esse trabalho.2323. “Reconocen Altas Autoridades la Importancia de Defender los Derechos Humanos en México,” Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, 13 de janeiro de 2017, acesso em 12 de dezembro de 2017, http://www.hchr.org.mx/index.php?option=com_k2&view=item&id=910:reconocen-altas-autoridades-la-importancia-de-defender-los-derechos-humanos-en-mexico&Itemid=265.

b) Envio de comunicações aos Procedimentos Especiais das Nações Unidas e outros mecanismos de proteção de defensores dos direitos humanos

Os Relatores Especiais da ONU sobre liberdade de opinião e de expressão e sobre o direito à liberdade de reunião e associação pacífica também se uniram em um pronunciamento público aos apelos dirigidos ao Estado mexicano para combater a campanha de difamação e apoiar os defensores dos direitos humanos.2424. Especialistas da ONU pedem que o México combata a campanha de difamação e apoie os defensores dos direitos humanos. Pronunciamento do Sr. Michel Forst, relator especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, do Sr. David Kaye, relator especial sobre liberdade de opinião e expressão, e o Sr. Maina Kiai, relator especial sobre o Direito à liberdade de reunião pacífica e de associação - Disponível em: “Expertos de la ONU Piden a México Contrarrestar la Campaña de Desprestigio y Respaldar a los Defensores de Derechos Humanos,” Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, 6 de abril de 2016, acesso em 12 de dezembro de 2017, http://www.ohchr.org/SP/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=19784&LangID=S#sthash.7X2DjYMC.dpuf disponible. Esse pronunciamento reforçou as ações empreendidas pela sociedade civil com a exigência de que o governo federal apoiasse publicamente os defensores dos direitos humanos diante das campanhas para desqualificá-los das quais foram vítimas.

Por outro lado, para visibilizar o crescente grau de assédio e intimidação ao qual os defensores dos direitos humanos estão expostos no México por denunciar os abusos e as violações dos direitos humanos diante de mecanismos regionais ou internacionais de direitos humanos, a Comisión Mexicana de Defensa y Promoción de los Derechos Humanos (CMDPDH) enviou um comunicado ao secretário-geral da ONU encarregado de conhecer as represálias e restrições dos governos indicando que pessoas e organizações da sociedade civil sofrem por cooperar com a ONU.

Foi assim no Relatório do Secretário-Geral da ONU encarregado de conhecer as represálias, o Sr. Andrew Gilmore, o qual lamentou que em países como o México, um dos 29 mencionados nesse relatório, fossem criminalizados vítimas e sobreviventes de tortura e realizadas campanhas de descrédito para criminalizar igualmente as organizações e os defensores que acompanham as vítimas.2525. O relatório menciona o caso de 4 pessoas torturadas pelas Forças Armadas do México e que, depois de terem sido absolvidas da pena de prisão, por causa de uma decisão do Comitê contra a Tortura, foram criminalizadas e difamadas, junto com a organização que as acompanha, a Comissão Mexicana de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, por atores estatais e não estatais.

c) Aliança com organizações internacionais

A fim de gerar maior pressão para que o governo federal reconheça o trabalho fundamental de defesa dos direitos humanos no México em um ato público, diversas organizações internacionais demonstraram solidariedade com seus homólogos mexicanos, a fim de expressar uma forte rejeição para a deslegitimação e criminalização que vinham enfrentando várias pessoas e organizações de direitos humanos2626. Como a Comissão Mexicana de Defesa e Promoção de Direitos Humanos e sua fundadora Mariclaire Acosto e seu atual diretor-executivo, José A. Guevara Bermúdez. e, por meio de cartas públicas, comunicados de imprensa e artigos de opinião em jornais mexicanos,2727. Preocupações diante da campanha de difamação contra membros de organizações dos direitos humanos. Carta aberta dirigida ao presidente Enrique Peña Nieto assinada pelas organizações internacionais: ACAT Francia, APT, FIDH, WOLA, OMCT, RFK Human Rights, ISHR. Disponível em: “Preocupación Frente a la Campaña de Difamación Contra Integrantes de Organizaciones de DDHH,” Federação Internacional dos Direitos Humanos, 17 de março de 2016, acesso em 13 de dezembro de 2017, https://www.fidh.org/es/region/americas/mexico/preocupacion-frente-a-la-campana-de-difamacion-contra-integrantes-de; Chris Grove, “En Defensa de los Defensores de Derechos Humanos en México.” Animal Politico, 12 de maio de 2016, acesso em 13 de dezembro de 2017, http://www.animalpolitico.com/blogueros-blog-invitado/2016/05/12/en-defensa-de-quienes-defienden-los-derechos-humanos-en-mexico/. exigiram que o governo do México implementasse medidas para garantir um ambiente seguro para pessoas e organizações da sociedade civil e revertesse a campanha de desqualificação e difamação da qual eram vítimas.

d) Ações coordenadas com a Comissão Nacional de Direitos Humanos para divulgar o trabalho de defesa dos direitos humanos no México

Dada a indiferença do governo federal à crescente onda de estigmatização e calúnia contra os defensores dos direitos humanos, um amplo grupo de organizações da sociedade civil realizou um diálogo ativo com a CNDH, para solicitar ações visando reconhecer a defesa dos direitos humanos no país. Foi assim que, após meses de diálogos com essa instituição, em outubro de 2017, o ombudsman nacional apresentou a campanha “A CNDH e os Defensores dos Direitos Humanos”.2828. “Lanzan Campaña ‘La CNDH y los Defensores de Derechos Humanos’,” Canal Judicial, outubro de 2017, acesso em 13 de dezembro de 2017, http://canaljudicial.mx/es/noticia/lanzan-campana-la-cndh-y-los-defensores-de-derechos-humanos. O objetivo dessa campanha foi visibilizar o trabalho legítimo realizado pelos defensores e reverter as campanhas de criminalização contra tal trabalho no rádio e na televisão.

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III. Conclusões

O retrocesso da política externa no âmbito dos direitos humanos da atual administração se baseou na rejeição e negação das observações e dos relatórios dos mecanismos internacionais de direitos humanos e no questionamento e na desqualificação das metodologias e das fontes utilizadas pelos membros dos mecanismos internacionais na integração de seus relatórios.

A principal retórica por parte das instituições do governo federal é que, na integração dos relatórios dos mecanismos internacionais, eles não visibilizam com a mesma importância os avanços que o Estado mexicano empreendeu na agenda nacional dos direitos humanos. Essa interpretação reflete uma expectativa autocomplacente por parte do governo mexicano diante da cooperação das organizações internacionais de direitos humanos e não confirma a construção de uma agenda sustentável dos direitos humanos.

Do mesmo modo, questionar a objetividade e o profissionalismo dos mecanismos de direitos humanos e sugerir que as observações emitidas por eles não são totalmente verificadas ou solidamente fundamentadas constitui uma afronta ao sistema das Nações Unidas de proteção dos direitos humanos e do Sistema Interamericano.

Um motivo de preocupação é o fato do recuo da política externa no âmbito dos direitos humanos ter impactado negativamente o trabalho de defesa dos direitos humanos no país. Desprezar a crise dos direitos humanos no México e questionar os relatórios dos mecanismos internacionais de direitos humanos desqualificam da mesma forma o trabalho das organizações da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos, que documentam em primeira mão as violações dos direitos humanos e diante da incapacidade das autoridades nacionais de proteger, respeitar, punir e reparar, decidem recorrer aos organismos internacionais em busca da justiça.

Ainda assim, há uma narrativa persistente do governo federal em desconsiderar suas obrigações internacionais de respeitar, proteger e garantir os direitos e, ao contrário, difundir os crimes atrozes nas organizações criminosas.

A implantação dessa política põe em risco o trabalho dos defensores dos direitos humanos e daqueles que contribuem dia após dia com o desenvolvimento do direito internacional no âmbito dos direitos humanos. O confronto e o questionamento das organizações internacionais de direitos humanos também representam afronta aos defensores dos direitos humanos, que recorrem a essas organizações em busca da justiça diante da indolência do Estado. O que mencionamos gerou um ambiente desfavorável para a defesa dos direitos humanos e põe o trabalho legítimo dos defensores nos níveis federal e estadual em maior risco. No entanto, os defensores dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil projetam ideias cada vez mais inovadoras para legitimar seu trabalho a partir do exterior e desencorajar um clima hostil contra eles.

Cada vez mais as organizações da sociedade civil mexicana empreendem estratégias articuladas para visibilizar a grave situação dos direitos humanos no exterior e gerar alianças com vários atores nacionais e internacionais, a fim de blindar suas ações de denúncia e reverter o retrocesso da atual política mexicana no âmbito dos direitos humanos.

Olga Guzmán Vergara - México

Diretora de Incidência Nacional e Internacional da Comissão Mexicana de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos.

Recebido em março de 2017.

Original em Espanhol.